24/04/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:09

Expedida Certidão de Arquivamento
24/04/2025 15:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/04/2025 15:56

Processo Encaminhado
24/04/2025 15:56

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/04/2025 15:56

Juntada de Documento
24/04/2025 15:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/04/2025 15:33

Baixa Definitiva
24/04/2025 15:32

Transitado em Julgado
24/04/2025 15:32

Transitado em Julgado
24/04/2025 15:32

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:49

Expedição de Documento
27/03/2025 01:03

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636595-67.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: LUCAS MATHEUS DE MATOS ARAGÃO - Agravado: AMÉRICA PROTEÇÃO VEICULAR - Agravado: ANTONIA VALNEZA ALENCAR DA SILVA - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SEGURO VEICULAR.

ATRASO NO CONSERTO DO VEÍCULO.

PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PROMOVENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES N. 0269990-15.2024.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA ENTREGA DO VEÍCULO DO AUTOR DEVIDAMENTE CONSERTADO OU DE VEÍCULO RESERVA PARA USO, ANTE A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, A FIM DE DETERMINAR QUE A SEGURADORA AGRAVADA PROMOVA O IMEDIATO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR OU FORNEÇA UM CARRO RESERVA PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ORIGEM, O REQUERENTE/AGRAVANTE INFORMOU QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MODELO KA, PLACA POJ0484, O QUAL LOCAVA PARA TERCEIROS INTERESSADOS PELO VALOR MENSAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

INFORMOU QUE NO DIA 10.02.2024, O VEÍCULO FOI ENCONTRADO, APÓS SER ALVO DE UM ROUBO, E DIRECIONADO, NO DIA 01.04.2024, PARA UMA OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA CONTRATADA, ORA AGRAVADA.4.

O CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO (FLS. 18-24 SAJPG) FOI FIRMADO ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA AMÉRICA PROTEÇÃO VEICULAR, VISANDO ASSEGURAR O VEÍCULO MODELO KA, PLACA POJ0484.

A CLÁUSULA 7ª DO ALUDIDO CONTRATO PREVÊ QUE ¿O CONTRATANTE DEVE INFORMAR À CONTRATADA POR ESCRITO QUAISQUER FATOS OU ALTERAÇÕES VERIFICADAS DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO¿.5.

VERIFICA-SE QUE EMBORA O CONTRATO PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE APLICATIVO, ESTE NÃO POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO POR AUTOMÓVEL POR TERCEIROS, SITUAÇÃO FÁTICA POSTA EM JULGAMENTO.6.

O PRÓPRIO AUTOR, NA EXORDIAL, INFORMOU QUE ALUGAVA O AUTOMÓVEL PELO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) - FL. 03, FATO ESTE REAFIRMADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS N. 102 - 3888 / 2024, ONDE O AUTOR NOTICIOU QUE ¿ALUGOU O REFERIDO VEÍCULO PARA PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ALENCAR¿ E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA COM O MESMO QUANDO ACONTECEU O ROUBO (FL. 26).

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: PEDRO ALBERTO PONTES PAIVA (OAB: 49954/CE) - Kassiana Cruz Marinho (OAB: 38186/PE)
24/03/2025 07:07

Expedição de Documento
21/03/2025 17:54

Mover Obj A
21/03/2025 17:54

Mover Obj A
15/03/2025 21:58

Processo Encaminhado
15/03/2025 21:22

Expedição de Documento
15/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 15:12

Juntada de Documento
14/03/2025 00:12

Expedição de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:46

Inclusão em Pauta
25/02/2025 12:44

Para Julgamento
24/02/2025 18:32

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:28

Juntada de Documento
14/02/2025 13:19

Conclusos
14/02/2025 13:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 22:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 06:33

Decorrendo Prazo
22/01/2025 06:33

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 16:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/01/2025 16:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/01/2025 16:20

Expedição de Documento
10/01/2025 14:35

Juntada de Documento
09/01/2025 18:26

Expedição de Documento
07/01/2025 12:22

Expedição de Documento
07/01/2025 12:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 12:06

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/12/2024 19:04

Processo Encaminhado
18/12/2024 19:01

Tutela Provisória
17/10/2024 18:00

Conclusos
17/10/2024 18:00

Expedição de Documento
17/10/2024 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/10/2024 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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