24/06/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:23

Expedida Certidão de Arquivamento
20/06/2025 09:01

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
20/06/2025 09:01

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/06/2025 09:01

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/06/2025 08:59

Baixa Definitiva
20/06/2025 08:59

Transitado em Julgado
20/06/2025 08:59

Transitado em Julgado
20/06/2025 08:59

Certidão de Trânsito em Julgado
20/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:42

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/05/2025 15:30

Juntada de Petição
25/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 15:38

Mover Obj A
22/05/2025 15:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 21:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:10

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 16:54

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
14/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:59

Inclusão em Pauta
29/04/2025 10:58

Para Julgamento
29/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição
18/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 10:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:30

Distribuído por prevenção
12/03/2025 18:02

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002544-76.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco das Chagas Sobrinho Sa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO PELO REEDUCANDO PARA VISITA À FAMILIA.O AGRAVANTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; E (II) ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SÃO ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DA LEP, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO.4.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES PRATICADOS (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES), O ALTO NÍVEL DE SEGURANÇA ATRIBUÍDO AO APENADO E O LONGO TEMPO DE PENA AINDA A SER CUMPRIDO.5.

A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, DEVENDO SER ANALISADO O REQUISITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).6.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA EXECUÇÃO PENAL EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO INSUFICIENTE APENAS A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA ASSEGURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO.2.

O REQUISITO SUBJETIVO, INCLUINDO O COMPORTAMENTO ADEQUADO E A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, DEVE SER COMPROVADO CONCRETAMENTE, CONFORME AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122 A 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14/08/2023, DJE 16/08/2023; STJ, AGRG NO HC N. 465.958/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 04/08/2020, DJE 10/08/2020; SÚMULA 520 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8002544-76.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO SÁ E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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