12/06/2025 17:08

Remessa
12/06/2025 17:08

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:09

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:09

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:07

Recebidos os autos do STJ
12/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:19

Enviados Autos Digitais ao STJ
02/05/2025 15:19

Expedida Certidão de Envio ao STJ
29/04/2025 16:59

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/04/2025 12:46

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 09:27

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:06

Decorrendo Prazo
21/03/2025 20:18

Decorrendo Prazo
20/03/2025 20:11

Decorrendo Prazo
18/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:20

Juntada de Petição
17/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204205-40.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Antônio Robson de Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Sob outro vezo, em relação a dosimetria da pena, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que, desde que em decisão motivada, é permitido ao magistrado atuar discricionariamente na eleição da reprimenda.

Portanto, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o reexame de critérios adotados na atividade de individualização da sanção penal: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO.

REFORMATIO IN PEJUS.

INEXISTÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUMENTO PROPORCIONAL.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. [...] (AgRg no REsp n. 1.723.523/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) (Destaquei.) Por conseguinte, a pretensão recursal é inadmissível por incidência do que estatuído no enunciado da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio essendi igualmente contempla o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: STJ, 83.

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/03/2025 00:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/03/2025 17:40

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 16:29

Conclusos para admissibilidade recursal
10/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:28

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/01/2025 08:51

Decorrendo Prazo
08/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:15

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
08/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/12/2024 08:50

Interposição de REsp/RE/RO
12/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:00

Juntada de Petição
10/12/2024 22:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 04:24

Decorrendo Prazo
25/11/2024 04:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/11/2024 14:17

Mover Obj A
21/11/2024 14:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/11/2024 13:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
19/11/2024 11:43

Juntada de Acórdão
19/11/2024 08:30

Conhecido o recurso e não-provido
19/11/2024 08:30

Julgado
14/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:24

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
11/11/2024 10:14

Inclusão em Pauta
11/11/2024 10:14

Para Julgamento
11/11/2024 06:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:31

Juntada de Petição
07/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição
30/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:22

Juntada de Petição
05/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 10:18

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 10:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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