24/04/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:08

Expedida Certidão de Arquivamento
24/04/2025 16:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/04/2025 16:23

Processo Encaminhado
24/04/2025 16:23

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/04/2025 16:23

Juntada de Documento
24/04/2025 16:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/04/2025 16:01

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:01

Transitado em Julgado
24/04/2025 16:01

Transitado em Julgado
24/04/2025 16:01

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:48

Expedição de Documento
01/04/2025 01:44

Expedição de Documento
27/03/2025 00:57

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623726-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu - Agravante: A.

A.

A.

F. - Agravado: R.

L.

T.

A. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VENCIMENTOS.

DÍVIDA ALIMENTAR.

REDUÇÃO, PELO JUIZ DA CAUSA, DO IMPORTE INICIALMENTE FIXADO (50%) PARA 20 (VINTE POR CENTO).

PRETENSÃO DE QUE O DESCONTO SE RESTRINJA A 5% (CINCO POR CENTO).

AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DEVEDOR DE ALIMENTOS, CUJA DÍVIDA SE RESTRINGE AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2017, REQUESTA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS E, ALTERNATIVAMENTE, PARA REDUZIR O IMPORTE DA RETENÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS SEUS VENCIMENTOS PARA CINCO POR CENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE SE A NORMA DO ART. 833, IV, DA LEI DE RITOS PODE SER MITIGADA E SE A PENHORA OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A REGRA QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPORTA MITIGAÇÃO, QUE DEVE SER ANALISADA COM TEMPERAMENTO.

IN CASU, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE EM PAGAR ALIMENTOS PARA O SEU FILHO, AQUI RECORRIDO, E REMONTA AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2017, RESSALVANDO QUE O IMPORTE DE RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE PASSOU DE 50% PARA VINTE POR CENTO, SENDO CONSIDERÁVEL TAL REDUÇÃO.4.NESTA OPORTUNIDADE, O AGRAVANTE REQUESTA QUE O IMPORTE DE RETENÇÃO A ESTE TÍTULO SEJA CORRESPONDENTE A 5% DOS SEUS VENCIMENTOS, TODAVIA, O AFASTAMENTO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO DECORRE APENAS EM CASO DE REMUNERAÇÕES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, SENDO ÍNFIMA A RETENÇÃO POSTULADA NO CASO CONCRETO, DA ORDEM DE 5%.5.O PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, POUCO SUPERIOR A DOIS MIL REAIS MENSAIS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, HAVENDO NO AUTOS DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE GASTA EM TORNO DE MIL E TREZENTOS REAIS MENSAIS NA RUBRICA DE COMBUSTÍVEL PARA DESLOCAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR (FL. 456), O QUE DEMONSTRA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RECORRENTE.6.AUSENTE A PROVA DE AMEAÇA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO RECORRENTE OU A OFENSA À SUA DIGNIDADE OU DO SEU NÚCLEO FAMILIAR ATUAL.IV.

DISPOSITIVO7.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ronney Chaves Pessoa (OAB: 24121/CE) - Antonio Victor de Melo Soares (OAB: 52033/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/03/2025 14:10

Juntada de Petição
24/03/2025 14:10

Expedição de Documento
24/03/2025 07:06

Expedição de Documento
21/03/2025 15:53

Mover Obj A
21/03/2025 15:53

Mover Obj A
21/03/2025 15:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 15:53

Expedição de Documento
21/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 15:51

Expedição de Documento
21/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/03/2025 22:05

Processo Encaminhado
14/03/2025 21:08

Expedição de Documento
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:53

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
02/03/2025 21:51

Expedição de Documento
01/03/2025 01:36

Conclusos
01/03/2025 01:36

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:26

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
18/02/2025 15:26

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:03

Juntada de Documento
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição
12/08/2024 19:01

Juntada de Petição
12/08/2024 19:01

Expedição de Documento
06/08/2024 16:44

Conclusos
06/08/2024 16:44

Decorrido prazo
06/08/2024 16:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/08/2024 16:44

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/06/2024 16:55

Expedição de Documento
14/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/06/2024 16:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/06/2024 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/06/2024 09:41

Juntada de Documento
25/05/2024 03:12

Expedição de Documento
21/05/2024 16:02

Juntada de Petição
21/05/2024 16:02

Expedição de Documento
21/05/2024 15:32

Juntada de Petição
21/05/2024 15:32

Expedição de Documento
17/05/2024 12:59

Decorrendo Prazo
17/05/2024 01:19

Decorrendo Prazo
17/05/2024 01:19

Expedição de Documento
17/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 07:06

Expedição de Documento
14/05/2024 16:21

Expedição de Documento
14/05/2024 15:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 15:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 15:17

Expedição de Documento
14/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:09

Processo Encaminhado
14/05/2024 10:08

Tutela Provisória
11/04/2024 14:21

Expedição de Documento
11/04/2024 14:21

Redistribuído
22/03/2024 19:04

Expedição de Documento
22/03/2024 19:04

Redistribuído
14/03/2024 12:01

Conclusos
14/03/2024 12:01

Expedição de Documento
14/03/2024 12:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/03/2024 11:04

Registro Processual
12/03/2024 16:22

Juntada de Documento
12/03/2024 16:22

Juntada de Documento
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição
12/03/2024 16:22

Expedição de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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