01/04/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:05

Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2025 07:46

Processo Encaminhado
24/03/2025 07:42

Baixa Definitiva
24/03/2025 07:42

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:46

Mover Objetos
18/03/2025 13:46

Expedição de Documento
18/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:11

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620931-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Francisco Artur de Oliveira Porto - Paciente: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ESTENDER AO PACIENTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO O CORRÉU OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, INCLUINDO CONDENAÇÃO POR CRIME ANÁLOGO, E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU QUE JUSTIFIQUE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE CORRÉUS PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A UM DELES.4.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL, POIS, ENQUANTO O CORRÉU POSSUÍA APENAS UM REGISTRO DE ATO INFRACIONAL E DEMONSTRAVA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA, O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO CONDENADO POR CRIME DA MESMA NATUREZA, COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, CARACTERIZANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA POR ANTECEDENTES E MODUS OPERANDI, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO SENDO CABÍVEL A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS EM SITUAÇÕES DISTINTAS (AGRG NO RHC N. 176.937/CE).7.A ANÁLISE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEVE CONSIDERAR FATORES ESPECÍFICOS DE CADA RÉU, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IDENTIDADE FORMAL DA ACUSAÇÃO.8.A IMPETRAÇÃO CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS NÃO HOUVE PRÉVIO EXAME DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:¿1.A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EXIGE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2.

A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA AFASTAM A SIMILITUDE NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 3.A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SEM O PRÉVIO EXAME DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, II E III; 312; 313, I; 319; 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 176.937/CE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620931-59.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE)
07/03/2025 12:48

Expedição de Documento
07/03/2025 12:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:41

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:43

Juntada de Documento
05/03/2025 20:16

Expedição de Documento
28/02/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 13:17

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:23

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Não Conhecimento de recurso
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
21/02/2025 13:55

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
18/02/2025 14:31

Conclusos
18/02/2025 14:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 09:32

Juntada de Petição
18/02/2025 09:32

Juntada de Petição
18/02/2025 09:32

Expedição de Documento
12/02/2025 02:55

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:55

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 11:57

Mover Objetos
11/02/2025 11:57

Expedição de Documento
11/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 11:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 13:30

Expedição de Documento
10/02/2025 13:26

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/02/2025 13:26

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/02/2025 13:26

Expedição de Documento
10/02/2025 13:26

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/02/2025 13:26

Mover Objetos
07/02/2025 13:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 13:31

Conclusos
03/02/2025 13:31

Expedição de Documento
03/02/2025 13:23

Distribuído
31/01/2025 14:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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