23/03/2023 21:44

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 21:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO CRAVEIRO HOLANDA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 54588941):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Processo n° 3000496-93.2021.8.06.0035.

SENTENÇA.

Decido.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança.

Sustenta a parte autora que a parte demandada lhe deve a quantia de R$ 8.423,00.

A quantia seria devida em razão da falta de pagamento de empréstimo feito em confiança, além de despesas com reparo de veículo e com a venda não autorizada de animais.

A parte requerida, apresentou contestação por mio da qual disse que nada deve ao autor.

Fundamentação.

Inicialmente ratifico a decretação da revelia da parte ré (art. 20 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), tendo em vista que deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, apesar de devidamente cientificada para o ato.

Por outro lado, os efeitos da revelia não induzem necessariamente a procedência do pedido, pois os fatos podem não indicar as consequências jurídicas pretendidas, devendo a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Nesse sentido a jurisprudência abaixo: Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1633399/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 10/11/2016. "PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

Embora a revelia tenha por efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sua aplicação é relativa cabendo ao autor comprovar minimamente o seu direito.

Tratando-se de ação de cobrança e não havendo qualquer prova da dívida alegada, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.

Não cabe à Turma Recursal conhecer dos documentos juntados com o recurso inominado se deles não teve conhecimento o Juízo sentenciante, sob pena de configurar-se a supressão de instância.

Sentença mantida.

Recurso improvido." (20070710113528ACJ, Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 08/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 56).

No caso concretizado nos autos, o pedido inicial consubstanciado na condenação da promovida no pagamento de R$ 8.423,00 reclamava prova mínima da relação obrigacional alegada, assim como, das demais despesas, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, na medida em que a inicial veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido.

Embora a dívida pudesse ser demonstrada por outros meios (como comprovantes de depósitos, de pagamentos e testemunhas), a autora quedou-se inerte.

Assim, não tendo a autora minimamente se desincumbido do ônus probatório, a teor do disposto do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante do exposto, decreto a revelia da demandada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito :.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2023 17:14

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 15:20

Conclusos para julgamento
14/09/2022 15:17

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
05/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:52

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/08/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 17:46

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:30

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO CRAVEIRO HOLANDA em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:29

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO em 14/02/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:24

Conclusos para julgamento
17/02/2022 08:42

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:42

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:16

Juntada de mandado
28/10/2021 07:36

Conclusos para despacho
28/10/2021 07:35

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:04

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO em 27/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 09:38

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
14/09/2021 11:15

Juntada de Petição de procuração
16/08/2021 10:09

Juntada de documento de comprovação
16/08/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:05

Expedição de Citação.
10/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:37

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
10/08/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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