17/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:40

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 10:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:41

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO LIMA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000561-89.2018.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] PROMOVENTE(S): VIRGINIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO LIMA PROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora alega que foi cobrada, pela requerida, por dívida já paga.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida ao pagamento do dobro do valor cobrado erroneamente, mais indenização por danos morais.

Em contestação a requerida alega que a requerente está agindo de má-fé.

No mais, ventila que os comprovantes de pagamentos juntados aos autos (de depósitos não identificados), são inidôneos para comprovar o pagamento das taxas condominiais que devem ser feitos pelos boletos emitidos pela administradora do condomínio.

Não foi apresentada réplica.

A discussão da presente demanda cinge-se à análise da regularidade ou não do débito cobrado pelo condomínio requerido.

Observa-se que tal discussão já foi realizada nos autos da ação de cobrança de número 3000935-71.2019.8.06.0004 que encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da sentença condenatória (Id 17081647 do processo supramencionado).

Diante do exposto, não resta alternativa senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, por reconhecimento de coisa jugada, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso.

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 15:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/02/2023 16:42

Desentranhado o documento
02/02/2023 15:58

Conclusos para julgamento
02/02/2023 15:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/01/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:43

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:29

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:28

Juntada de petição
24/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:35

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:00

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
26/02/2021 13:23

Conclusos para decisão
26/02/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO em 25/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 11:32

Conclusos para decisão
10/04/2018 14:17

Conclusos para despacho
09/04/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 14:32

Conclusos para despacho
22/03/2018 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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