22/04/2025 14:32

Remessa
22/04/2025 14:32

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:31

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:31

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:31

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:36

Expedição de Documento
28/03/2025 21:06

Expedição de Documento
12/03/2025 02:07

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050702-62.2021.8.06.0133 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: N.

M.

S.

F. - Apelado: A.

L.

S. de A. - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

APELAÇÃO.

CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPROVIMENTO.1.

A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.2.

AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE PRINTS DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP, SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A SUA AUTENTICIDADE, SEJA POR MANIPULAÇÃO, ALTERAÇÃO OU QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.3.

A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS E DEPRECIATIVAS, ALÉM DE FOTOS ÍNTIMAS DA VÍTIMA EM GRUPOS DE WHATSAPP, NÃO APENAS ATINGE A SUA HONRA SUBJETIVA, MAS TAMBÉM A EXPÕE A JUÍZO NEGATIVO PERANTE TERCEIROS, PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.4.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL, EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E, NA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renan Wilker Oliveira Sousa (OAB: 44823/CE) - Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE)
10/03/2025 13:46

Expedição de Documento
10/03/2025 13:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 13:41

Expedição de Documento
10/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 13:38

Mover Obj A
10/03/2025 13:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 12:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 18:12

Expedição de Documento
27/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:20

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 10:58

Conclusos
20/02/2025 10:58

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:52

Inclusão em Pauta
05/02/2025 17:52

Para Julgamento
05/02/2025 17:38

Expedição de Documento
05/02/2025 09:35

Processo Encaminhado
03/02/2025 14:36

Juntada de Documento
28/11/2024 16:07

Conclusos
28/11/2024 16:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 21:31

Juntada de Petição
27/11/2024 21:31

Juntada de Petição
27/11/2024 21:31

Expedição de Documento
18/11/2024 15:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/11/2024 15:49

Expedição de Documento
18/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/11/2024 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 10:39

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para NEXE de Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 10:38

Expedição de Documento
05/11/2024 16:55

Processo Encaminhado
04/11/2024 12:11

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:05

Conclusos
20/08/2024 19:40

Juntada de Petição
20/08/2024 19:40

Juntada de Petição
20/08/2024 19:40

Expedição de Documento
15/08/2024 19:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/08/2024 19:05

Expedição de Documento
15/08/2024 19:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2024 16:38

Processo Encaminhado
14/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:41

Juntada de Petição
12/08/2024 17:41

Expedição de Documento
31/07/2024 13:49

Juntada de Petição
08/07/2024 08:56

Expedição de Documento
05/07/2024 16:11

Expedição de Documento
03/07/2024 11:00

Conclusos
02/07/2024 02:11

Decorrendo Prazo
02/07/2024 02:11

Expedição de Documento
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 21:33

Juntada de Petição
30/06/2024 21:33

Juntada de Petição
30/06/2024 21:33

Expedição de Documento
28/06/2024 13:05

Movido para fila Analisado - ApCrim
28/06/2024 12:55

Processo Encaminhado
28/06/2024 12:54

Processo Encaminhado
28/06/2024 11:01

Expedição de Documento
28/06/2024 10:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2024 10:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/06/2024 14:46

Processo Encaminhado
26/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/06/2024 08:43

Conclusos
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição
24/06/2024 14:22

Juntada de Petição
24/06/2024 14:22

Expedição de Documento
04/06/2024 15:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2024 15:30

Expedição de Documento
04/06/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2024 11:55

Juntada de Petição
23/04/2024 11:55

Expedição de Documento
17/04/2024 02:49

Decorrendo Prazo
17/04/2024 02:49

Expedição de Documento
17/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 07:20

Expedição de Documento
13/04/2024 11:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/04/2024 11:28

Expedição de Documento
12/04/2024 09:56

Expedição de Documento
02/04/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
02/04/2024 10:28

Registro Processual
02/04/2024 10:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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