03/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:27

Processo Reativado
30/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2025 23:59.
06/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:49

Juntada de Ofício
25/02/2025 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:21

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134786875
05/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:22

Juntada de informação
31/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:24

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.
06/11/2024 16:38

Juntada de Petição de ciência
06/11/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115374610
06/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:35

Processo Reativado
12/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:46

Transitado em Julgado em 24/01/2024
23/01/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 10:45

Juntada de Petição de ciência
23/11/2023 00:57

Decorrido prazo de MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 71188591
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71188591
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) AUTOR: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A 0202585-21.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Manuel Sampaio Teixeira em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados.

Alega o Requerente, em suma, que é credor do Requerido em razão de serviços prestados como advogado dativo em quatro ações judiciais, pelo que requer o pagamento de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

Despacho de id 66863168 recebeu a inicial e determinou citação.

Contestação de id 68598924, na qual o réu sustenta a necessidade de padronização das diligências processuais praticadas por advogado dativo, bem como a utilização de tabela do Conselho da Justiça Federal como referência, além da não realização das audiências.

Réplica de id 70383598 reiterando os argumentos iniciais e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a desnecessidade de produção de prova em audiência e sendo a matéria eminentemente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Cinge-se a presente demanda de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Art. 133.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o Art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Constituição.

Analisando a prova documental que instrui os autos, verifica-se que o autor busca remuneração pela atuação em audiências designadas nos seguintes processos: Processo nº 3000303-71.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, embora devidamente intimado para comparecimento (id 43311090); Processo nº 3001079-08.2020.8.06.0102: ausência dos autores do fato, não havendo comprovação de suas intimações (id 43311095); Processo nº 3000312-33.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, não localizado para intimação pela via postal (id 43311098); Processo nº 3000314-03.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, embora devidamente intimado para comparecimento (id 43311101).

Anoto, nesse ponto, não haver comprovação de atuação do requerente nos demais termos dos referidos processos, não havendo juntada de termo de audiência de instrução, nem indicativo cabal de sua atuação nas sentenças terminativas, momento em que o autor, poderia, inclusive, pleitear reforma, através de embargos, para sanar eventual omissão.

As audiências acima referidas, por motivos diversos, restaram prejudicadas.

Todavia, não é possível dizer que o trabalho do Requerente foi inexistente.

Na verdade, verifica-se que ele esteve presente em todas as audiências, pronto para cumprir o ofício que lhe foi incumbido, o que, por si só, já atesta o emprego de seu tempo útil nessa atividade, que não se concretizou por circunstâncias alheias a sua vontade.

Desse modo, entendo que tanto não seria justo, como também seria enriquecimento ilícito do ente público a utilização do tempo do advogado dativo, que compareceu às audiências e realizou um estudo prévio do caso, sem que houvesse uma contraprestação.

Faz-se necessária, no entanto, análise individualizada de cada atuação a fim de fixar os honorários, atendendo, assim, ao disposto no Provimento nº 11/2021/CGJCE, verbis: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Passo a fixar os valores em cada atuação: 1) Processo nº 3000303-71.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, embora devidamente intimado para comparecimento (id 43311090); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2) Processo nº 3001079-08.2020.8.06.0102: ausência dos autores do fato, não havendo comprovação de suas intimações (id 43311095); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 3) Processo nº 3000312-33.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, não localizado para intimação pela via postal (id 43311098); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 4) Processo nº 3000314-03.2021.8.06.0102: ausência do autor do fato, embora devidamente intimado para comparecimento (id 43311101); considerando a desnecessidade de deslocamento (audiência virtual), a simplicidade da causa (juizado especial) e a ausência de requerimentos (audiência prejudicada), reputo adequado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Ressalto que não se impõe efeito vinculativo para a utilização das tabelas da OAB e do Conselho da Justiça Federal, atendidos que estão os critérios para fixação da verba.

Demais disso, a tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos advogados dativos, conforme depreende-se do Tema 984 do STJ, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe o arbitramento da verba honorária, à luz das circunstâncias de cada caso concreto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AS TABELAS DE HONORÁRIOS ESTABELECIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB.

TEMA Nº 984 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REALIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a pretensão do recorrente em modificar a sentença vergastada, no sentido de minorar a quantia arbitrada a título de pagamento de honorários em favor do apelado. 2. É cediço que o defensor dativo detém o direito ao percebimento de honorários como contraprestação aos serviços de assistência jurídica para os quais foi designado em virtude da ausência de Defensoria Pública na localidade, consoante pode ser vislumbrado no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, no art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e na Súmula nº 49 do TJCE. 3.

Não existe vinculação entre o arbitramento da remuneração de defensor dativo que atuou em processo penal e as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, como restou assentado no julgamento do REsp nº 1656322/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 984/STJ). 4.

O valor dos honorários advocatícios arbitrado em favor do defensor dativo fora proporcional ao trabalho por ele desenvolvido, sem aviltar a prestação de assistência jurídica imprescindível ao acesso à justiça e sem onerar, de forma exorbitante, o erário, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão que objetiva reduzi-los. 5.

Sentença mantida. 9.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0050490-18.2020.8.06.0055, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022) Assim, considerando a soma dos cálculos acima, tem-se que o Requerente é credor no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais).

III - DISPOSITIVO Por todo o expoto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) em benefício do Requerente, pelos serviços prestados na condição de advogado dativo, monetariamente corrigidos com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de juros da caderneta de poupança (0,5% a.m. / 6% a.a.), consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, interpretado pelo STF (RE nº 870947/SE, julgado em 20/09/2017) e STJ (REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018).

Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) o Requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de 10% (dez por cento) de horários advocatícios sobre o proveito econômico (Art. 85, §2º, do CPC); e ii) o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16).

Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita que ora defiro em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC).

Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, inciso II, do CPC).

P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
25/10/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71188591
25/10/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
22/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:00

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70228514
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] 0202585-21.2022.8.06.0101 [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

Itapipoca/CE05 de outubro de 2023. Francisco Robson Pinto Servidor
05/10/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70228514
05/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCESSO: 0202585-21.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA - CE8446-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, comprovando a fixação de honorários em seu favor em todos os feitos indicados na inicial, uma vez que não verifico qualquer manifestação nesse sentido pelos documentos juntados autos.

Destaco que tal providência é essencial para demonstração da existência de título executivo.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data no rodapé.

Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/11/2022 23:30

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2022 07:54

Mov. [4] - Expedição de Carta
30/10/2022 16:59

Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade. Cite-se.
29/10/2022 12:19

Mov. [2] - Conclusão
29/10/2022 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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