TJCE - 0007071-65.2014.8.06.0181

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007071-65.2014.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre - Apelante: L.

L.

G. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. 3) PLEITO DE EMPREGO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRECEDENTE DO TJCE. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ACOLHIMENTO.

CONFISSÃO DO ACUSADO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

SÚMULA 545 DO STJ. 5) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALLMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEANDRO LOPES GOMES OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 228/237 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE, QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I), PRELIMINARMENTE, ANALISAR A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL; (II) POSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; (III) ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA PARA SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; (IV) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

CONHECIMENTO EM PARTE.

VERIFICA-SE QUE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ FOI CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE 1º GRAU (FL. 237).

PORTANTO, A PARTE DO RECURSO RELATIVA A TAL DIREITO NÃO DEVE SER CONHECIDA. 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE4.

PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL4.1.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 277/291, PRETENDE O RECORRENTE QUE HAJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL.

TODAVIA, EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO À PRELIMINAR EM QUESTÃO.4.2.

DECISÃO DE FL. 130, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER PESSOALMENTE CITADO.

EDITAL DE CITAÇÃO ÀS FLS. 131/132.

APÓS, EM DECISÃO À FL. 144, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, BEM COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4.3.

NA AUDIÊNCIA, A VÍTIMA INFORMOU O ENDEREÇO DO RÉU (FL. 154), ENSEJANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO (FL. 156), QUE RESTOU EXITOSA (FLS. 175/176).

A DEFESA PRÉVIA FOI COLACIONADA PELO APELANTE ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FL. 174).

DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ÀS FLS. 178/179).

APÓS, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO (FL. 191), O QUAL PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA (FL. 209) E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 221/227.4.4.

O ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA.

TAL DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSA O PRINCÍPIO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿.

A RESPEITO DE CITAÇÃO, O ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE A FALTA OU A NULIDADE DAQUELA ESTARÁ SANADA, SE O INTERESSADO COMPARECER ANTES DE O ATO SE CONSUMAR, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA.4.5.

NO CASO CONCRETO, APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, HOUVE A INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO SIDO DETERMINADA A SUA CITAÇÃO, O QUAL APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, ACARRETANDO O FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AINDA MAIS, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS.

COM ISSO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE PÔDE EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO OU NÃO NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL.

DESSA FORMA, NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA.

ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS POR MEIO DE DEFESA PRÉVIA, APÓS O APELANTE TER SIDO CITADO, SANOU QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE PUDESSE TER OCORRIDO.

ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 563 E 570, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITO A PRELIMINAR.5.

MÉRITO.

A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.6.

PASSO A ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA PRECEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A TEOR DA SÚMULA 55/TJCE: ¿O TRIBUNAL NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA DO RÉU, PODENDO REANALISAR AS PROVAS COLHIDAS E APRESENTAR NOVAS JUSTIFICATIVAS, DESDE QUE IDÔNEAS, PARA ATENUAR OU MANTER A PENA OU O REGIME FIXADOS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO¿.7.

O CÁLCULO DA PENA SERÁ REPROCESSADO COM BASE NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.

EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

COM ISSO, NÃO SE REALIZARÁ A APRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE QUESITOS JÁ CONSIDERADOS FAVORÁVEIS AO RÉU, UMA VEZ QUE, AINDA QUE ESTEJAM ERRONEAMENTE AVALIADOS, SÃO INSUSCETÍVEIS DE REFORMA.8. 1ª FASE.

PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE8.1.

PARA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE, DEVERÁ O MAGISTRADO OBSERVAR AS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL.

A RESPEITO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE REFERIDO INCREMENTO DE PENA DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFORME O SEGUINTE JULGADO: (STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023).8.2.

O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU NEGATIVAMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE, UTILIZANDO A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO (FLS. 234): ¿CULPABILIDADE: A PERSONALIDADE REFLETE OS PAPÉIS DESEMPENHADOS NA SOCIEDADE, SENDO UM CONJUNTO DE CARACTERES EXCLUSIVOS DE UMA PESSOA, PARTE HERDADA, PARTE ADQUIRIDA, DEVENDO SER AQUILATADO O COMPORTAMENTO DO RÉU MANIFESTADO NO FATO DELITUOSO COMETIDO.

DIZ RESPEITO AO GRAU DE REPROVABILIDADE E DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA.

NO CASO SOB ANÁLISE, DENOTA-SE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA, UMA VEZ QUE O ACUSADO APÓS TER JOGADO A VÍTIMA CONTRA A PAREDE DEIXANDO-A UM POUCO TONTA, LEVOU A VÍTIMA PARA UM QUARTO DA RESIDÊNCIA PARA TENTAR ENFORCA-LA COM UMA CORDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATUA DE FORMA NEGATIVA, PORTANTO, DEVE SER AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL EM 4 (QUATRO) MESES E 5 (CINCO) DIAS.¿8.3.

EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A VÍTIMA, AO RELATAR COMO FORAM AS AGRESSÕES, AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 155; A PARTIR DE 07M54S): I) PRIMEIRO, O RÉU ARREMESSOU A VÍTIMA NA PAREDE; II) APÓS, O APELANTE LEVOU A VÍTIMA ATÉ O QUARTO; III) NO QUARTO, HAVIA REDE COM CORDAS; IV) (08M15S): O RECORRENTE TENTOU USAR A CORDA PARA ENFORCAR A VÍTIMA. 8.4.

COM ISSO, VÊ-SE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUANDO COMETEU O CRIME, POIS, APÓS JOGAR A VÍTIMA NA PAREDE, LEVOU-A ATÉ UM QUARTO E TENTOU USAR UMA CORDA PARA ENFORCÁ-LA.

NO CASO, HÁ UMA CENSURABILIDADE QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.

ASSIM, DEVE PERMANECER NEGATIVADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.8.5.

PLEITO DE EMPREGO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DIVERSA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

SOBRE O ASSUNTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ AFIRMOU: ¿

POR OUTRO LADO, QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, NO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECERAM DOIS CRITÉRIOS DE INCREMENTO DA PENA-BASE, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, SENDO O PRIMEIRO DE 1/6 (UM SEXTO) DA MÍNIMA ESTIPULADA E OUTRO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASTANTE QUE JUSTIFIQUE AUMENTO SUPERIOR ÀS FRAÇÕES ACIMA MENCIONADAS, COMO NO CASO DOS AUTOS.¿ (STJ - AGRG NO HC N. 846.007/PI, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 14/8/2024.). 8.5.1.

A SENTENÇA DE 1º GRAU (FL. 233) FUNDAMENTA, O AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.8.5.2.

NESSE SENTIDO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ESTABELECIDAS EM ABSTRATO, PARA FINS DE AUMENTO NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEGUINTE PRECEDENTE DA LAVRA DESTA RELATORIA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0056405-60.2016.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024)8.5.3.

A SENTENÇA (FLS. 234/235) CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FIXOU A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, APÓS APLICAR, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, AUMENTO APROXIMADO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO.

ASSIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA.9. 2ª FASE.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.9.1.

A SENTENÇA DE 1º GRAU AFIRMA QUE NÃO INCIDE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.

SOBRE A AUTORIA DELITIVA, CONSTA O SEGUINTE EM SENTENÇA (FL. 230): ¿[¿] EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O ACUSADO, MAS QUE HÁ ÉPOCA DOS FATOS JÁ HAVIAM SE SEPARADO.

ALÉM DISSO, QUE O ACUSADO TERIA IDO EM SUA RESIDÊNCIA, ADENTRADO O IMÓVEL E COMEÇADO A BRIGAR PORQUE AS CRIANÇAS AINDA ESTAVAM ACORDADAS, TENDO CHUTADO O FILHO MAIS VELHO DO CASAL, MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA RECLAMOU QUE PARA AGREDIR SEU FILHO, TERIA QUE AGREDI-LA PRIMEIRO.

DIANTE DISSO, O ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DE OUTRAS DROGAS, COMEÇOU A AGREDIR A VÍTIMA JOGANDO-A CONTRA A PAREDE E TENTANDO ENFORCA-LA COM UMA CORDA, CAUSANDO LESÃO CORTANTE NA REGIÃO TEMPORAL.

SUAS PALAVRAS SÃO CORROBORADAS PELA FOTOGRAFIA DE FL. 17 E PRONTUÁRIO MÉDICO DE FL. 18, NO QUAL SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, E PELO PROPRIO DEPOIMENTO DO ACUSADO DE QUE TERIA 'REVIDADO' AGRESSÕES DA VÍTIMA.[...]¿9.2.

EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, O APELANTE AFIRMOU (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL.210; 04M46S) QUE REVIDOU APÓS A VÍTIMA O TER AGREDIDO.

VERIFICA-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO A RESPEITO DA AGRESSÃO CONTRA A VÍTIMA FOI UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR PARA CONDENAÇÃO.9.3.

COM ISSO, DEVE SER APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ART. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUE PREVÊ A SÚMULA Nº 545 DO STJ ("QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL.").9.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, EM REGRA GERAL, A DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADA EM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE, CONFORME O SEGUINTE PRECEDENTE: (STJ - AGRG NO RESP N. 2.124.779/SE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024).9.5.

HAVENDO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE, CHEGA-SE A PENA DE 01 (UM) ANO E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA EM VIRTUDE DE NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE.9.6.

COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL, FICA ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA HAVER PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.

IV - DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO A REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE PARA 01 (UM) ANO E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, O MODO COMO OCORRERAM AGRESSÕES FÍSICAS PODE CONFIGURAR ELEVADA REPROVABILIDADE QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO NA 1ª FASE NO VETOR DA CULPABILIDADE. 2.

UTILIZANDO O JULGADOR A CONFISSÃO DO RÉU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, É DEVIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; CPP, ART. 563; CPP, ART. 570; CP, ART. 65, III, ¿D¿; CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 713.598/RS; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0000336-07.2000.8.06.0181; STJ, AGRG NO HC N. 747.029/PE; STJ, AGRG NO HC N. 846.007/PI; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0056405-60.2016.8.06.0064; STJ, SÚMULA 545; STJ, AGRG NO RESP N. 2.124.779/SE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Filipe Ferreira Reis (OAB: 60510/PE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)