15/04/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:50

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 21:59

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:50

Baixa Definitiva
14/04/2025 21:50

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:57

Mover Objetos
09/04/2025 11:57

Expedição de Documento
09/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 22:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025 21:30

Expedição de Documento
31/03/2025 02:41

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621510-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Nova Russas - Impetrante: Lucas Felipe de Freitas - Paciente: José Wilson dos Santos Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ILEGALIDADE NA ORDEM FLAGRANCIAL.

PACIENTE SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE TORTURA POLICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE NESTE WRIT.

FLAGRANTE HOMOLOGADO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO FEITO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LUCAS FELIPE DE FREITAS, EM FAVOR DE JOSÉ WILSON DOS SANTOS RODRIGUES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS.

NA PEÇA, A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE E, CONSEQUENTEMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ADUZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

POR FIM, REQUER REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS SOBRE AS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE E SUA COMPANHEIRA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE O FLAGRANTE, COM SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA O PACIENTE E SUA COMPANHEIRA, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E TRANCAR A AÇÃO PENAL.II.

VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

SOBRE A TORTURA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O FLAGRANTE E, CONSEQUENTEMENTE, PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, ENTENDE-SE QUE NÃO É POSSÍVEL A SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DE PLANO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV.

A ORDEM FLAGRANCIAL FOI HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, TENDO A MM.

JUÍZA VERIFICADO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO E CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICADA A MEDIDA.

LOGO, A EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL IMPÕE A SUPERAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES POR ELE ATRIBUÍDAS.V.

EM ANÁLISE DOS AUTOS, SEGUNDO O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, INEXISTE QUALQUER OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DO PACIENTE.

INCLUSIVE, ELE TERIA NEGADO AGRESSÕES OU LESÕES RECENTES (FL. 19).VI.

CONSIDERANDO QUE O PLEITO DE TRANCAMENTO DO FEITO DECORRE DA SUPOSTA ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL, O QUE ENSEJARIA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE, TEM-SE QUE O PEDIDO NÃO PODE PROSPERAR, PELAS RAZÕES DELINEADAS ANTERIORMENTE, BEM COMO POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.VII.

NO CASO, DISCUTE-SE A PRÁTICA DELITUOSA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA PACIENTE QUE, AUTORIZADA A ENTRADA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL NA SUA RESIDÊNCIA, FOI PRESO COM ENTORPECENTES ILÍCITAS, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO COMETIDO SUPERA 04 (QUATRO) ANOS.

LOGO, RESTA PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO INSERTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.VIII.

A PARTIR DA LEITURA DO DECRETO PRISIONAL, VÊ-SE CLARAMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONCRETA MATERIALIZAÇÃO CONDUTA, ALÉM DE LASTRO INDICIÁRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE TORNAR O CRIME IMPUTADO AO ORA PACIENTE.IX.

AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, A MM.

JUÍZA FIRMOU SEU CONVENCIMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DISCORRENDO DE FORMA DETALHADA SOBRE OS FATOS IMPUTADOS, A PARTIR DAS PROVAS JÁ COLACIONADAS, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA.X.

DA LEITURA ATENTA DA DECISÃO RECORRIDA, VÊ-SE QUE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DA SUPOSTA PRÁTICA REITERADA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM COMO FORAM APREENDIDOS 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE MACONHA FRACIONADA, R$ 358,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) EM DIVERSAS CÉDULAS E 01 (UM) APARELHO CELULAR (FL. 08).XI.

A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE NÃO DETÉM IRREGULARIDADE QUE POSSA ENSEJAR SUA REVERSÃO, NESTE MOMENTO, TENDO O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADO O DECISUM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA.XII.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS SOBRE OS FATOS NARRADOS PELO PACIENTE ACERCA DA AÇÃO POLICIAL (TORTURA/AGRESSÃO), CONSTATA-SE QUE A MM.

JUÍZA, APÓS PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE MINISTERIAL, DETERMINOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO DEVIDAS, CONFORME CONSIGNADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO ATO.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Lucas Felipe de Freitas (OAB: 43610/CE)
27/03/2025 07:30

Expedição de Documento
26/03/2025 21:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/03/2025 21:14

Mover Objetos
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
26/03/2025 15:24

Juntada de Documento
21/03/2025 13:53

Expedição de Documento
21/03/2025 12:06

Expedição de Documento
20/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 22:19

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
13/03/2025 17:48

Inclusão em Pauta
13/03/2025 16:00

Processo Encaminhado
05/03/2025 15:58

Conclusos
05/03/2025 15:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/03/2025 08:50

Juntada de Petição
01/03/2025 08:50

Juntada de Petição
01/03/2025 08:50

Expedição de Documento
24/02/2025 16:12

Mover Objetos
24/02/2025 16:12

Expedição de Documento
24/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 11:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/02/2025 11:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/02/2025 11:31

Mover Objetos
14/02/2025 10:30

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:18

Conclusos
13/02/2025 11:18

Expedição de Documento
13/02/2025 11:11

Distribuído
12/02/2025 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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