31/03/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 10:06

Expedição de Ofício.
31/03/2023 09:24

Expedição de Alvará.
23/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 13:03

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

ANTONIO CLETO GOMES - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 55408702):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000124-13.2022.8.06.0035 Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Embargada: TASSIA RANGEL DA COSTA.

SENTENÇA.

Dispensado o relatório.

Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a embargante sustenta, em síntese, que cumpriu a decisão liminar tempestivamente razão pela qual sustenta ser indevida a quantia pretendida pela embargada.

Intimada, a credora manifestou-se no sentido da rejeição dos embargos na medida em que houve efetivo descumprimento da decisão liminar.

Fundamentação.

Inicialmente recebo os embargos à execução, pois tempestivos (Fonaje 156) e garantido o Juízo (ENUNCIADO 117 e 142 do FONAJE.

As alíneas do inciso IX do art. 52 da Lei n. 9.099/95 trazem consigo o rol das matérias passíveis de alegação.

Vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A irresignação não merece amparo.

Com efeito, a embargante foi intimada pessoalmente acerca da primeira decisão no dia 09 de março de 2022, conforme comprova a certidão de fls. 30, ao passo que a interrupção aconteceu no dia seguinte.

A intimação acerca da segunda decisão se deu no dia 11 de março, conforme certidão de fls. 40.

Logo, devidamente cumprida a condição prevista na súmula 410 do STJ sendo, de resto, devida a multa.

De ver que embargante não esclarece e tampouco traz aos autos informação precisa acerca do dia em que os serviços foram restabelecidos embora isso lhe fosse demasiadamente simples.

As telas apresentadas ao mesmo tempo que não comprovam o cumprimento tempestivo da decisão no que refere ao restabelecimento ainda evidenciam que houve efetiva interrupção dos serviços após intimação.

Assim, considerando que a embargante não esclareceu quando restabeleceu os serviços, reputo verdadeira a alegação da embargada de que consistiu em 8 dias.

Reputo ainda razoável o valor arbitrado, razão pela qual mantenho o valor/dia arbitrado na decisão.

Por fim, não se pode falar em excesso.

Em verdade percebe-se que a decisão exequenda contempla duas multas: uma para o caso de interrupção (e que não foi exigida ainda pela autora) e outra pela demora no estabelecimento, consistindo a presente execução apenas a essa parcela.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução; e assim como faço com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários.

Intime-se a credora para informar os dados bancárias necessários a expedição de alvará judicial.

No mais, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da credora/embargada/autora, observando-se o depósito de ID 41367398 - Pág. 8, tudo conforme Portaria 557/2020, DJ 02/04/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

PRI e após arquivem-se.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito :.
06/03/2023 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
05/03/2023 19:21

Julgado improcedente o pedido
23/11/2022 14:17

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:36

Juntada de petição
16/11/2022 10:02

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:57

Juntada de documento de comprovação
14/11/2022 22:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 09:49

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:46

Juntada de petição
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000124-13.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2022 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:15

Processo Desarquivado
27/09/2022 14:13

Juntada de pedido (outros)
22/09/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:17

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 08:17

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:17

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:34

Decorrido prazo de TASSIA RANGEL DA COSTA em 08/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2022 00:40

Decorrido prazo de TASSIA RANGEL DA COSTA em 08/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:56

Conclusos para julgamento
15/06/2022 15:07

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:09

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
13/06/2022 16:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 08:27

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:01

Juntada de petição
23/03/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:59

Juntada de petição
14/03/2022 14:37

Juntada de mandado
11/03/2022 13:45

Juntada de documento de comprovação
11/03/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 12:16

Outras Decisões
11/03/2022 10:12

Juntada de mandado
11/03/2022 10:05

Juntada de mandado
10/03/2022 10:51

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:46

Juntada de petição
16/02/2022 07:32

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 07:17

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:38

Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:33

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
14/02/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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