TJCE - 0013126-40.2021.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 14:56
Remessa
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09/05/2025 14:56
Baixa Definitiva
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09/05/2025 14:55
Transitado em Julgado
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09/05/2025 14:55
Transitado em Julgado
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09/05/2025 14:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:58
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 02:24
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 02:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013126-40.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: C.
F. do N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL LEVE.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE.
PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA.
INSURGÊNCIA SEM DIALETICIDADE.
PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL - CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). 2.
CONSTA DOS AUTOS QUE, NA MADRUGADA DE 22 DE AGOSTO DE 2020, O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS LEVES, CONFORME LAUDO PERICIAL. 3.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SUSPENSÃO DA PENA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DELITO; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6.
NO CASO CONCRETO, A VÍTIMA PRESTOU DEPOIMENTO COESO E DETALHADO, NARRANDO AS AGRESSÕES SOFRIDAS, CUJO RELATO FOI CONFIRMADO POR EXAME PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS. 7.
AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO DIRETAMENTE OS FATOS, NÃO INFIRMARAM A VERSÃO DA VÍTIMA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. 8.
A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023) REFORÇA A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFERINDO MAIOR PESO AO SEU DEPOIMENTO, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. 9.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA CONDENAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL E SUA AUTORIA. 10.
QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER EXCESSO A SER CORRIGIDO.
DESSA FORMA, A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE CARECE DE DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTA PARTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.
A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023) É ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3.
A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SEM AGRAVANTES OU CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, IMPEDE A REFORMA DA DOSIMETRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 13; CPP, ARTS. 155 E 386, VII; RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023; CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.462.460/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.262.678/DF, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 16.05.2023; STJ, APN Nº 943/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 10.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/03/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 16:33
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/03/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:29
Mover Obj A
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26/03/2025 16:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 18:20
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 16:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/03/2025 22:24
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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18/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 09:46
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 09:21
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 09:21
Para Julgamento
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05/03/2025 20:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/03/2025 20:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 20:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 19:50
Conclusos para despacho
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26/02/2025 17:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/02/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 10:02
Conclusos para despacho
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23/01/2025 10:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/01/2025 09:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/01/2025 09:10
Juntada de Petição
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23/01/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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31/12/2024 02:17
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 11:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/12/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/12/2024 11:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/12/2024 17:59
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/11/2024 12:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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27/11/2024 11:38
Registrado para Retificada a autuação
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27/11/2024 11:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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