TJCE - 0228615-68.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 20:39
Remessa
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10/04/2025 20:39
Baixa Definitiva
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10/04/2025 20:36
Transitado em Julgado
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10/04/2025 20:36
Transitado em Julgado
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10/04/2025 20:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 21:11
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:44
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 00:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228615-68.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Serraria Maracacume Eireli - Apelado: Esperança Agropecuária e Indústria Ltda - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERRARIA MARACACUME EIRELI CONTRA SENTENÇA DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.
O APELANTE SUSTENTA QUE A DEMANDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONCEDEU PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE GERARIA CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 290 DO CPC DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO CASO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS.4.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PARCELAS, ADVERTINDO EXPRESSAMENTE QUE O NÃO CUMPRIMENTO ENSEJARIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.5.
O APELANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSA DECISÃO, MAS NÃO OBTEVE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME REGRA DO ART. 995 DO CPC, QUE ESTABELECE QUE OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.6.
O MERO PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO EXIME A PARTE DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL ATÉ EVENTUAL REFORMA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO RECORRENTE.7.
A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFORÇA A REGULARIDADE DA SENTENÇA, POIS A PARTE NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS OU INFORMAR EVENTUAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO.8.
PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA NEM OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2.
A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ESTIPULADO, SEM DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.3.
CABE À PARTE RECORRENTE COMUNICAR AO JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REQUERER EVENTUAL SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 290, 485, X, E 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107832-23.2018.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10024089424162005, REL.
DES.
MARIA INÊS SOUZA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Thiago Italo Silva Santos (OAB: 25995/MA) -
10/03/2025 13:16
Expedição de Documento
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10/03/2025 13:07
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/03/2025 13:07
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 08:09
Processo Encaminhado
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03/03/2025 23:34
Expedição de Documento
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27/02/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 10:07
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 22:05
Conclusos
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17/02/2025 22:05
Expedição de Documento
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:48
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:44
Para Julgamento
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10/02/2025 15:17
Expedição de Documento
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03/02/2025 17:24
Processo Encaminhado
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03/02/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 08:04
Conclusos
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22/10/2024 08:04
Expedição de Documento
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22/10/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/10/2024 23:18
Registro Processual
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21/10/2024 23:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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