03/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:34

Decorrido prazo de GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/06/2025. Documento: 158170734
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158170734
06/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3016156-93.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Requerido: REU: JOSE BRUNO MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Já, o artigo 2º, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, estabelece, ainda, que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, cuja assinatura pode ser aposta por terceiro e não necessariamente pelo próprio devedor, mas obrigatoriamente a ser recebida no endereço constante do instrumento contratual.

No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial juntada aos autos foi encaminhada a endereço diverso daquele que consta no contrato, razão pela qual não antevejo demonstrado a Constituição em mora do requerido de maneira válida.

Portanto, intime-se a parte autora (DJen) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento por ausência de condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publiquem.

Fortaleza-Ce,2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158170734
05/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 03:59

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:59

Decorrido prazo de GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152266558
30/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 152266558
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152266558
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152266558
29/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3016156-93.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Requerido: REU: JOSE BRUNO MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Já, o artigo 2º, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, estabelece, ainda, que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, cuja assinatura pode ser aposta por terceiro e não necessariamente pelo próprio devedor, mas obrigatoriamente a ser recebida no endereço constante do instrumento contratual. No caso em análise, o autor não comprovou a existência de notificação extrajudicial, limitando-se a constituir o devedor em mora por meio de protesto (ID nº 138384383), sem a prévia tentativa de notificação pessoal do devedor.

Embora a constituição em mora do devedor seja admitida mediante o protesto do título, caberia, anteriormente, a instituição financeira proceder as diligências necessárias com o intuito de localizar o devedor.

Nesse mesmo sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial[1].

Portanto, intime-se a parte autora (DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento por ausência de condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

APELO CREDOR FIDUCIÁRIO .

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

PROTESTO REALIZADO SEM PRÉVIA TENTATIVA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, LEI 9 .494/97.

MORA NÃO COMPROVADA.

A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível para a procedência da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, enviada ao endereço domiciliar do devedor fiduciante ou pelo protesto do título, a seu critério.

Restando infrutífera a tentativa de notificação extrajudicial do devedor, o artigo 15, § 1º da Lei 9 .494/1997 possibilita o protesto do título por edital afixado em tabelinato e publicado em jornal de circulação diária.

APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004348-53 .2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023).(TJ-SC - Apelação: 5004348-53.2023 .8.24.0930, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial)
28/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152266558
28/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152266558
28/04/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:16

Decorrido prazo de GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:22

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/03/2025 15:21

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/03/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/03/2025 15:12

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/03/2025 17:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 13:02

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138414092
14/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138414092
13/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3016156-93.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Requerido: REU: JOSE BRUNO MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,12 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138414092
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138414092
12/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138414092
12/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138414092
12/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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