25/07/2025 00:18

Enviados Autos Digitais ao STJ
25/07/2025 00:18

Expedida Certidão de Envio ao STJ
24/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:53

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:10

Decorrendo Prazo
17/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:38

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 17:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/07/2025 16:08

Recurso especial admitido
18/06/2025 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:30

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:28

Decorrendo Prazo
23/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:29

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
10/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:23

Interposição de REsp/RE/RO
10/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição
10/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:53

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016516-50.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cleidvan de Souza Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06).

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES.

MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

DESPROVIMENTO DO APELO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REALIZADA A ANÁLISE DO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA.

REDIMENSIONADAS AS PENAS DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

MANTIDAS AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

PENAS DEFINITIVAS FINAIS REDIMENSIONADAS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1648 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, ASSIM COMO NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS, E INVOCA PRECEDENTES DO STJ QUE SUSTENTAM ESSA TESE.

REQUER TAMBÉM O REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS APLICADAS AO RÉU PARA PATAMARES MAIS BENÉFICOS, BEM COMO A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA QUE EXISTAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO CRIME.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO, DESDE QUE EXISTAM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO CRIME, COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.5.

AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS PROVAS COLHIDAS NA OPERAÇÃO POLICIAL DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU, CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA DO CRIME.6.

O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E DIVERGE DA POSIÇÃO DO STF, QUE ADMITE A CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA.7.

ANÁLISE DO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA.

REDIMENSIONADAS AS PENAS APLICADAS AO RÉU PELO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HAJA VISTA QUE FORAM NEGATIVADAS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, 2 (DUAS) DELAS - "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" - TIVERAM FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS EM RAZÃO DE EVIDENTE BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME".

MANTIDAS AS PENAS APLICADAS AO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS PARA 14 (CATORZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1410 (MIL QUATROCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA.

MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPÓREA E MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE EXISTAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO."9.

MODIFICADO O CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO HC 234.725/PE, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 19.12.2023; STF, AGRG NO HC 220.281/SC, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 03.07.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0016516-50.2023.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE CLEIDVAN DE SOUZA MONTEIRO.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE FORAM APLICADAS AO RÉU NA ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 15:38

Mover Obj A
20/03/2025 15:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 21:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:41

Juntada de Acórdão
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:19

Inclusão em Pauta
21/02/2025 08:18

Para Julgamento
21/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição
21/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 14:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 16:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 15:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 15:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 19:36

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/12/2024 19:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 19:06

Declarada incompetência
19/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/10/2024 08:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 08:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição
09/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:47

Decorrido prazo
07/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:06

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2024 09:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/08/2024 14:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
18/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição
09/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição
24/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:29

Decorrido prazo
24/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:01

Decorrendo Prazo
12/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 07:17

Expedição de Certidão.
08/06/2024 11:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:40

Distribuído por prevenção
03/06/2024 11:43

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 11:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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