TJCE - 3029699-03.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal   Nº PROCESSO: 3029699-03.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CORREIA   EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO: VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029699-03.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CORREIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXÍLIO-REFEIÇÃO DEVIDO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME  1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que garantiu o direito da autora ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da controvérsia concerne à possibilidade de a requerente fazer jus ao recebimento do auxílio dedicação integral, anteriormente auxílio-alimentação, durante o período em que esteve em gozo de férias ou de outra licença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O entendimento adotado não criou nova vantagem nem estendeu benefício sem previsão legal, mas apenas aplicou a norma existente em conformidade com a hierarquia das leis, não existindo a alegada violação aos princípios da reserva legal e da separação de poderes. 4.

A natureza indenizatória e o caráter propter laborem da vantagem não afastam o direito à percepção nos períodos de afastamentos legais considerados de efetivo exercício a teor do art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), art. 45.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 30/8/2023; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2020; TJ/CE, RI 3010210-14.2023.8.06.0001 Rel.

André Aguiar Magalhães, 3ª TR, j. 10/11/2023; TJ/CE, RI 3016450-19.2023.8.06.0001 Rel.

André Aguiar Magalhães, 3ª TR, j. 10/11/2023.

ACÓRDÃO           Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.        Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO.           Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.           Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.           Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora nominada em epígrafe em desfavor do Município de Fortaleza, com o fito de condenar o requerido ao pagamento do Auxílio-Alimentação durante os períodos de afastamentos legais previstos no art. 45 da Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza).           Após formação do contraditório, sobreveio sentença (ID. 16596845), na qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:  Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando o direito da parte autora de receber o auxílio-refeição durante todo o período em que se afastou do cargo em razão de gozo de férias e demais afastamentos previstos no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício, desde que cumpridos os requisitos do Art. 1º do Decreto nº 13.958/2017; condenando, ademais, o ente municipal na obrigação de pagar à parte autora a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e as vincendas, exceto aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.           Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID. 16596849) sustentando a natureza indenizatória do Auxílio-Refeição, de modo que seria incabível o seu pagamento nos dias em que o servidor não estivesse efetivamente trabalhando.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados inteiramente improcedentes.            Contrarrazões apresentadas (ID. 16596853).           Decido.           O cerne da questão cinge-se na análise da possibilidade de pagamento do auxílio-refeição nas férias e demais afastamentos previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.           Inicialmente, cumpre ressaltar que o auxílio-refeição, vale-refeição, ou verbas congêneres, destinam-se unicamente a ressarcir o Servidor das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Outrossim, o auxílio-refeição, de natureza propter labore faciendo ou propter laborem, tem previsão normativa no Decreto nº 10.001/1996, alterado pelo Decreto nº 13.958/2017, que assegura o auxílio-refeição a servidores que cumpram determinadas condições, como jornada de 40 horas semanais e remuneração abaixo de um certo limite.

Vejamos: DECRETO Nº 13.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I        - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II      - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.           Em contrapartida, temos o art. 45 Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que assim preceitua: Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I        - férias; II      - casamento, até oito dias corridos.

III     - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV     - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V         - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI     - convocação para o Serviço Militar; VII    - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII  - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX     - licença: a)      à maternidade, à adotante e à paternidade; b)      para tratamento de saúde; c)      por motivo de doença em pessoa da família; d)      para o desempenho de mandato eletivo; e)      prêmio.           No caso do auxílio-refeição, o Art. 1º do Decreto nº 13.958/2017 deve ser lido em conjugação com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), de modo que não há óbice ao pagamento do referido benefício nas hipóteses dos afastamentos do Art. 45 do referido Estatuto, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo.           Por oportuno, faz-se mister salientar que esta foi a interpretação adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no caso dos Servidores Públicos Federais, por força do Art. 102 da Lei 8.112/1090 (Estatuto dos Servidores Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza, consoante podemos observar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

LICENÇAS.

AFASTAMENTOS.

DESCONTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS.

ART. 102 DA LEI 8.112/90.

PAGAMENTO DEVIDO.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.    AGRAVO    REGIMENTAL    NÃO    PROVIDO.    1.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013).           Ratificando o entendimento, colaciono entendimento desta Turma Fazendária em casos idênticos ao sub judice, reconhecendo o direito à percepção do auxílio-refeição nos períodos de afastamentos legais, previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 13.958/2017.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO  DAS VERBAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER  PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30154369720238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date)           Assim, considerando a legislação municipal e o entendimento jurisprudencial consolidado, é de se concluir que o auxílio-refeição, uma verba de natureza propter laborem, é legalmente assegurado aos Servidores Municipais de Fortaleza, conforme o Decreto nº 13.958/2017.

A sua aplicação deve ser interpretada de forma integrada ao art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, que reconhece como efetivo exercício os afastamentos legais.

Este entendimento alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Fazendária em situações análogas, reforçando a necessidade de garantir a percepção do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento, tal como férias e licenças, assegurados aos servidores.           Portanto, sem embargos, entendo que deve ser mantida a sentença de procedência em seus termos.           Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.           Sem custas.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. É como voto.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator