16/04/2025 21:33

Expedição de Documento
31/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005399-52.2017.8.06.0040 - Apelação Criminal - Assaré - Apelante: Lucas Soares de Souza - Apelante: Antonio Fernandes de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DE ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA.

INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO DE LUCAS SOARES DE SOUZA.

PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006).

ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM CONTEXTO FÁTICO ABSOLUTAMENTE DESCONECTADO DOS AUTOS.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.

DECOTE DA VETORIAL ANTECEDENTES.

MODULADORA NÃO VALORADA PELO SENTENCIANTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE TÓPICO.

REDUTOR DO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006.

APLICAÇÃO EM PATAMAR DISTINTO AO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

NATUREZA DELETÉRIA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO.

VALORAÇÃO ISOLADA.

QUANTIDADE REDUZIDA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59/STF.

REPRIMENDA REDIMENSIONADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIME INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU LUCAS SOARES DE SOUZA E ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

OS RECORRENTES PUGNAM, EM SUMA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LAD.

SUBSIDIARIAMENTE, PEDEM A REDUÇÃO DAS PENAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO PRÓPRIO, COM BASE NO ART. 28, DA LAD; (II) ANALISAR O PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA ¿ANTECEDENTES¿; (III) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A MINORAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO INTERPOSTO POR ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, À MÍNGUA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, PORQUANTO EXTRAPOLADO O QUINQUÍDIO LEGAL PRECONIZADO NO ART. 593, DO CPP.4.

O RECORRENTE FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA DATA DE 25/11/2022, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA JÁ HAVIA SIDO INTIMADA ANTERIORMENTE EM 27/09/2022, INTERPONDO A PEÇA RECURSAL SOMENTE EM 03/02/2023, QUANDO, HÁ MUITO, JÁ CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECORRIDA, MAIS PRECISAMENTE EM 5/12/2022, EVIDENCIANDO-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, ACRESCIDA DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO, CONTRA A QUAL O RECORRENTE SEQUER SE INSURGIU, APRESENTANDO, DE FORMA INUSITADA, AS RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER MENÇÃO À EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL.5.

EM RELAÇÃO AO RECURSO DE LUCAS SOARES DE SOUZA, OBSERVA-SE NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O ART. 28, DA LAD (CONSUMO PRÓPRIO), FAZENDO REFERÊNCIA À "ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADA COM O SENTENCIADO: A) AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, À FL.18, DE 0,15G DE MACONHA, UM CACHIMBO, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A IMPORTÂNCIA DE R$ 34,00 (TRINTA E QUATRO REAIS); B) LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ATESTANDO A PRESENÇA DE MACONHA", TODAVIA A REFERIDA DESCRIÇÃO É TOTALMENTE DIVERGENTE DA PROVA MATERIAL CONSTANTE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ENCONTRA-SE À FL. 24, ONDE CONSTA QUE FORAM APREENDIDAS DUAS BALANÇAS DIGITAIS, 36 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DE DINDIN, UMA PISTOLA E MAIS 46G DE COCAÍNA.6.

A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE, ÓBVIA ILAÇÃO, É FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POIS BASEIA-SE NA APREENSÃO DE MATERIAL QUE NADA TEM A VER COM O CASO DOS AUTOS.7.

COM EFEITO, SE O RECORRENTE NÃO EXPÕE CORRETAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE DÃO CAUSA AO SEU INCONFORMISMO, SEJA EM RAZÃO DE UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEJA POR FAZÊ-LO DE FORMA ESTRANHA AO CONTEXTO ENTABULADO NA DECISÃO IMPUGNADA, ATENTA, FRANCA E ABERTAMENTE, CONTRA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUE O RECURSO, NESSE PONTO, NÃO PODE SER CONHECIDO, VEZ QUE AS RAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE DELIMITAM O OBJETO DO RECURSO.8.

QUANTO À DOSIMETRIA, O APELANTE PUGNOU PELO DECOTE DA VETORIAL "ANTECEDENTES", QUE SEQUER FOI NEGATIVADA PELO JUIZ PRIMEVO, VERIFICANDO-SE, DE PRONTO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, À MÍNGUA DE UTILIDADE PRÁTICA, PELO QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO, DA INSURGÊNCIA.9.

A MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM FRAÇÃO DISTINTA À MÁXIMA LEGAL, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), PRESSUPÕE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME REGRAMENTO ESTATUÍDO NO ART. 315, § 2.º, I E II, DO CPP, SOB PENA DE (MANIFESTO E DESARRAZOADO) EXCESSO PUNITIVO ESTATAL10.

NA ESPÉCIE, MALGRADO A NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO CONSISTENTE EM 43 GRAMAS DE COCAÍNA FIGURE COMO CRITÉRIO ESPECIAL DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, SUA VALORAÇÃO "ISOLADA", SOBRETUDO QUANDO REDUZIDA A RESPECTIVA QUANTIDADE, NÃO AUTORIZA (POR SI SÓ E EX LEGE) A LIQUIDAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO DIVERSA A DE 2/3 (DOIS TERÇOS).11.

FIXADA A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA DO APENADO, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 500 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, TEM-SE POR IMPOSITIVO SEU REALINHO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EX VI DO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006.12.

AO INFLUXO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59/STF, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DE ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE LUCAS SOARES DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL, CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2.

NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÃO BASEADA EM FATOS COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE RESTA CONFIGURADA QUANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO É CAPAZ DE GARANTIR UTILIDADE (MELHOR SITUAÇÃO JURÍDICA) À PARTE INSURGENTE. 4.

A VALORAÇÃO ISOLADA DA NATUREZA DA DROGA, SOBRETUDO QUANDO REDUZIDA A RESPECTIVA QUANTIDADE, NÃO AUTORIZA (POR SI SÓ E EX LEGE) A LIQUIDAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO DIVERSA A DE 2/3 (DOIS TERÇOS).DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LEI N° 11.343/2006, ART. 33, § 4.º; ART. 28; CPP, ART. 577, ART. 593, ART.798.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: SÚMULA 59.

STJ, AGRG NO RESP N. 2.106.951/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 28/2/2024; RESP N. 1.689.173/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2017, D JE DE 26/3/2018; AGRG NO R ESP N. 2.139.097/AL, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, D JE DE 18/9/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA E EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE LUCAS SOARES DE SOUZA PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Gonçalves Dias (OAB: 10416/CE) - Rafael Soares Moura (OAB: 24806/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/03/2025 07:24

Expedição de Documento
26/03/2025 15:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 15:38

Expedição de Documento
26/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 15:36

Mover Obj A
26/03/2025 15:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 14:14

Juntada de Documento
20/03/2025 19:50

Expedição de Documento
20/03/2025 17:02

Expedição de Documento
20/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 12:10

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 16:12

Conclusos
11/03/2025 16:12

Expedição de Documento
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:12

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:12

Para Julgamento
06/03/2025 11:07

Processo Encaminhado
06/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 10:37

Conclusos
27/02/2025 18:35

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:35

Juntada de Documento
25/02/2025 21:21

Conclusos
25/02/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 10:53

Juntada de Petição
25/02/2025 10:53

Juntada de Petição
25/02/2025 10:53

Expedição de Documento
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição
20/02/2025 10:11

Expedição de Documento
12/02/2025 20:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 20:43

Expedição de Documento
12/02/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 20:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 14:58

Juntada de Petição
06/02/2025 14:58

Expedição de Documento
31/01/2025 02:25

Expedição de Documento
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:45

Expedição de Documento
29/01/2025 10:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 10:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 11:46

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/01/2025 18:49

Conclusos
07/01/2025 18:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 16:22

Juntada de Petição
19/12/2024 16:22

Juntada de Petição
19/12/2024 16:22

Expedição de Documento
18/12/2024 18:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 18:07

Expedição de Documento
18/12/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 18:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 14:16

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:29

Conclusos
16/12/2024 15:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 12:53

Juntada de Documento
30/08/2024 11:24

Juntada de Documento
21/06/2024 15:16

Remetidos os Autos
19/06/2024 17:31

Processo Encaminhado
19/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:41

Conclusos
16/06/2024 17:06

Decorrido prazo
16/06/2024 17:06

Expedição de Documento
03/06/2024 09:30

Juntada de Petição
03/06/2024 09:30

Expedição de Documento
24/05/2024 02:13

Decorrendo Prazo
24/05/2024 02:13

Expedição de Documento
24/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:32

Expedição de Documento
22/05/2024 10:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2024 10:25

Expedição de Documento
20/05/2024 08:59

Expedição de Documento
02/05/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/05/2024 14:25

Registro Processual
02/05/2024 14:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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