22/03/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 17:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2023 04:01

Decorrido prazo de THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000359-77.2022.8.06.0035 Autora: HAMILTON DA SILVA PEREIRA; Ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Decido Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

Fundamentação.

Preliminares.

Inicialmente tenho que a inicial atende às condições da ação.

O interesse de agir repousa na utilidade e necessidade da ação, assim como, na correção da via eleita.

Já a petição inicial atende satisfatoriamente o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.099/94.

Mérito.

A detida análise dos autos demonstra que o valor creditado foi debitado na sequência.

Segundo consta na defesa, o estorno do valor aconteceu em razão da não aprovação do crédito.

Embora a ré já tivesse creditado o valor, de onde se presume que já havia aprovado a contratação, não vislumbro desse fato nenhuma conduta capaz de macular os atributos personalíssimos do autor.

Assim como permanece na seara dos meros aborrecimentos o lançamento referente ao contrato 0123451181078.

Com efeito, consta 0 (zero) no campo “parcelas pagas” do documento de ID 30817258 - Pág. 3.

A parte autora não apresentou nenhum outro documento capaz de demonstrar que houve subtração de qualquer quantia.

Destaco que a parte autora poderia demonstrar essa alegação facilmente mediante juntada de extrato bancário ou contracheques ou qualquer outro meio admitido em direito.

Da mesma forma, a mera cobrança indevida ou descumprimento contratual não gera danos morais.

Essa é uma situação que apesar dos aborrecimentos inerentes não macula a honra, bom nome ou imagem de quem quer que seja.

Precisa e oportuna é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: […] Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 11 ed. rev. e ampl.

São Paulo: Atlas, 2014. p. 111) Nesse passo, rejeito o pedido de reparação por danos morais.

Em reforço: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMIDO PELO CONSUMIDOR.

RECONHECIMENTO DO VALOR EXCESSIVO.

MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL.

PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAFÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Recurso Inominado nº 3000650-87.2016.8.06.0035.Juíza Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE VIOLAR ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS A ENSEJAR REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6.ª TURMA RECURSAL.

JUIZ RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES) Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 10:04

Julgado improcedente o pedido
07/08/2022 21:14

Conclusos para julgamento
16/07/2022 16:04

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 11:21

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
04/07/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 13:37

Juntada de documento de comprovação
17/03/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:17

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/03/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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