24/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:41

Expedida Certidão de Arquivamento
24/04/2025 13:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/04/2025 13:57

Processo Encaminhado
24/04/2025 13:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/04/2025 13:57

Juntada de Documento
24/04/2025 12:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:57

Transitado em Julgado
24/04/2025 12:57

Transitado em Julgado
24/04/2025 12:57

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:12

Expedição de Documento
27/03/2025 00:48

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637409-79.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crateús - Agravante: Francisco Elivan Pereira Oliveira - Agravada: Maria Elidete Oliveira Felipe - Agravada: Eliete Pereira Lopes de Oliveira - Agravada: Elizete Pereira Sousa - Agravado: Antônio Eliezio Pereira de Oliveira - Agravado: José Pereira Oliveira - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

ORDEM DE ADITAMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA.

TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE.

QUESTÃO SUB JUDICE.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELAS VIAS ORDINÁRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, DETERMINOU O ADITAMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM A EXCLUSÃO DE DETERMINADO BEM IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE E / OU POSSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A REGULARIDADE DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, TENDO EM VISTA A TITULARIDADE DO BEM REGISTRADA EM FAVOR DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E / OU DOCUMENTAL DA POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DA HERANÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGUNDO O POSICIONAMENTO ASSENTADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N° 1.984.847/MG), ¿DIANTE DA AUTONOMIA EXISTENTE ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO, A EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO COMO OBJETO DE PARTILHA E A EXISTÊNCIA DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE BENS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MOTIVO DISTINTO DA MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES, É POSSÍVEL A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS.¿ OU SEJA, NÃO EXISTE ÓBICE PARA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS AO BEM DISCRIMINADO NO INVENTÁRIO, DESDE QUE O EXERCÍCIO DA POSSE ESTEJA COMPROVADO NOS AUTOS, EM FACE DA AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO DE POSSE.4.

OCORRE QUE, PELO QUE CONSTA DO PROCESSO DE ORIGEM, E SEGUNDO ALEGADO PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE / AGRAVANTE, HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DO PLANO DE PARTILHA, INCLUSIVE COM DEBATE SUB JUDICE SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N° 0200531-80.2022.8.06.0037.

AINDA, OPORTUNO FRISAR QUE, CONSOANTE OBSERVADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FALECIDA NÃO ERA COMPANHEIRA DA PESSOA INDICADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, VISTO QUE O TITULAR DO REFERIDO BEM SERIA, NA REALIDADE, SEU GENITOR.

ALÉM DISSO, O INVENTARIANTE ADMITIU QUE NUNCA HOUVE PARTILHA FORMAL DO RESPECTIVO BEM ENTRE OS HERDEIROS, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LO NO PLANO DE PARTILHA.5.

DESSA FORMA, AO CONSIDERAR QUE O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO POSSUI RITO ESPECÍFICO, NÃO EXISTE ESPAÇO PARA DISCUSSÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE DIVERGÊNCIAS SOBRE A TITULARIDADE E A POSSE DE DETERMINADO BEM IMÓVEL, SENDO CERTO QUE, REMANESCENDO BEM NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE PARTILHA, ASSEGURA-SE AOS INTERESSADOS, EVENTUALMENTE, A POSSIBILIDADE DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA, DE ACORDO COM LEI ADJETIVA CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE MANTER HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RELATOR . - Advs: Luiz Henrique de Matos Mourão (OAB: 35270/CE) - Francisco Samuel Oliveira Felipe (OAB: 6032/TO) - Serileny Carvalho Felipe (OAB: 8372B/TO)
24/03/2025 07:41

Expedição de Documento
21/03/2025 20:50

Juntada de Petição
21/03/2025 20:50

Juntada de Petição
21/03/2025 20:50

Expedição de Documento
21/03/2025 16:29

Mover Obj A
21/03/2025 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 16:29

Mover Obj A
21/03/2025 16:29

Expedição de Documento
21/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:07

Expedição de Documento
13/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:08

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 00:22

Conclusos
05/03/2025 00:22

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:26

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:24

Para Julgamento
21/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
21/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:46

Conclusos
03/02/2025 16:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição
03/02/2025 16:31

Expedição de Documento
27/01/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 16:10

Expedição de Documento
27/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/12/2024 23:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
02/12/2024 01:37

Decorrendo Prazo
02/12/2024 01:37

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 16:39

Juntada de Documento
28/11/2024 15:56

Expedição de Documento
28/11/2024 08:45

Expedição de Documento
28/11/2024 08:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/11/2024 08:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 18:51

Processo Encaminhado
27/11/2024 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 13:25

Conclusos
05/11/2024 13:25

Expedição de Documento
05/11/2024 12:56

Distribuído
01/11/2024 11:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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