TJCE - 0000582-23.2017.8.06.0111
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169822721
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21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169822721
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21/08/2025 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Fórum Des.
Hugo Pereira Rua Minas Gerais, nº 418, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE, CEP: 62598-000 - Fone (85) 3108-1626 PROCESSO Nº: 0000582-23.2017.8.06.0111 CLASSE: DESPEJO (92) AUTOR: MARIA MARINA DO NASCIMENTO, CRISTIANA ALVES DE SOUSA REU: JOSE MAURICIO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça. Jijoca de Jericoacoara/CE, 20 de agosto de 2025. Angela Marcela Muniz Matrícula nº 44724 Assinado conforme Provimento nº 02/2021 da CGJ Servidora Geral na Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara/TJCE -
20/08/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169822721
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20/08/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 14:37
Juntada de Certidão
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO DE SOUZA VASCONCELOS em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO NETO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de DIEGO LINDEMBERG FERREIRA NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO DE SOUZA VASCONCELOS em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de PEDRO BRANDAO NETO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:46
Decorrido prazo de DIEGO LINDEMBERG FERREIRA NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 130316942
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10/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0000582-23.2017.8.06.0111 CLASSE: DESPEJO (92) AUTOR: MARIA MARINA DO NASCIMENTO, CRISTIANA ALVES DE SOUSA REU: JOSE MAURICIO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por Maria Marina do Nascimento, representada pela sua Curadora, Cristina Alves de Sousa, em face de José Maurício Ferreira. Assevera a Autora, em síntese, ser Locadora de um imóvel situado na Rua Principal da Vila de Jericoacoara, com início e duração da locação, respectivamente, em 25 de outubro de 2024 e 24 meses.
Porém, no curso do contrato, a Autora informou que o Locatário realizou obras no imóvel sem seu consentimento. Em contestação, o Locatário alegou que as obras foram devidamente autorizadas pela Locadora. Foi concedida tutela de urgência autorizando o despejo do Locatário.
Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas, notadamente porque intimadas, as partes nada manifestaram quanto à necessidade de produção de provas em sede de instrução. Quanto à discussão, destaca-se não ser controversa a realização das obras no imóvel locado.
Por sua vez, mostra-se controvertida, pelas partes, a cientificação, ou não, da realização das obras pelo Locatário ao Locador. O Art. 9°, III, da Lei 8.245/1991, estabelece que a locação será desfeita na hipótese de prática de infração legal ou contratual.
O art. 23, VI, do mesmo diploma normativo, complementando, fixou a obrigação legal do Locatário de não realizar modificações no imóvel sem que houvesse consentimento prévio e escrito do Locador. No caso dos autos, demonstra-se que o Locatário não conseguiu comprovar as suas alegações, qual seja, apresentar a autorização escrita do Locador quanto à realização das obras no imóvel, como expressamente exige a lei de regência.
Isso porque, o Locatário baseou sua pretensão em mera alegações vazias, despidas de caráter valorativo e insuficientes, pois, a interferir na convicção do juízo.
Por conseguinte, restou demonstrado o inadimplemento contratual do Locatário, que realizou modificações no imóvel sem a efetiva autorização do Locador, em flagrante desrespeito às disposições dos art. 9 e 23 da Lei 8.245/1991. Por fim, com relação aos honorários, destaca-se a validade da cláusula Décima Oitava, na qual se estabeleceu os honorários no percentual de 20%.
A referida cláusula revela-se legal e proporcional, porquanto atendeu aos princípios da função social dos contratos e da autonomia da vontade das partes.
Além disso, destaca-se que os honorários ali descritos não se confundem com os honorários sucumbenciais, que decorrem da lei e são fixados, naturalmente, no dispositivo.
Por isso, reveste-se de regularidade a cumulação das duas verbas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar o despejo do Locatário José Maurício Ferreira do imóvel descrito no contrato de id. 111003841. Confirmo a tutela de urgência que deferiu o despejo. Custas e honorários sucumbenciais de 10% em relação ao valor da causa, sem prejuízo dos honorários fixados em contrato, a cargo do Réu. Intimem-se as partes do teor da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência -
10/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 130316942
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07/03/2025 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130316942
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25/02/2025 14:23
Julgado procedente o pedido
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11/12/2024 11:06
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 01:27
Mov. [181] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/10/2024 19:35
Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WJJJ.24.01802063-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 19:00
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02/10/2024 05:46
Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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30/09/2024 02:49
Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 20:49
Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
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16/09/2024 02:43
Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 12:43
Mov. [175] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2023 11:27
Mov. [174] - Documento
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01/11/2022 14:22
Mov. [173] - Encerrar análise
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22/07/2022 14:35
Mov. [172] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/07/2022 20:45
Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WJJJ.22.01801556-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 20:39
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24/06/2022 04:36
Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
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22/06/2022 02:48
Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 18:47
Mov. [168] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2021 09:42
Mov. [167] - Concluso para Despacho
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19/10/2021 09:19
Mov. [166] - Petição juntada ao processo
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19/10/2021 08:50
Mov. [165] - Ofício
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03/02/2021 23:30
Mov. [164] - Conclusão
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03/02/2021 23:30
Mov. [163] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [162] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [161] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [160] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [159] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [158] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [157] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [156] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [155] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [154] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [153] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [152] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [151] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [150] - Petição
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03/02/2021 23:30
Mov. [149] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [148] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [147] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [146] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [145] - Petição
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03/02/2021 23:30
Mov. [144] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [143] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [142] - Ofício
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03/02/2021 23:30
Mov. [141] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [140] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [139] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [138] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [137] - Petição
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03/02/2021 23:30
Mov. [136] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [135] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [134] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [133] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [132] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [131] - Documento
-
03/02/2021 23:30
Mov. [130] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [129] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [128] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [127] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [126] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [125] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [124] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [123] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [122] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [121] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [120] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [119] - Petição
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03/02/2021 23:30
Mov. [118] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [117] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [116] - Petição
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03/02/2021 23:30
Mov. [115] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [114] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [113] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [112] - Mandado
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03/02/2021 23:30
Mov. [111] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [110] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [109] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [108] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [107] - Documento
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03/02/2021 23:30
Mov. [106] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [105] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [104] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [103] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [102] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [101] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [100] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [99] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [98] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [97] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [96] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [95] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [94] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [93] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [92] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [91] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [90] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [89] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [88] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [87] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [86] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [85] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [84] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [83] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [82] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [81] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [80] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [79] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [78] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [77] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [76] - Documento
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03/02/2021 23:29
Mov. [75] - Documento
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06/06/2018 18:01
Mov. [74] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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06/06/2018 18:00
Mov. [73] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES INFORMACAO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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06/06/2018 17:58
Mov. [72] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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04/05/2018 15:11
Mov. [71] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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04/05/2018 15:11
Mov. [70] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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04/05/2018 15:10
Mov. [69] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 12:38
Mov. [68] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 12:37
Mov. [67] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:57
Mov. [66] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:56
Mov. [65] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOSE AIRTON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:38
Mov. [64] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA PARA O OFICIAL RECEBER O MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:37
Mov. [63] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO DESPEJO DA PARTE REQUERIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:06
Mov. [62] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:06
Mov. [61] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES RECOLHIMENTO DE CUSTAS - OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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03/05/2018 10:04
Mov. [60] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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02/05/2018 12:33
Mov. [59] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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24/04/2018 09:34
Mov. [58] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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24/04/2018 09:32
Mov. [57] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES OFICIO N 3598/2018 - GJC - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOC
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23/04/2018 09:29
Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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20/04/2018 11:47
Mov. [55] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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20/04/2018 11:46
Mov. [54] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: INFORMANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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20/04/2018 11:45
Mov. [53] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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20/04/2018 11:44
Mov. [52] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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20/04/2018 11:43
Mov. [51] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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20/04/2018 11:16
Mov. [50] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Intimar Dr. Anderson Bruno - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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20/04/2018 11:15
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Intimacao do Dr. Pedro Brandao do Despacho de fls. 117. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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18/04/2018 16:27
Mov. [48] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Intimar advogados - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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18/04/2018 16:25
Mov. [47] - Publicacao [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2018 16:25
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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11/04/2018 15:52
Mov. [45] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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11/04/2018 15:51
Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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11/04/2018 15:49
Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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11/04/2018 15:37
Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Termo de Audiencia de Conciliacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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11/04/2018 11:00
Mov. [41] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2018 17:36
Mov. [40] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO REAL. DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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10/04/2018 17:34
Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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10/04/2018 17:29
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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27/03/2018 14:26
Mov. [37] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AG.REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
27/03/2018 14:25
Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL PUBLICACAO ELETRONICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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26/03/2018 10:27
Mov. [35] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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26/03/2018 10:27
Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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26/03/2018 10:27
Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA EM 23/03/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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21/03/2018 15:43
Mov. [32] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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21/03/2018 15:43
Mov. [31] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOSE AIRTON - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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20/03/2018 15:25
Mov. [30] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA PARA O OFICIAL RECEBER O MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/03/2018 17:27
Mov. [29] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Entregar mandado ao Oficial de Justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/03/2018 17:26
Mov. [28] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO e intimacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/03/2018 17:26
Mov. [27] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 11/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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12/03/2018 17:25
Mov. [26] - Liminar | CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR JUIZ: para determinar a desocupacao do imovel pelo reu - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
12/03/2018 17:22
Mov. [25] - Publicacao [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2018 17:22
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
30/01/2018 17:07
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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30/01/2018 17:06
Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES INFORMANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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30/01/2018 17:04
Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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23/01/2018 12:16
Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
23/01/2018 12:15
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INTIMANDO ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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22/01/2018 17:32
Mov. [18] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO INTIMAR ADVOGADO DAS REQUERENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
22/01/2018 17:31
Mov. [17] - Publicacao | PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO ...DETERMINO O PAGAMENTTO DAS CUSTAS EM 03 PARCELAS,DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR A EXTRACAO DE GUIAS PARA A EFETIVACAO DO PAGAMENTO DOS VALORES PARCELADOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJ
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22/01/2018 17:30
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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04/10/2017 10:39
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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04/10/2017 10:39
Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES reiteracao do pedido data 29/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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29/09/2017 10:37
Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ( COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JER
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08/09/2017 13:27
Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DEC.PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
08/09/2017 13:12
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL PUBLICACAO ELETRONICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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08/09/2017 13:09
Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 29/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE J
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21/08/2017 15:10
Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Intimar Dr. Pedro Brandao Neto - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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21/08/2017 15:07
Mov. [8] - Publicacao [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/08/2017 15:06
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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31/07/2017 16:26
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
31/07/2017 16:26
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO (EM 28/07/2017) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
31/07/2017 16:26
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
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31/07/2017 16:26
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
31/07/2017 16:26
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
-
31/07/2017 16:12
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2017
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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