TJCE - 0200654-74.2023.8.06.0124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 17:30
Remessa
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06/05/2025 17:29
Baixa Definitiva
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06/05/2025 17:28
Transitado em Julgado
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06/05/2025 17:28
Transitado em Julgado
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06/05/2025 17:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/04/2025 01:35
Expedição de Documento
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08/04/2025 07:01
Expedição de Documento
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08/04/2025 06:59
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 21:34
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200654-74.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Maria do Socorro Ludugerio dos Santos - Apelado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DE SEGURADORA.
A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, MAS NÃO CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NEM À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSUMIDORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.
NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA INDEVIDA OCORREU UMA ÚNICA VEZ, NO VALOR DE R$ 49,90, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA OU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
ASSIM, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.
NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE SE APLICA A VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.
COMO O PAGAMENTO INDEVIDO OCORREU ANTES DESSA DATA, A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL.5.
EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CINCO ANOS, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.2.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SOMENTE SE APLICA A VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11, E ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-CE, AC Nº 0051380-30.2021.8.06.0084, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 26.04.2023; TJ-CE, AC Nº 0000125-43.2018.8.06.0147, REL.
DES.
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.12.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Eduardo Galdão de Albuquerque (OAB: 138646/SP) -
10/03/2025 13:16
Expedição de Documento
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10/03/2025 13:02
Mover Obj A
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10/03/2025 13:02
Mover Obj A
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05/03/2025 08:09
Processo Encaminhado
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03/03/2025 23:31
Expedição de Documento
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27/02/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 10:06
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 22:04
Conclusos
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17/02/2025 22:04
Expedição de Documento
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:48
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:44
Para Julgamento
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10/02/2025 15:17
Expedição de Documento
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07/02/2025 16:53
Processo Encaminhado
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07/02/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 10:28
Conclusos
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11/12/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 13:26
de Conciliação
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03/12/2024 10:10
Juntada de Documento
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05/11/2024 17:59
Expedição de Documento
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05/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/10/2024 13:22
de Conciliação
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31/10/2024 11:08
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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31/10/2024 11:08
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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30/10/2024 22:01
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 22:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 09:02
Conclusos
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21/05/2024 09:02
Expedição de Documento
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21/05/2024 09:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/05/2024 08:13
Registro Processual
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21/05/2024 08:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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