TJCE - 0270251-14.2023.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165264766
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165264766
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24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0270251-14.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: PAULO AFONSO DE LIMA POLO PASSIVO: Massa Falida de Bodifor Bombas Diesel Fortaleza Ltda DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 123803210, por meio da qual o Município de Fortaleza requer a "alteração do memorial descritivo apresentado às fls. 19/21, visando manter desocupada a área referente a Zona de Proteção Ambiental - 1 - ZPA - 1 (área de preservação permanente)".
Havendo concordância e consequente retificação do memorial, intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alteração realizada.
Por outro lado, não havendo concordância da parte autora com a retificação, CITE-SE o Município de Fortaleza para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 e 183, ambos do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito -
23/07/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165264766
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22/07/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 09:28
Conclusos para despacho
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15/07/2025 19:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/07/2025 19:20
Alterado o assunto processual
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15/07/2025 10:59
Juntada de Certidão
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24/05/2025 02:20
Decorrido prazo de Massa Falida de Bodifor Bombas Diesel Fortaleza Ltda em 23/05/2025 23:59.
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13/03/2025 00:00
Publicado Edital em 13/03/2025. Documento: 138267664
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12/03/2025 00:00
Edital
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0270251-14.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: PAULO AFONSO DE LIMA PARTE RÉ: REU: Massa Falida de Bodifor Bombas Diesel Fortaleza Ltda VARA: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de PAULO AFONSO DE LIMA, brasileiro, RG nº *70.***.*85-07 SSPDS/CE, CPF nº *02.***.*16-68, com endereço na Avenida Luciano Carneiro, nº 1620, Fátima, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de MASSA FALIDA DE BODIFOR - BOMBAS DIESEL FORTALEZA LTDA, representada pela sua Síndica a Dra.
VALÉRIA PREVITERA DA SILVA, OAB/CE no11.379, com endereça a Av.
Dom Luís, 300, 3º andar, Sala 339, 2º piso Aldeota, Fortaleza-CE.
Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO- ASSUNTO: Levantamento planimétrico de um terreno para fins de usucapião.
ENDEREÇO: Av.
Luciano Carneiro - 1620.
LUGAR: Vila União.
CIDADE: Fortaleza - CE.
PROPRIETÁRIO: Paulo Afonso de Lima / CPF: *02.***.*16-68.
AUTOR DO PROJETO: Leandro Carvalho Buson. 1.0 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno de formato irregular, situado nesta capital, sito a Av.
Luciano Carneiro - 1620, no bairro Vila União - Fortaleza/CE, com uma área total de 281,86m², medindo e extremando: AO LESTE (FRENTE): do V1 ao V2, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551519.720 e Y: 9584121.828), com um ângulo interno de 90º40'9", medindo 10,05m no sentido sul/norte, confrontando com a AV.
LUCIANO CARNEIRO.
AO SUL (LADO DIREITO): medindo 23,38, em cinco segmentos de reta, do V2 ao V3, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551516.776 e Y: 9584112.218), com um ângulo interno de 94º50'38", medindo 4,23m no sentido oeste/leste, confrontando com um CORREGO; do V3 ao V4, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551512.641 e Y: 9584113.111), com um ângulo interno de 270º4'13", medindo 0,55m no sentido norte/sul, confrontando com um CORREGO; do V4 ao V5, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551512.525 e Y: 9584112.574), com um ângulo interno de 90º0'0", medindo 1,00m no sentido leste/oeste, confrontando com um CORREGO; do V5 ao V6, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551511.548 e Y: 9584112.784), com um ângulo interno de 89º55'47", medindo 0,55m no sentido sul/norte, confrontando com um CORREGO; do V6 ao V7, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551511.664 e Y: 9584113.323), com um ângulo interno de 270º2'41", medindo 17,05m no sentido leste/oeste, confrontando com um CÓRREGO.
AO OESTE (FUNDOS): do V7 ao V8, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551494.996 e Y: 9584116.910), com um ângulo interno de 82º46'29", medindo 15,90m no sentido sul/norte, confrontando com o imovel s/n com frente para a Rua Padre Ambrosio Machado de propriedade da MASSA FALIDA DE BODIFOR - BOMBAS DIESEL FORTALEZA LTDA.
AO NORTE (LADO ESQUERDO): medindo 25,05m, em três segmentos de reta, do V8 ao V9, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551500.270 e Y: 9584131.910), com um ângulo interno de 89º57'34", medindo 10,56m no sentido oeste/leste, confrontando com o imovel n°19 com frente para a Rua Padre Ambrosio Machado de propriedade de Newton Cesar Mortos Lima; do V9 ao V10, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 37ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0875, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] com coordenadas sirgas 2000 (X: 551510.230 e Y: 9584128.400), com um ângulo interno de 90º31'4", medindo 3,38m no sentido norte/sul, confrontando com o imovel 1600 com frente para a Av.
Luciano carneiro de propriedade dos Herdeiros de FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA e com o imóvel n°9 com frente para a Rua Padre Ambrosio Machado de propriedade dos Herdeiros de FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA; do V10 ao V1, com coordenadas sirgas 2000 (X: 551509.137 e Y: 9584125.207), com um ângulo interno de 271º11'25", medindo 11,11m no sentido oeste/leste, confrontando com o imovel 1600 com frente para a Av.
Luciano carneiro de propriedade dos Herdeiros de FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA e com o imóvel n°9 com frente para a Rua Padre Ambrosio Machado de propriedade dos Herdeiros de FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA, por onde se deu inicio essa descrição." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 30 (trinta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).
E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.
CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 11 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138267664
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11/03/2025 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138267664
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11/03/2025 10:29
Expedição de Edital.
-
12/02/2025 17:36
Determinada a redistribuição dos autos
-
11/11/2024 14:04
Conclusos para despacho
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10/11/2024 05:44
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 10:49
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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22/10/2024 17:13
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
16/10/2024 14:29
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382280-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 14:16
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11/10/2024 08:13
Mov. [50] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/10/2024 atraves da guia n 001.1599235-73 no valor de 372,92
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12/09/2024 11:45
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02314543-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 11:39
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10/09/2024 14:38
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309626-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 14:23
-
10/09/2024 14:07
Mov. [47] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/09/2024 atraves da guia n 001.1599234-92 no valor de 372,92
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10/09/2024 14:07
Mov. [46] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/09/2024 atraves da guia n 001.1614814-26 no valor de 301,85
-
31/08/2024 01:05
Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
31/08/2024 01:05
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
31/08/2024 01:03
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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30/08/2024 17:49
Mov. [42] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
-
26/08/2024 12:33
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
22/08/2024 05:49
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271526-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 17:51
-
22/08/2024 02:36
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
-
20/08/2024 11:59
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2024 07:31
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/08/2024 07:30
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/08/2024 07:30
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/08/2024 07:30
Mov. [34] - Documento Analisado
-
08/08/2024 15:08
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 14:08
Mov. [32] - Conclusão
-
06/08/2024 11:43
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02240128-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 11:27
-
29/07/2024 14:08
Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/07/2024 atraves da guia n 001.1599233-01 no valor de 372,92
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16/07/2024 21:14
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349
-
15/07/2024 02:13
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2024 15:08
Mov. [27] - Documento Analisado
-
12/07/2024 15:07
Mov. [26] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 11/08/2024 no valor de R$ 372,92 e ultima parcela com vencimento em 11/01/2025 no valor de R$ 372,55
-
12/07/2024 15:06
Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599238-16 - Custas Iniciais
-
12/07/2024 15:06
Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599237-35 - Custas Iniciais
-
12/07/2024 15:06
Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599236-54 - Custas Iniciais
-
12/07/2024 15:06
Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599235-73 - Custas Iniciais
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12/07/2024 15:06
Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599234-92 - Custas Iniciais
-
12/07/2024 15:06
Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1599233-01 - Custas Iniciais
-
26/06/2024 14:13
Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2024 14:32
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
10/06/2024 13:44
Mov. [17] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02111937-0 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 10/06/2024 13:30
-
27/05/2024 22:14
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
-
24/05/2024 02:08
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2024 12:10
Mov. [14] - Documento Analisado
-
10/05/2024 17:25
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/04/2024 08:43
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01980500-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 08:38
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22/02/2024 16:46
Mov. [11] - Conclusão
-
08/02/2024 08:28
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
-
06/02/2024 15:43
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01857716-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 15:20
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14/12/2023 20:09
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
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13/12/2023 02:21
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2023 08:13
Mov. [6] - Documento Analisado
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01/12/2023 11:11
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2023 11:45
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02397469-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 11:41
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19/10/2023 11:18
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02397228-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 11:01
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19/10/2023 01:31
Mov. [2] - Conclusão
-
19/10/2023 01:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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