17/01/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 09:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:11

Transitado em Julgado em 17/01/2024
11/01/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 16:24

Homologada a Transação
11/01/2024 12:27

Conclusos para julgamento
16/12/2023 15:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72421238
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72421238
22/11/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000794-76.2020.8.06.0017 EXEQUENTE: ANTONIA PINTO BATISTA EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Concluso.

Intime-se a promovente para apresentar planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a diligência, sigam os autos para fila de penhora, já deferida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de novembro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
21/11/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72421238
21/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:26

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:20

Juntada de resposta
29/06/2023 12:58

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 12:07

Juntada de documento de comprovação
26/06/2023 15:11

Juntada de documento de comprovação
26/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 23:44

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 23:40

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 14:05

Juntada de resposta
07/06/2023 20:26

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:12

Expedição de Ofício.
30/05/2023 10:11

Expedição de Ofício.
30/05/2023 10:10

Expedição de Ofício.
26/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:25

Expedição de Ofício.
25/05/2023 02:26

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me aos pleitos requeridos pela parte exequente no ID 57426021, assevero o seguinte: A parte exequente pediu a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito do executado Antônio Roberto Firmino dos Santos, bem como a inscrição do nome dele nos cadastros de inadimplentes, como forma de dar efetividade ao processo de execução.

Tais pedidos merecem deferimento.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que: Artigo 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Verifica-se que tal norma autoriza o magistrado a decretar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões.

Nessa senda, em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5941, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, destaco ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.788.950/MT de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que definiu a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que: “verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".

O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 10/6/2011.

Recurso especial interposto em 25/5/2018.

Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.

O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8.

Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Na mesma linha de entendimento, posicionou-se a Quarta Turma do STJ, conforme se constata do seguinte julgado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

CPC/2015.

INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE.

COAÇÃO ILEGAL.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3.

O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4.

As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5.

Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional.

Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6.

Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7.

A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8.

A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais.

Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9.

Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.

Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10.

O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica.

A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12.

Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) - sem grifos no original.

Assim, o julgador, analisando a peculiaridade de cada demanda, deve adotar as medidas que verificar necessária ao cumprimento da obrigação, no caso, a satisfação do débito executado.

No caso vertente, o presente processo de cumprimento de sentença já se delonga desde 2020, tendo a exequente pleiteado medidas convencionais para satisfação da dívida, sem, contudo, obter êxito.

Desse modo, entendo que o bloqueio do cartão de crédito possui relação direta com o cumprimento da execução, pois impede que o devedor assuma novas dívidas sem o prévio adimplemento de sua obrigação, refletindo unicamente em sua esfera patrimonial, sendo, pois, medida lícita e eficaz.

Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e a negativação do nome do promovido, entendo que, considerando a morosidade da execução e a total ausência de intenção de saldar a dívida pelo executado, faz-se também cabível o seu deferimento, visando ao cumprimento obrigacional.

Diante do exposto, determino a suspensão da CNH, a negativação do executado Antônio Roberto Firmino dos Santos junto ao Serasa e o bloqueio de eventuais cartões de crédito de sua titularidade, até o pagamento da dívida, sem prejuízo de posterior reapreciação da pertinência das medidas após manifestação do executado.

Oficie-se ao DETRAN, às instituições financeiras e ao SERASA para cumprimento desta decisão.

No mais, ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei nº 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal.

Assim, defiro a aplicação da multa de dez por cento prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Por fim, cumpra-se à determinação constante no ID 57097967, relativa à desabilitação da advogada do promovido.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e a parte autora para dar impulso ao feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
11/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2023 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:11

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 19:21

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000794-76.2020.8.06.0017 EXEQUENTE: ANTONIA PINTO BATISTA EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Concluso.

Ante a apresentação de contraproposta, pela promovente, intime-se o promovido para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13/02/2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:06

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 12:22

Conclusos para despacho
13/12/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:59

Conclusos para despacho
16/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:06

Expedição de Ofício.
20/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:57

Expedição de Ofício.
15/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
01/09/2022 07:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/08/2022 01:20

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 00:44

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
08/06/2022 15:55

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:15

Expedição de Intimação.
11/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:12

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 10:45

Expedição de Intimação.
01/11/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:13

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2021 10:58

Conclusos para despacho
10/10/2021 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:32

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:25

Conclusos para despacho
08/09/2021 06:41

Juntada de mandado
30/08/2021 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 18:41

Expedição de Intimação.
16/06/2021 00:17

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:27

Conclusos para despacho
29/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:15

Conclusos para despacho
16/04/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:36

Expedição de Intimação.
26/02/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:04

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:12

Juntada de documento de comprovação
22/02/2021 16:04

Juntada de documento de comprovação
19/02/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 13:43

Expedição de Intimação.
17/11/2020 14:09

Processo Reativado
17/11/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:37

Conclusos para decisão
17/11/2020 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2020 20:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2020 10:10

Arquivado Definitivamente
16/11/2020 10:09

Transitado em Julgado em 16/11/2020
12/11/2020 00:15

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 13:49

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:19

Expedição de Intimação.
15/10/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2020 15:02

Conclusos para julgamento
29/09/2020 14:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/09/2020 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/09/2020 14:34

Juntada de documento de comprovação
29/09/2020 10:28

Juntada de documento de comprovação
29/09/2020 09:13

Juntada de documento de comprovação
28/08/2020 11:53

Outras Decisões
28/08/2020 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2020 13:03

Conclusos para julgamento
19/08/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:49

Expedição de Intimação.
18/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 14:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 29/09/2020 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 00:14

Conclusos para despacho
18/08/2020 00:14

Juntada de Certidão
18/08/2020 00:11

Juntada de mandado
14/08/2020 13:32

Expedição de Citação.
13/08/2020 10:40

Audiência Conciliação designada para 14/10/2020 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/08/2020 10:36

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2020 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/07/2020 11:24

Juntada de Petição de resposta
14/07/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:19

Expedição de Citação.
14/07/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:24

Audiência Conciliação designada para 13/08/2020 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/07/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 10:05

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:05

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2020 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/07/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 19:22

Audiência Conciliação designada para 12/08/2020 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/07/2020 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00