15/04/2025 12:10

Remessa
15/04/2025 12:10

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:10

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:10

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:10

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 12:09

Expedição de Documento
12/03/2025 14:31

Juntada de Documento
12/03/2025 01:58

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201001-64.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Daniel Marcondes de Moraes Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, absolvendo o apelante do delito capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

RECURSO DEFENSIVO.

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA.

ENTRADA REALIZADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

A DEFESA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU, SEM MANDADO JUDICIAL, FOI RESPALDADA POR FUNDADAS RAZÕES QUE CONFIGURASSEM FLAGRANTE DELITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XI, DA CF; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 603616/RO (TEMA 280), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, É LÍCITO SOMENTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS E PRÉVIOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.4.

NO TOCANTE À TEMÁTICA DESTES AUTOS, A SABER, DENÚNCIA ANÔNIMA (NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA), IMPORTANTE SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE A SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE A NARRATIVA APÓCRIFA REVISTA-SE DE CREDIBILIDADE E, EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, SEJAM COLETADOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE ATESTEM A SUA VEROSSIMILHANÇA, AUTORIZANDO, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO, EM CASO DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DE FORMA A ASSEGURAR QUE O CONTEXTO FÁTICO SE MOSTRASSE LEGÍTIMO AO AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.5.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OU FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITISSEM O INGRESSO NO DOMICÍLIO, DESPROVIDO DE MANDADO JUDICIAL.

DE FATO, AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO SE RESTRINGIRAM A AFIRMAR QUE HOUVE DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA, BEM COMO QUE O ACUSADO TERIA AUTORIZADO A ENTRADA EM SEU DOMICÍLIO. 6.

ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE HÁ DÚVIDAS CONCRETAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, VISTO QUE, EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO IMÓVEL, O RECORRENTE NEGA TER AUTORIZADO QUE OS AGENTES ADENTRASSEM EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE FOI CORROBORADO POR TESTEMUNHA PRESENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 7.

ASSIM, APESAR DE OS INDÍCIOS OBTIDOS ANONIMAMENTE SEREM RICOS EM DETALHES, NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OU MESMO CONSTATADA ATITUDE SUSPEITA QUE APONTASSE, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS NO LOCAL, O QUE PERMITIRIA A ENTRADA DOS POLICIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. 8.

LOGO, DE MODO QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO OBJETO DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, MOSTRA-SE O ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LICITUDE DAS PROVAS, BEM COMO PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.TESE DE JULGAMENTO: 1) A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, É ILÍCITA QUANDO NÃO PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES CONCRETAS QUE APONTEM A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 2) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉVIOS LEGÍTIMOS INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 05/11/2015; STJ, HC 598051/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI, J. 02/03/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0201001-64.2023.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE DANIEL MARCONDES DE MORAES FERREIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/03/2025 13:02

Juntada de Petição
10/03/2025 13:02

Juntada de Petição
10/03/2025 13:02

Expedição de Documento
10/03/2025 10:39

Expedição de Documento
07/03/2025 14:52

Mover Objetos
07/03/2025 14:52

Expedição de Documento
07/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 14:50

Mover Objetos
07/03/2025 14:50

Expedição de Documento
07/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 14:46

Mover Objetos
06/03/2025 14:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 14:17

Juntada de Documento
28/02/2025 07:42

Expedição de Documento
27/02/2025 14:37

Juntada de Documento
27/02/2025 14:35

Expedição de Documento
27/02/2025 11:24

Expedição de Documento
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 23:28

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:11

Expedição de Documento
20/02/2025 21:23

Conclusos
20/02/2025 21:23

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:32

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:31

Para Julgamento
04/02/2025 20:50

Expedição de Documento
03/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
03/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:24

Conclusos
31/01/2025 08:26

Processo Encaminhado
28/01/2025 16:09

Juntada de Documento
01/08/2024 11:36

Conclusos
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição
31/07/2024 16:11

Expedição de Documento
11/07/2024 14:41

Mover Objetos
11/07/2024 14:41

Expedição de Documento
11/07/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2024 10:07

Expedição de Documento
21/06/2024 16:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/06/2024 15:40

Registro Processual
21/06/2024 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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