18/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025. Documento: 168872386
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168872386
14/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168872386
14/08/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 14:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/07/2025 14:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/07/2025 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160071400
13/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2025. Documento: 160071400
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160071400
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160071400
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3007075-44.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Restituição do Débito proposta por FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao consultar seu histórico de crédito junto ao INSS notou a existência do contrato de empréstimo nº 20239000458000108000, na modalidade RMC, contudo indica não reconhecer tal pactuação bancária, salientando que realizou tão somente o contrato nº 0123494628672, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.

Requer a declaração de inexistência da contratação, danos morais e danos materiais, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, histórico de empréstimos consignados e bancários, dentre outros, IDs 131575109-131575114.

Decisão de ID 132036067 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Contestação em ID 135937187.

Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e alegou a ausência de interesse de agir.

Afirma, no mérito, que o contrato foi regularmente celebrado, além da inexistência de dano moral e dano material.

Pugna pela improcedência total da demanda.

Réplica à contestação em ID 138389947.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco requerido pediu a realização de audiência de instrução para oitiva do depoimento pessoal da parte autora.

Audiência de instrução realizada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO.

O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Preliminares.

Preliminarmente, o contestante impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora.

Verifico que a parte autora acostou aos autos documentação suficiente à concessão da gratuidade da justiça e que o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a declaração de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual não acolho à impugnação.

Ainda em sede de preliminar de contestação, o requerido arguiu a falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não postulou a resolução do conflito pela via extrajudicial perante as linhas de atendimento do banco acionado.

A preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a parte não está condicionada a requerimento administrativo ou ao exaurimento desta instância para propor ação judicial, sendo entendimento amplamente consolidado tanto na doutrina, jurisprudência e legislação.

Do Mérito Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores.

Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º).

Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas.

No caso dos autos, tenho que as alegações do(a) requerente restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos pela parte autora, principalmente o histórico de empréstimos consignados (ID 131575114) no qual fica clara a existência dos descontos em seu benefício previdenciário em razão do suposto contrato de cartão de crédito com o banco reclamado (contrato n.° 20239000458000108 000).

No caso em comento, coube a(o) autor(a) aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ele(a) imputado(a), mas que, em verdade, fora adquirido com vício de consentimento, tendo em vista que não entendia o funcionamento do cartão de crédito - RMC, fato este que ocasionou os descontos indevidos na aposentadoria/benefício do(a) autor(a).

No entanto, a este(a) não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do(a) demandado(a), por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, qual seja, a efetiva realização cartão consignado, assim como demonstrar que fora realmente o(a) autor(a) quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar a ocorrência de fraude.

Pois bem, ante o exposto, o requerido apresentou o instrumento de contrato em ID 135937190.

Ainda, em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que a parte autora assinou por meio de assinatura digital, mas ressalta que fora vendido serviço diverso do que queria contratar.

Como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, ocasião em que requereu a produção de depoimento pessoal da parte autora.

Todavia, do depoimento pessoal da parte autora restou comprovado ser pessoa com baixo grau de instrução, que não consentiu com o contrato de cartão consignado e que, em verdade, pretendia contratar serviço bancário diverso.

Assim, os elementos constantes nos autos são insuficientes para comprovar a efetiva contratação do cartão consignado pela autora, uma vez que ela não questiona a intenção de contratar um empréstimo, mas sim a natureza do contrato firmado, e não a existência da contratação em si.

Não existindo nos autos prova contundente e idônea de que a contratação do cartão com reserva de margem consignável se deu por instrumento que legitimasse o consentimento da reclamante do negócio, a instituição financeira é que tem a responsabilidade.

Em decorrência disso, o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar os danos suportados pela reclamante, haja vista que a responsabilidade do reclamado pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa.

Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive os bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento.

Destarte, resta clarividente a obrigação do banco réu em reparar o abalo moral suportado pelo autor, dispensando-se quaisquer indagações a respeito da extensão dos constrangimento sofridos por este.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam os descontos alegados pelo(a) autor(a).

O dano moral reside no constrangimento sofrido pelo(a) Promovente que, além de ter deixado de receber a integralidade de seus proventos, ainda teve que se ocupar com o problema.

Ressalte-se, inclusive, que a autora é pessoa humilde e seu benefício é de um salário mínimo mensal, sendo que o desconto indevido, sem sombra de dúvidas, acarreta abalo emocional.

O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pelo(a) autor(a) foi provocado por ato do(a) demandado(a).

Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de crédito, para evitar fraudes.

Observe, quanto a esse aspecto a lição de JAMES EDUARDO OLIVEIRA, verbis: (...) Apenas o fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor.

E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas" (In.

Código de defesa do consumidor anotado e comentado: doutrina e jurisprudência.

São Paulo: Atlas, 2004, p.127). Destarte, merece prosperar a pretensão do(a) Requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (o(a) autor(a) possui baixa condição econômica e pouco instrução; o réu é uma instituição financeira;), a extensão do dano (uma vez que o(a) autor(a) ficou muito abalado eis que foi privado de parte de seus parcos rendimentos), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora sem que houvesse autorização para a prática deste ato indicam, sem dúvida, a presença do dano material.

O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Desse modo, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro.

Do exposto, considerando que início dos descontos realizados no benefício da autora ocorreram a partir de fevereiro de 2023 (ID 131575110), é devida a devolução em dobro dos valores descontados.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como inexistente os débitos cobrados pela requerida em razão do contrato n° 20239000458000108 000 e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos rendimentos da autora, com devolução em dobro das parcelas posteriores a 30/03/2021, tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização.

Condeno o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA.

Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação.

Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
11/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160071400
11/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160071400
11/06/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
11/06/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:20

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157945014
03/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025. Documento: 157945014
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157945014
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157945014
30/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157945014
30/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157945014
30/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
11/04/2025 03:38

Decorrido prazo de ALANA MARIA DA SILVA FROTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:37

Decorrido prazo de ALANA MARIA DA SILVA FROTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142510412
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142510412
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142510412
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142510412
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3007075-44.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Converto o julgamento em diligência.

Verifico que a parte demandada pediu a realização de audiência de instrução com depoimento pessoal da parte autora (id. 140967681).

Designe a Secretaria data para realização de audiência de instrução.

Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, com as especificações indispensáveis em observância ao art. 450 do CPC.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.
01/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510412
01/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142510412
26/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138403859
14/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138403859
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3007075-44.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Inverto o ônus da prova, pois o autor é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em produção de novas provas, devendo estas serem expressamente justificadas. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138403859
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138403859
12/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138403859
12/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138403859
12/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:35

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025. Documento: 136156025
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136156025
17/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136156025
17/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 01:54

Confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/12/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000214-21.2025.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Viviane Ferreira dos Santos

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0202536-09.2024.8.06.0101

Marli Azevedo Coelho

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Victor Almeida Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3000158-37.2025.8.06.0017

Venture Capital Participacoes e Investim...

Andre Luiz Freire Knust Sampaio

Advogado: Mariana Dias da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3004491-04.2024.8.06.0167

Benedito Gomes Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Ferreira Leite Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3006292-70.2024.8.06.0064

Centro Educacional Girassol LTDA - ME

Viliana Moreira Braga

Advogado: Renata Ximenes de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 08:43

Exibir Processo