TJCE - 0623021-40.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA KELLY DE CARVALHO AURELIANO

CPF *84.***.*22-10

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO

CPF *08.***.*81-71

Advogados

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO 4 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DE INQUERITO - SEDE EM CAUCAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 08:39

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 14/05/2025 14:14

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 14/05/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 13:52

    Transitado em Julgado

  • 13/05/2025 12:47

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 13/05/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/05/2025 11:07

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

  • 13/05/2025 11:04

    Decorrido prazo

  • 13/05/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 01:44

    Decorrendo Prazo

  • 07/05/2025 01:44

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623021-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: André Eugênio de Oliveira Quezado - Paciente: Ana Kelly de Carvalho Aureliano - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/06).

    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). 1.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO.

    SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 2.

    PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE ANA KELLY DE CARVALHO AURELIANO, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DE LEI Nº 10.826/03), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA, BEM COMO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE É GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (II) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETAMENTE AJUSTADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DESTACANDO O MAGISTRADO A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO, SALIENTANDO AINDA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, HAJA VISTA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM IMENSO POTENCIAL LESIVO, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.4.

    A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR É INVIÁVEL, POIS A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA TORNAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA.5.

    EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, EMBORA OS CRIMES IMPUTADOS À PACIENTE NÃO TENHAM SIDO COMETIDOS CONTRA SEUS DESCENDENTES OU GRAVE AMEAÇA, O SUPOSTO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FUZIL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORA COMETIDO DENTRO DE SEU PRÓPRIO VEÍCULO, CONSIDERANDO AINDA, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA, QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE EXPÕE A PERIGO A VIDA DAS CRIANÇAS, EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS MENORES.6.

    AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA MITIGAR OS RISCOS IDENTIFICADOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚNICA MEDIDA EFICAZ PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, CONSIDERADO O MODUS OPERANDI.A PRISÃO DOMICILIAR E AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 318 E 319; ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 16; CÓDIGO PENAL, ART. 288..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:(HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639329.88.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025).(STJ AGRG NO HC N. 842.578/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 3/9/2023).(AGRG NO HC N. 920.306/MT, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024, DJE DE 25/11/2024.).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR ANDRÉ EUGÊNIO DE OLIVEIRA QUEZADO, EM FAVOR DE ANA KELLY DE CARVALHO AURELIANO, CONTRA ATO DO EXMO.

    JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0201000-11.2025.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE)

  • 05/05/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:05

    Mover Obj A

  • 05/05/2025 13:05

    Movido para fila Analisado - HC

  • 05/05/2025 11:17

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 05/05/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 21:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 17:19

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 30/04/2025 14:00

    Julgado

  • 25/04/2025 15:51

    Inclusão em Pauta

  • 25/04/2025 15:44

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 23/04/2025 21:37

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 17/04/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 12:59

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/04/2025 12:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/04/2025 07:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/04/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 21:30

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 04/04/2025 03:13

    Decorrendo Prazo

  • 04/04/2025 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0623021-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: André Eugênio de Oliveira Quezado - Paciente: Ana Kelly de Carvalho Aureliano - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

    Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação Expedientes necessários.

    Fortaleza, DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE)

  • 02/04/2025 15:54

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 02/04/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 02/04/2025 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:49

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 01/04/2025 14:49

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 31/03/2025 16:05

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 31/03/2025 16:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2025 00:17

    Decorrendo Prazo

  • 28/03/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0623021-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: ANA KELLY DE CARVALHO AURELIANO - Impetrante: André Eugênio de Oliveira Quezado - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus direcionado à liberação da paciente Ana Kelly de Carvalho Aureliano, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03, art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro e arts. 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como autoridade impetrada o Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e Inquéritos de Caucaia-CE.

    Em aferição ao termo de distribuição de fl. 85, verifiquei que o presente remédio constitucional foi distribuído à minha relatoria na competência da Órgão Especial.

    Entretanto, tendo em consideração o coator e o paciente, identifiquei que não consta nenhuma das autoridades indicadas no art. 13, inciso XI, alínea e e f, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, não sendo a Órgão Especial o órgão competente para processamento e julgamento do habeas corpus criminal.

    Diante do exposto, determino o encaminhamento deste feito ao Núcleo de Distribuição, para que seja redistribuído entre os Desembargadores que compõem as Câmaras Criminais Isoladas deste Tribunal, nos termos do art. 19, inciso I, alínea b, do RITJCE.

    Expediente necessário.

    Fortaleza, 24 de março de 2025.

    VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE)

  • 26/03/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:25

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 24/03/2025 15:25

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 24/03/2025 06:29

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 23/03/2025 18:18

    Declarada incompetência

  • 21/03/2025 08:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 08:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 21/03/2025 07:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013126-40.2021.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0622858-60.2025.8.06.0000

Paloma Gomes Braga Santos

Juiz de Direito da 1 Vara de Execucao Pe...

Advogado: Paloma Gomes Braga Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0622582-29.2025.8.06.0000

Raphael Paulino Martins de Souza

Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca de ...

Advogado: Raphael Paulino Martins de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0012643-92.2015.8.06.0075

Joesio Dantas da Costa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0012643-92.2015.8.06.0075

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Joesio Dantas da Costa

Advogado: Joao Paulo Cruz Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2021 12:51

Exibir Processo