28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000997-16.2018.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: José Ivan Bezerra Mesquita - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ IVAN BEZERRA MESQUITA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE TRABALHO EXTERNO.

IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABE SE: I) DEVE SER DEFERIDO O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR; II) DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DOS ARTS. 121, 157, 288 E 304, DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 07/09/2028 (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU).

DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL UNIFICADO, O APENADO CUMPRIU 09 (NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, REMANESCENDO, AINDA, O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS DA PENA.4.

ENCONTRANDO-SE O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO DESTINA-SE PRINCIPALMENTE AOS CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.5.

EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ, A PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER CONCEDIDA A PRESOS QUE ESTÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS.

COM EFEITO, ADMITINDO-SE O PEDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SERIA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTE DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E QUE FERE FLAGRANTEMENTE UM DOS PRINCIPAIS OBJETOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TAMBÉM NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, DO STJ, POIS NÃO SE PODE DIZER QUE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO EM QUE SE ENCONTRA A AGRAVANTE É INADEQUADO, PORQUANTO ESTÁ EM LOCAL ESPECÍFICO DESTINADO AOS PRESOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO.

PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.6.

IMPÕE-SE, ENTÃO, A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO REGIME PENAL EM QUE SE ENCONTRA (SEMIABERTO) POR MAIOR LAPSO DE TEMPO, A FIM DE POSSIBILITAR A AVALIAÇÃO DE SEU COMPORTAMENTO E DE SUA APTIDÃO A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EM ESPECIAL, QUANDO SE REFERE A OPORTUNIZAÇÃO DE MAIOR PROXIMIDADE DO REEDUCANDO COM A SOCIEDADE.

DE CONSIGNAR-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A SAÍDA ANTECIPADA, SE O APENADO CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO E NÃO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE PROGREDIR DE REGIME.7.

NÃO SE OLVIDA QUE O TRABALHO EXTERNO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, ALÉM DE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA AFERIÇÃO DA DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO.

AINDA QUE, NO CASO, A DEFESA TENHA ESPECIFICADO A ATIVIDADE QUE O APENADO EXERCERIA, COM PROPOSTA DE TRABALHO EM EMPRESA MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA, LOCALIZADA NA ESTRADA JUREMA URUCUTUBA, 13 ÁREA ¿A¿ - JUREMA CAUCAIA/CE, A MESMA QUE TRABALHAVA ANTES DE SER PRESO (NO PERÍODO DE 03/09/2014 A 27/11/2014), O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DECIDIU ACERTADAMENTE AO NEGAR O BENEFÍCIO, PORQUANTO SE TRATA DE DETENDO RECENTEMENTE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A NATUREZA E A GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO.8.

O FATO DE O APENADO ESTAR EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO NÃO LHE ASSEGURA O DIREITO AUTOMÁTICO AO TRABALHO EXTRAMUROS, AINDA QUE NA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI, DEVENDO SER ANALISADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E OS OBJETIVOS DA PENA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.DISPOSITIVO E TESE9.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER CONCEDIDA A PRESOS QUE ESTÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2.

EVIDENCIADA A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. 3.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 4.

AINDA QUE ESPECIFICADA A ATIVIDADE QUE O APENADO EXERCERIA, O BENEFÍCIO FOI NEGADO, PORQUANTO O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DECIDIU ACERTADAMENTE AO NEGAR O BENEFÍCIO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 36, 37, 103, 117 E 123.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E TEMA Nº 423; STJ - AGRG NO HC N. 813.727/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 25/4/2023; STJ - AGRG NO RHC N. 155.097/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14/12/2021; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000051-29.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/03/2021; (TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003570-12.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATORFORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Antônio Raphael Cavalcante Assunção (OAB: 33830/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 16:36

Remessa
06/03/2025 16:36

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:35

Transitado em Julgado
06/03/2025 16:35

Transitado em Julgado
06/03/2025 16:35

Certidão de Trânsito em Julgado
06/03/2025 16:34

Expedição de Documento
06/03/2025 16:33

Expedição de Documento
14/02/2025 21:30

Expedição de Documento
22/01/2025 00:01

Decorrendo Prazo
22/01/2025 00:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/01/2025 08:05

Expedição de Documento
19/12/2024 15:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 15:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 09:40

Processo Encaminhado
16/12/2024 01:17

Expedição de Documento
12/12/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
11/12/2024 18:38

Juntada de Documento
11/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/12/2024 14:00

Julgado
05/12/2024 17:32

Expedição de Documento
04/12/2024 14:00

Adiado
26/11/2024 15:09

Conclusos
26/11/2024 15:09

Expedição de Documento
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 17:18

Inclusão em Pauta
21/11/2024 17:15

Para Julgamento
18/11/2024 15:07

Expedição de Documento
13/11/2024 14:10

Processo Encaminhado
13/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:38

Conclusos
17/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:05

de Conciliação
09/10/2024 16:29

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição
07/10/2024 14:01

Expedição de Documento
24/09/2024 15:25

Expedição de Documento
24/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:56

de Conciliação
15/09/2024 09:51

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
15/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:04

Conclusos
19/06/2024 15:04

Expedição de Documento
19/06/2024 14:43

Distribuído
14/06/2024 20:15

Registro Processual
14/06/2024 20:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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