15/05/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:33

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 05:24

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 05:24

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149634070
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149634070
10/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0123550-31.2016.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]AUTOR: FELINTO HOLANDA CAVALCANTE SOUZAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício interposta por Felinto Holanda Cavalcante Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Narra o autor, em síntese, que em 19/04/2014 sofreu acidente de trabalho, tendo sido internado e submetido a tratamento médico/procedimento cirúrgico.

Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, em 19/09/2014 o benefício foi cessado indevidamente.Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja julgada procedente a demanda para concessão do melhor benefício. Citado, o instituto réu apresentou contestação em ID 117049727, onde sustenta que o benefício foi corretamente cessado, vez que não há de fato qualquer redução de capacidade laboral definitiva e permanente por causa do acidente ocorrido. Laudo pericial acostado em ID nº 117050397.

Intimados, o promovente impugnou a conclusão do médico assistente.

Decisão em ID nº 136300982, rejeitando a impugnação em comento.Os autos vieram conclusos para julgamento.

Era o que havia a relatar.

DECIDO.2.

Fundamentação.

Antes de adentrar na análise do mérito, é de bom alvitre, primeiramente, tecer alguns comentários acerca da matéria sub judice. 2.1 Auxílio-Doença AcidentárioPrevisto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral.

Independe de carência, e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (arts. 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91).

Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91).

Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91).

Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado.

Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão.

Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem por fim realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação.

Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário. 2.2 Auxílio-Acidente Este benefício, por sua vez, é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito. 2.3 Aposentadoria por Invalidez A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição.

Para ser concedida o segurado deverá cumprir alguns requisitos, como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, apesar de estar previsto na legislação pertinente algumas moléstias isentas de carência, e a moléstia que o invalide seja total e permanente e posterior à sua filiação ao regime da Previdência.

Neste momento, vale frisar que, se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência.

Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e não haverá redutor.

Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria.

A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior ou quando falecer.

Todavia, se houve a recuperação para o trabalho depois de 5 (cinco) anos de recebimento do benefício e se a recuperação for parcial ou quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, neste caso o segurado continuará recebendo o benefício integral por 6 (seis) meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 6 (seis) meses receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 6 (seis) meses o valor equivalente a ¾ (três quartos) dos 50% (cinquenta por cento) que estava recebendo anteriormente.

Se a recuperação da força laboral do segurado for antes dos 5 (cinco) anos do início da sua concessão e para outro tipo de trabalho, este continuará recebendo a aposentadoria por invalidez por mais alguns meses.

Por fim, ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez.

A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente.

O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela.

Com base no acima explanado, passo à análise do caso dos autos.

Compulsando-se os autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão de auxílio-doença em decorrência do acidente de trabalho narrado na inicial, ocorrido em 19/04/2014.

De acordo com a demandante, em virtude do acidente, obteve a concessão de auxílio-doença com DCB em 19/09/2014.

Cessado tal benefício, o autor entende que deveria haver o seu restabelecimento, vez que não encontrava-se apto para retornar às suas atividades.

Entretanto, para o restabelecimento de auxílio-doença exige-se que o segurado esteja incapaz para o trabalho, o que não se verifica no presente caso, já que o laudo em ID nº 117050397 afirmou de forma bem clara que o autor se encontra plenamente capaz para as suas atividades habituais, vide quesito 4.1.

Assim, não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a capacidade plena do autor para trabalho.

Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5º, I.

P.

R.

I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
09/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149634070
07/04/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
05/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136300982
11/03/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0123550-31.2016.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa PermanenteAUTOR: FELINTO HOLANDA CAVALCANTE SOUZAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Analisando os autos, vê-se que o autor impugnou o laudo pericial.

Em sua manifestação (ID nº 134535926), afirma que o perito não executou teste de força com dinamômetro, de amplitude e antropometria.

Em relação às alegações autorais, necessário observar que a prova em apreço foi produzida em regime de mutirão e sob o crivo do contraditório, facultando às partes a participação de seus assistentes técnicos, encontrando-se o laudo devidamente fundamentado, haja vista que respondeu suficiente e adequadamente aos quesitos necessários para a convicção deste Juízo, de modo a inexistir qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade.

Repita-se, a prova foi produzida sob o manto do contraditório, sendo suficiente para o deslinde do feito, tratando-se a petição autoral de mera irresignação para com o seu resultado.

Nesse sentido, há a seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

QUESITOS COMPLEMENTARES.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

REMESSA OFICIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de quesitos complementares quando o julgador entende que a prova pericial não precisa de complementação.

O laudo pericial, no caso, realizado em regime de mutirão, encontra-se bem fundamentado, com resposta aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade.

Precedentes. 2.

Em que pese as partes terem o direito de contraditar os critérios adotados pelo médico perito na elaboração de laudo oficial, no caso dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento, tendo sido intimada a Autarquia.

Assim, considerando que o representante da parte ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento, quando poderia ter se manifestado acerca do laudo pericial, foi proferida sentença de procedência do pedido. 3.

A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 4.

O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 5.

A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. [....] .(TRF-1 - AC: 00083575620174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2019).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PERÍCIA REALIZADA NO MUTIRÃO DPVAT.

LEI Nº 11.945/09.

PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA.

COBERTURA PROVENIENTE DO SEGURO.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. - A perícia produzida em mutirão de conciliação não afasta a validade da prova e nem cerceia do direito de defesa das partes, visto que produzida sob o crivo do contraditório, sendo as respostas apresentadas suficientes para esclarecer a controvérsia dos autos - Se a perícia foi conduzida por profissional com as qualificações pertinentes ao seu objeto, o laudo produzido de forma detalhada e com respostas a todas as questões relacionadas à causa de pedir, aliado ao fato de do perito ter esclarecido a dúvida do periciado nos autos, é de rigor o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa - Comprovado que o acidente objeto dos autos não acarretou sequela caracterizadora de invalidez permanente, a pretensão de ressarcimento securitário não merece guarida.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50055560420208130342, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifo nosso).

Portanto, considero que a prova técnica é bastante clara e suficiente à formação da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Publique-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136300982
10/03/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136300982
19/02/2025 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 16:22

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:59

Juntada de Petição de fundamentação
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127764803
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127764803
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127764803
12/12/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127764803
12/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:11

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 11:22

Mov. [99] - Laudo Pericial
06/11/2024 09:26

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
05/11/2024 14:51

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02420548-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 14:19
01/11/2024 17:06

Mov. [96] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/11/2024 17:06

Mov. [95] - Documento Analisado
15/10/2024 12:24

Mov. [94] - Mero expediente | Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisao de fls. 148/149, referente ao deposito dos honorarios periciais. Publique-se. Intime-se.
14/10/2024 13:38

Mov. [93] - Concluso para Despacho
16/09/2024 20:00

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
14/09/2024 03:08

Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
13/09/2024 14:00

Mov. [90] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/09/2024 14:00

Mov. [89] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/09/2024 13:58

Mov. [88] - Documento
10/09/2024 08:40

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
09/09/2024 22:42

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02308156-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 22:41
05/09/2024 19:45

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 02:12

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 17:52

Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/174025-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2024 Local: Oficial de justica - Joao Bosco Costa Vieira
03/09/2024 16:50

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/09/2024 16:50

Mov. [81] - Documento Analisado
29/08/2024 15:44

Mov. [80] - Agendada
26/08/2024 20:36

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 18:15

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/06/2024 18:14

Mov. [77] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
11/06/2024 18:13

Mov. [76] - Documento Analisado
28/05/2024 13:40

Mov. [75] - Mero expediente | Tendo em vista o AR de fls.143, a parte autora nao tomou ciencia da data de pericia designada. Remetam-se os autos para analise deste Gabinete para fins de designacao de nova pericia. Expedientes necessarios.
16/01/2024 19:12

Mov. [74] - Encerrar análise
30/11/2023 11:31

Mov. [73] - Concluso para Despacho
24/10/2023 15:37

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
24/10/2023 15:37

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
14/10/2023 02:15

Mov. [70] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
08/10/2023 02:58

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/09/2023 22:06

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02356763-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 21:59
28/09/2023 21:34

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
28/09/2023 10:47

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
27/09/2023 16:32

Mov. [65] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
27/09/2023 12:01

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 10:19

Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/09/2023 10:19

Mov. [62] - Documento Analisado
18/09/2023 17:32

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 15:49

Mov. [60] - Documento
15/05/2023 10:13

Mov. [59] - Documento
26/04/2023 08:44

Mov. [58] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
25/04/2023 12:41

Mov. [57] - Documento
24/04/2023 18:08

Mov. [56] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
19/04/2023 21:49

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
18/04/2023 19:29

Mov. [54] - Documento Analisado
14/04/2023 12:37

Mov. [53] - Mero expediente | Solicite-se ao Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM (e-mail institucional [email protected]) informacoes acerca do andamento do pedido de nova data para realizacao de pericia medica, nos termos da decisao
17/11/2022 18:19

Mov. [52] - Documento
16/11/2022 22:49

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
10/11/2022 13:28

Mov. [50] - Documento
07/11/2022 15:36

Mov. [49] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ
04/11/2022 17:12

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
04/11/2022 08:52

Mov. [47] - Documento Analisado
27/10/2022 11:22

Mov. [46] - Mero expediente | Considerando o teor do oficio de fls. 116-117, oficie-se ao Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM (e-mail institucional [email protected]) solicitando nova data para realizacao da pericia medica.
01/03/2022 08:19

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
25/02/2022 16:18

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01911947-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2022 16:03
29/06/2021 01:49

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2021 16:11

Mov. [42] - Ofício
11/06/2021 14:44

Mov. [41] - Certidão emitida
08/06/2021 17:41

Mov. [40] - Expedição de Ofício
05/06/2021 11:51

Mov. [39] - Certidão emitida
04/06/2021 04:43

Mov. [38] - Certidão emitida
27/05/2021 21:07

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619
26/05/2021 12:14

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2021 12:31

Mov. [35] - Certidão emitida
25/05/2021 12:30

Mov. [34] - Documento Analisado
18/05/2021 08:58

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2020 16:44

Mov. [32] - Conclusão
02/04/2020 09:33

Mov. [31] - Decurso de Prazo
05/12/2019 20:34

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 543/544
27/11/2019 21:35

Mov. [29] - Certidão emitida
27/11/2019 21:34

Mov. [28] - Documento
27/11/2019 21:28

Mov. [27] - Documento
26/11/2019 13:51

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2019 18:30

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/268631-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
29/10/2019 08:40

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2018 14:05

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/03/2018 18:56

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2017 11:41

Mov. [21] - Encerrar análise
25/01/2017 15:42

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
07/10/2016 16:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10464966-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/10/2016 18:21
27/09/2016 11:26

Mov. [18] - Documento
27/09/2016 09:17

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
16/08/2016 16:04

Mov. [16] - Concluso para Despacho
26/07/2016 13:36

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10338577-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/07/2016 08:32
08/07/2016 14:43

Mov. [14] - Certidão emitida
08/07/2016 14:41

Mov. [13] - Mandado
01/07/2016 18:22

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10297129-9 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 01/07/2016 10:22
23/06/2016 18:37

Mov. [11] - Expedição de Mandado
22/06/2016 08:34

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0632/2016 Data da Publicacao: 22/06/2016 Data da Disponibilizacao: 21/06/2016 Numero do Diario: AnoVII1464 Pagina: 393-395
22/06/2016 08:34

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0632/2016 Data da Publicacao: 22/06/2016 Data da Disponibilizacao: 21/06/2016 Numero do Diario: AnoVII1464 Pagina: 393-395
20/06/2016 11:26

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2016 11:26

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2016 09:07

Mov. [6] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento a decisao de fls. 75/76, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 27 de setembro de 2016, as 09:00h na Sala de Audiencia Civel 18. O referido
20/06/2016 09:03

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/09/2016 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
25/05/2016 19:34

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2016 15:55

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10196546-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/05/2016 15:15
30/03/2016 08:26

Mov. [2] - Conclusão
30/03/2016 08:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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