28/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:26

Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2025 13:04

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
28/04/2025 13:04

Processo Encaminhado
28/04/2025 13:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/04/2025 13:03

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:03

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 13:02

Expedição de Documento
11/04/2025 21:15

Expedição de Documento
26/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734403-21.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Jales Fernandes da Fonseca - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.

PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DO ACRIMINADO NESSE SISTEMA.

IMPROPRIEDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO CARCERÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

RECONHECIDA A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA, EM RAZÃO DE SUA ALTA PERICULOSIDADE E DO FATO DE QUE, MESMO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, EXERCE INFLUÊNCIA NEGATIVA SOBRE OS DEMAIS DETENTOS, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE LIDERA E ORDENA AÇÕES CRIMINOSAS, CONCLUI-SE QUE SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL REPRESENTARIA SÉRIO RISCO À SOCIEDADE, TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME2.

A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PARA AVALIAR A CONDUTA DOS DETENTOS, CABENDO AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS A FORMULAÇÃO DE JUÍZOS DE VALOR BASEADOS NA OBSERVAÇÃO DIRETA DO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO.3.

NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO APENADO À IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DO RELATÓRIO CARCERÁRIO, POIS SE TRATA DE ATO DE NATUREZA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.4.

RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jonatas Pereira Bitencourt (OAB: 27918/CE) - Gilmária Sousa da Silva (OAB: 43048/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:27

Expedição de Documento
20/03/2025 16:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:38

Expedição de Documento
20/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/03/2025 16:36

Mover Obj A
20/03/2025 16:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 10:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 10:16

Juntada de Documento
18/03/2025 18:06

Expedição de Documento
18/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 20:30

Expedição de Documento
17/03/2025 15:07

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:40

Conclusos
11/03/2025 22:40

Expedição de Documento
21/02/2025 08:16

Inclusão em Pauta
21/02/2025 08:16

Para Julgamento
21/02/2025 07:58

Expedição de Documento
20/02/2025 13:32

Processo Encaminhado
19/02/2025 17:05

Juntada de Documento
27/01/2025 19:48

Conclusos
27/01/2025 19:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 14:22

Juntada de Petição
27/01/2025 14:22

Juntada de Petição
27/01/2025 14:22

Expedição de Documento
03/12/2024 16:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/12/2024 16:02

Expedição de Documento
03/12/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 17:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 17:10

Distribuído
29/11/2024 16:14

Registro Processual
28/11/2024 15:05

Juntada de Documento
28/11/2024 14:35

Juntada de Documento
28/11/2024 14:35

Juntada de Documento
28/11/2024 14:35

Juntada de Documento
28/11/2024 14:35

Juntada de Documento
28/11/2024 14:33

Juntada de Documento
28/11/2024 14:33

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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