06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:24

Transitado em Julgado
05/05/2025 23:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:25

Expedição de Documento
05/05/2025 23:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:31

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:30

Decorrido prazo
05/05/2025 12:30

Expedição de Documento
25/04/2025 03:10

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622582-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Raphael Paulino Martins de Souza - Paciente: Kayonara Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

QUESTÃO DE MÉRITO DA EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

CONCEDIDA ORDEM DIVERSA, DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0030856-38.2019.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, BEM COMO A RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIO APROFUNDAR A ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

TAMPOUCO SE PRESTA A SUBSTITUIR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS INERENTES À HIPÓTESE DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO PRESO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO SISTEMA DE RECURSOS PREVISTO NO PROCESSO PENAL, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO RELATIVAMENTE A ESTE PEDIDO.4.

ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO PACIENTE FORMULOU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM 05/08/2024, SENDO QUE, MESMO O PROCESSO TENDO SIDO RECEBIDO NA COMARCA ATUAL, DESDE 03/02/2025, A QUESTÃO AINDA NÃO FOI ANALISADA, SENDO OPORTUNO RECOMENDAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA A RESPEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA ORDEM DIVERSA. ________________TESE DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA DE RITO CÉLERE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5.º, LXVIII, DA CF; ART. 647 E ART. 647-A DO CPP.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STJ, AGRG NO HC N. 987.462/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 10/4/2025; 2.

TJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL 0634781-20.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 12/11/2024; 3.

TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0630308-88.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 31/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, E, DE OFÍCIO, CONCEDER ORDEM DIVERSA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Raphael Paulino Martins de Souza (OAB: 46789/CE) - Thalia Lara Soares Conde (OAB: 43083/CE)
23/04/2025 14:18

Expedição de Documento
23/04/2025 14:05

Mover Obj A
23/04/2025 14:05

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 13:37

Processo Encaminhado
23/04/2025 12:14

Juntada de Documento
23/04/2025 08:55

Expedição de Documento
23/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 23:39

Expedição de Documento
22/04/2025 14:28

Juntada de Documento
22/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
22/04/2025 09:00

Julgado
15/04/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/04/2025 15:30

Inclusão em Pauta
11/04/2025 15:23

Processo Encaminhado
11/04/2025 11:57

Conclusos
11/04/2025 11:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 11:57

Juntada de Petição
11/04/2025 09:33

Juntada de Petição
11/04/2025 09:33

Expedição de Documento
07/04/2025 14:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 14:12

Expedição de Documento
07/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 13:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/04/2025 13:58

Expedição de Documento
04/04/2025 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/03/2025 08:49

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:49

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622582-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Raphael Paulino Martins de Souza - Paciente: Kayonara Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pelo impetrante e, DE OFÍCIO, DEFIRO liminar diversa da pretendida, no sentido de determinar que o juízo a quo adote as providências cabíveis para imprimir celeridade no andamento da execução penal, promovendo, com urgência, as providências necessárias para a decisão acerca do pedido, em especial a intimação do Ministério Público e, tão logo o processo seja concluso, que decida a respeito.

Caso isso não seja viável, que apresente justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo de origem, em razão de o impetrante arguir a demora na decisão para a retirada do monitoramento eletrônico da paciente.

Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para cumprir a presente determinação, bem como para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Após o decurso de prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de março de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Raphael Paulino Martins de Souza (OAB: 46789/CE) - Thalia Lara Soares Conde (OAB: 43083/CE)
26/03/2025 07:04

Expedição de Documento
24/03/2025 19:58

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
24/03/2025 19:57

Juntada de Documento
24/03/2025 16:08

Expedição de Documento
24/03/2025 16:08

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
24/03/2025 16:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/03/2025 08:55

Processo Encaminhado
22/03/2025 08:55

Concedida em parte a Medida Liminar
18/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:39

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:07

Conclusos
14/03/2025 17:07

Expedição de Documento
14/03/2025 16:55

Redistribuído
14/03/2025 07:07

Expedição de Documento
13/03/2025 16:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 16:02

Processo Encaminhado
11/03/2025 17:26

Processo Encaminhado
11/03/2025 16:46

Declarada incompetência
10/03/2025 08:05

Conclusos
10/03/2025 08:05

Expedição de Documento
10/03/2025 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
10/03/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0632966-85.2024.8.06.0000

Felipe Paulo Marinho de Sousa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0630519-61.2023.8.06.0000

Fabricio Santos Pereira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Kaio Galvao de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0630519-61.2023.8.06.0000

Fabricio Santos Pereira

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Cristiano Queiroz Arruda

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0013126-40.2021.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0622858-60.2025.8.06.0000

Paloma Gomes Braga Santos

Juiz de Direito da 1 Vara de Execucao Pe...

Advogado: Paloma Gomes Braga Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 15:50

Exibir Processo