23/03/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:04

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:04

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:08

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FIRMO em face de BANCO PAN S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) por suposto débito indevido.

A parte autora afirma que desconhece o débito junto ao requerido, portanto considerado ilegal tal restrição.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, contratou empréstimo junto ao banco e não adimpliu devidamente.

O requerido, em sua defesa (ID nº 37388766), alega que a negativação do nome da autora ocorreu em face do inadimplemento de um empréstimo contratado.

Esclareceu ainda que a contratação se deu de forma eletrônica, inclusive indicando a geolocalização e “selfie” da autora no momento da contratação.

Juntou cópia do contrato e TED, comprovando a legalidade da contratação.

Em réplica, a parte autora sustenta que não há apresentação de provas legítimas a fim de comprovar a licitude do contrato.

Dessa forma, entende-se a restrição do nome do autor é devida e a contratação virtual de empréstimo é válida.

Verifica-se de forma bastante evidente que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e negativação do nome.

Assim, não resta alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos morais formulados pela autora.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Viçosa do Ceará-Ce, 06 d março de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:42

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 10:35

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:05

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 09:17

Juntada de ata da audiência
21/10/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:19

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:30

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
30/08/2022 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:23

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:23

Distribuído por sorteio
08/08/2022 16:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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