TJCE - 3002087-48.2022.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO LIBERATO SOUSA

CPF *63.***.*18-04

Advogados

AURELIO MAGALHAES PONTE

OAB: 25665/CE

CPF *29.***.*51-30

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 10:34

    Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 19/12/2023 10:33

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2023 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:02

    Expedição de Alvará.

  • 30/05/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:52

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 31/03/2023 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 10:26

    Transitado em Julgado em 20/03/2023

  • 21/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIBERATO SOUSA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 00:27

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSOS N.º 3002087-48.2022.8.06.0167 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LIBERATO SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

    MINUTA DE SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

    Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$15.506,97 sendo os seguintes empréstimos: 361591419-3.

    O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

    Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

    Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

    No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

    Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

    Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

    Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

    Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos.

    Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

    AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

  • 03/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 03/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2023 11:51

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 25/01/2023 22:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 22:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2023 00:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2022 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2022 02:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIBERATO SOUSA em 25/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 14:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:53

    Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 15/08/2022 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001904-14.2021.8.06.0167

Moroni Vieira Mendes

Tim S/A

Advogado: Francisco Uilson Arruda Linhares Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3000155-07.2021.8.06.0055

Francisca Josiana Cardoso Paiva

Teresa Klevia Moraes Lima

Advogado: Antonia Samya Feitosa Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 3000379-32.2020.8.06.0005

Brenda Bezerra Fama

Francisco Juvencio de Oliveira

Advogado: Joao Igor Pimentel Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 3011225-18.2023.8.06.0001

Felipe Kawe Silva de Oliveira

Jardins Terra Brasilis Empreendimentos I...

Advogado: Paulo Igor Almeida Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3001058-46.2022.8.06.0010

Residencial Nossa Senhora de Guadalupe

Stefano Silva do Nascimento

Advogado: Alexia Silveira de Souza Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2022 11:13

Exibir Processo