26/08/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000576-88.2024.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO BEZERRA GOMES Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como do Provimento nº 16/2025, da 2ª Vara da Comarca de Marco, para que possa imprimir andamento ao processo. Designo sessão de Conciliação para a data de 03/11/2025, às 09:40h, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão aqui proferida, em especial, para o comparecimento das partes de forma on-line à Audiência de Conciliação acima designada, na sala VIRTUAL da Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário CEJUSC, por meio de plataforma Digital.

A Audiência foi devidamente registrada no sistema/aplicativo Microsoft Office Teams 365, e a sala virtual poderá ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc0YTU2YzktZGM4Yy00YzNkLWJjY2ItMzI3NzE3MTZkMDYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d0571bea-c355-4222-bd12-36bdd5653b15%22%7d link encurtado: https://link.tjce.jus.br/5da58f ou por meio do QR-Code a seguir: MARCO/CE, 25/08/2025 FRANCISCO CARLOS RIOS ALVES Servidor Geral
25/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20837383
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20837383
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3000576-88.2024.8.06.0120 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A JUÍZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AUTOR.

EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS.

CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por FRANCISCO BEZERRA GOMES em face BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, arguiu o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos, contudo não reconhece a contratação do referido título.

Por fim, requereu a condenação da parte promovida por danos morais e materiais.

Adveio sentença (ID.20206423) julgou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 485, IV, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte promovente interpôs recurso (ID.20206426) pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (ID.20206430). É o breve relatório. Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

Verifica-se que o autor acostou aos autos os extratos bancários solicitados e os extratos de empréstimos consignados emitidos pelo INSS.

No que se refere à modalidade de empréstimo discutida nos autos, observa-se tratar-se de empréstimo consignado, cuja principal característica é a retenção direta das parcelas junto ao benefício previdenciário da parte autora.

Nesse tipo de contratação, o valor correspondente às prestações é descontado automaticamente pela fonte pagadora - no caso, a autarquia previdenciária - antes mesmo de o montante ser disponibilizado ao beneficiário.

Assim, os valores que ingressam na conta bancária da parte autora já se apresentam líquidos do desconto referente ao empréstimo, o que, por si só, inviabiliza o controle direto pelo contratante sobre a quitação das parcelas.

Importa salientar que o Extrato de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS é o documento oficial e hábil para comprovar os descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário, fornecendo, de forma clara e detalhada, informações quanto à origem dos débitos, valores mensais retidos e a instituição financeira responsável pelo contrato.

Trata-se de instrumento dotado de fé pública e presunção de veracidade, razão pela qual sua análise deve ser priorizada na verificação da existência e da legitimidade dos descontos impugnados.

Desta forma, imperiosa a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso.

Fortaleza, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20837383
28/05/2025 11:42

Sentença desconstituída
28/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2025 19:11

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:11

Recebidos os autos
08/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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