15/04/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 07:51

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 06:02

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/04/2025 06:02

Processo Encaminhado
15/04/2025 06:02

Mover Objetos
15/04/2025 06:02

Juntada de Documento
14/04/2025 19:52

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/04/2025 19:52

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:51

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:51

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:51

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 19:43

Expedição de Documento
08/04/2025 21:06

Expedição de Documento
21/03/2025 01:32

Expedição de Documento
13/03/2025 00:50

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629361-34.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Itapipoca - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Antonio José Castelo Branco Romero - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS CONTIDOS NO CÔMPUTO.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, FIXANDO A DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO VALOR DE R$ 200.403,72 (DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUÍZO PODERÁ FAZER USO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, SOBRETUDO QUANDO A SOLUÇÃO DO LITÍGIO DEPENDER DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS.

OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E SOMENTE PODEM SER DESCONSTITUÍDOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM QUE SE APONTE DE MANEIRA ADEQUADA OS EQUÍVOCOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NA APURAÇÃO.4.

NO CASO SOB EXAME, O AGRAVANTE SE LIMITOU APENAS A APONTAR QUE FORAM DESCUMPRIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E A INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR QUAIS AS INCORREÇÕES IDENTIFICADAS NOS CÁLCULOS E A SUA EXTENSÃO.5.

DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO O IMPUGNANTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 524.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1747665 SP 2018/0143518-3, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14/03/2022; TJCE - AI: 0630803-35.2024.8.06.0000, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2024; TJ-MG - AI: 22895550720228130000, REL.

DES.ª MARIANGELA MEYER, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/12/2022; TJ-SC - AI: 50383226320208240000, REL.

DES.

TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 24/08/2021; TJ-RS - AI: *00.***.*15-36, REL.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 29/05/2020; TJ-RS - AI: *00.***.*66-71, REL.

DES.

ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 27/02/2019; TJ-GO - AI: 51896636120178090000, RELATOR DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Candido Alexandrino Barreto Neto (OAB: 15519/CE) - Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)
11/03/2025 07:29

Expedição de Documento
10/03/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/03/2025 16:54

Expedição de Documento
10/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:37

Processo Encaminhado
01/03/2025 01:38

Expedição de Documento
27/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:05

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:03

Conclusos
18/02/2025 00:03

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:23

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:21

Para Julgamento
12/02/2025 16:17

Processo Encaminhado
12/02/2025 14:08

Juntada de Documento
30/07/2024 09:17

Conclusos
30/07/2024 09:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/07/2024 19:24

Juntada de Petição
16/07/2024 19:24

Expedição de Documento
27/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
26/06/2024 09:04

Expedição de Documento
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 07:31

Expedição de Documento
21/06/2024 17:50

Mover Objetos
21/06/2024 17:50

Mover Objetos
21/06/2024 11:20

Processo Encaminhado
21/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/06/2024 11:56

Conclusos
19/06/2024 11:56

Expedição de Documento
19/06/2024 11:56

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/06/2024 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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