03/09/2025 17:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
03/09/2025 17:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025
30/06/2025 19:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 599412/2025
30/06/2025 19:16

Protocolizada Petição 599412/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025
30/06/2025 00:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025
24/06/2025 23:59

Conhecido o recurso de BRUNO SOUSA SOARES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA
29/05/2025 01:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025
28/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/05/2025 11:33

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)
30/04/2025 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
30/04/2025 20:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
30/04/2025 20:01

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 380623/2025
30/04/2025 18:43

Protocolizada Petição 380623/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025
28/04/2025 00:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025
25/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025
24/04/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar de BRUNO SOUSA SOARES (PRESO) e determinada vista ao Ministério Público Federal
23/04/2025 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
23/04/2025 01:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025
22/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
21/04/2025 19:11

Juntada de Petição de ofício nº 343942/2025
21/04/2025 18:56

Protocolizada Petição 343942/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/04/2025
15/04/2025 18:51

Expedição de Ofício nº 083006/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Baturité - CE solicitando informações
15/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025
15/04/2025 18:10

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 08:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD
14/04/2025 08:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
11/04/2025 15:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622295-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Novo Oriente - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Gilson Lima Ponte - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 63 DO TJCE). 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE FRANCISCO GILSON LIMA PONTE, CONTRA ATO DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE/CE, QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INC.

II DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (II) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 26/07/2024 (FL. 4 DOS AUTOS DE ORIGEM), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATRAVÉS DE NOVO DEFENSOR DATIVO, HAJA VISTA QUE O PACIENTE FOI CITADO EM 23/08/2024 (FL. 121 DOS AUTOS DE ORIGEM), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM CONSTITUIR ADVOGADO (FL. 124 DOS AUTOS DE ORIGEM) E A ADVOGADA DATIVA ANTERIORMENTE NOMEADA COMUNICOU RENÚNCIA EM 20/12/2024 (FL. 129 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.2 ASSIM, EMBORA HAJA CERTA DELONGA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDO TER SIDO NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DO PACIENTE, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM, IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE NO GERAL, ESTANDO OS AUTOS DE ORIGEM AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO NOVO ADVOGADO DATIVO NOMEADO (FL. 133 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.3 ALÉM DISSO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR LESÃO CORPORAL (AUTOS Nº 0001252-21.2019.8.06.0134), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN.

ASSIM, MESMO QUE FOSSE RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO NÃO RECOMENDARIAM SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 63 DO TJCE.3.4 NÃO OBSTANTE, RECOMENDO À AUTORIDADE IMPETRADA QUE ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROMOVENDO O CÉLERE ANDAMENTO PROCESSUAL.4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 939-3694/2024, BEM COMO NO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA ASSINADO A VÍTIMA POR MEIO DE GOLPES DE FACA NAS COSTAS APÓS DESENTENDIMENTO EM BAR, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.4.1 ALÉM DISSO, DESTACA-SE QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (AUTOS Nº 0001252-21.2019.8.06.0134), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 63 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634586-35.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638972-11.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

- • Arquivo

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