10/10/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:57

Transitado em Julgado em 02/10/2023
04/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:58

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:58

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68683387
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68683387
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68683387
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68683387
12/09/2023 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0279234-36.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Gratificações Municipais/Licença prêmio Requerente: MARIA SUELY PINHEIRO MARTINEZ Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária ajuizada por MARIA SUELY PINHEIRO MARTINEZ, em face do requerido, Município de Fortaleza, cuja pretensão consiste na conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, devidamente reconhecido pelo requerido, período de 05.03.2016 a 04.03.2021, devendo, portanto, serem indenizados vez que a promovente se encontra em inatividade e o reconhecimento sem o efeito financeiro não atende aos anseios da autora. Operou-se o regular processamento do presente feito. Em peça contestatória, o Município alega que o valor solicitado quanto a licença prêmio já fora paga em 2021, entretanto, em réplica, a parte autora demonstra por meio de provas que o valor pago se refere a licença prêmio dos períodos de 20/03/2011 a 19/03/2016 - 3º QUINQUÊNIO e não dos períodos de 05/03/2016 à 04/03/2021 - 4º QUINQUÊNIO, este sim, objeto desta ação. A matéria é de direito e não exige maior dilação probatória sendo os documentos já produzidos nos autos suficientes para o deslinde do feito com base no que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É fato incontroverso o direito à licença prêmio no período reclamado, ante a documentação dos autos e as informações prestadas pelo demandado. Inicialmente importante destacar que a conveniência e a oportunidade da administração, em casos como que ora se analisa, perdura enquanto o (a) servidor(a) se encontra na atividade, visto que para a concessão do gozo da licença deve-se respeitar os preceitos administrativos. Estando a parte devidamente aposentada, desaparece a conveniência administrativa surgindo o direito da parte a remuneração pelo período de licença não gozado.

Os argumentos do ente público demandado não merecem amparo ante a súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Ainda que não existisse a súmula, caberia fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 75 a 81, da Lei Municipal nº 6.794/90, senão vejamos: "Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não; d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus; (acrescido ao inciso II do art. 76 pela Lei 6.190, de 25 de junho de 1991).

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.

Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

Parágrafo Único. Diante da análise pormenorizada dos artigos supracitados verifica-se que no âmbito do quadro funcional do Município de Fortaleza, estando os servidores vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, todo servidor que efetivamente preencher os requisitos legais fará jus ao benefício de ser concedida a licença-prêmio. Assim, a existência e plena validade da licença-prêmio é incontestável, decorrendo de um raciocínio simples, ou seja, se o servidor estatutário trabalha o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, tem o direito subjetivo, garantido por seu estatuto funcional de ser agraciado com uma licença especial de três meses, como uma forma de recompensa pela assiduidade ao serviço público exercido. Nesse diapasão, tem-se que pela análise minudente dos dispositivos legais incidentes sobre o caso, afigura-se cristalino o fato da demandante possuir o direito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, visto que a Administração reconheceu o direito da autora, publicando no Diário Oficial o reconhecimento do direito à licença prêmio, conforme documentos anexados a Inicial.

Observa-se, contudo, que após ser submetido Gerência da CEVID-COJURSEPOG, referido pedido foi indeferido, sem qualquer respaldo jurídico. Caberia ao Município comprovar que o autor havia gozado todo o período da licença ou utilizado, de qualquer modo, para qualquer fim de direito, a licença reconhecida por ato administrativo devidamente juntado aos autos, o que não ocorreu, recaindo sobre o requerido o disposto no art. 9º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 9º - A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Sobre o caso, o STJ tem entendimento firmado no sentido de garantir ao Servidor Público a conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória, em razão da vedação do locupletamento ilícito por parte da Administração. Conforme o ministro Gilmar Mendes, "com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa". Por todo exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, ao escopo de determinar que o Município de Fortaleza efetue o pagamento dos valores correspondentes a licença prêmio devidamente reconhecida e ainda não pago.

Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa. Frise-se que a conversão da licença-prêmio em pecúnia redunda em verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho e, por isso, não incide Imposto sobre Renda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136 de sua Súmula: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Por último que a presente sentença não é ilíquida, posto que conforme aqui decido, seu cumprimento/execução dependerá de simples cálculos aritméticos a ser apresentado pelo próprio Município de Fortaleza que possui condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 219 de relatoria do Min.

Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Harlany Sarmento de Almeida Queiroga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 11:45

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:44

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0279234-36.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MARIA SUELY PINHEIRO MARTINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI FURTADO BORGO - ES7828 e NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.h.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 22:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/11/2022 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 18:34

Expedição de Mandado.
14/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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