19/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/04/2025 13:19

Recebido Recurso Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051445-52.2021.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Juliana Nunes Verçosa - Apelante: Alysson Jucá de Aguiar - Apelado: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 Ltda (Alphaville) - Apelado: Dias Branco Incorporadora SPE 003 Ltda - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

PANDEMIA DA COVID-19.

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO IGP-M PELO IPCA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PANDEMIA DA COVID-19 CONSTITUI EVENTO IMPREVISÍVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL; E (II) SABER SE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO IGP-M PELO IPCA PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA NOS REAJUSTES ENTRE OUTUBRO DE 2020 E OUTUBRO DE 2022, COM RETORNO AO ÍNDICE ORIGINALMENTE PACTUADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 317 E 478; CDC, ART. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 26.366/CE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 17.05.2012; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260419-25.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - Rafael Nascimento Accioly (OAB: 30789/PE)
14/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:59

Expedição de .
09/01/2025 14:23

Juntada de Petição
31/12/2024 03:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/12/2024 23:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2024 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:50

Expedição de .
05/12/2024 11:26

Juntada de Petição
13/11/2024 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
11/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:26

Juntada de Informações
11/11/2024 09:48

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 10:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2024 02:58

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:45

Decretação de revelia
29/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2022 16:16

Conclusos para julgamento
02/09/2021 17:51

Juntada de Petição
30/08/2021 15:34

Juntada de Petição
30/08/2021 09:26

Conclusos para despacho
27/08/2021 23:40

Juntada de Petição
27/08/2021 21:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:06

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Petição
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Ofício
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Ofício
23/08/2021 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Petição
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Petição
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Petição
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 15:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2021 15:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2021 15:33

Recebidos os autos
10/02/2021 15:33

Remetidos os Autos
15/09/2020 08:18

Juntada de Informações
15/09/2020 08:17

Recebidos os autos
15/09/2020 08:17

Remetidos os Autos
06/07/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:13

Conclusos para despacho
06/11/2019 13:51

Juntada de Petição
06/11/2019 10:34

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
06/11/2019 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2019 11:43

Autos entregues em carga ao Advogado.
05/11/2019 11:43

Autos entregues em carga ao Advogado.
23/10/2019 10:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2019 08:46

Encaminhado edital/relação para publicação
27/09/2019 13:38

Juntada de Informações
04/09/2019 14:43

Expedição de .
28/06/2019 10:14

Conclusos para despacho
28/06/2019 10:13

Juntada de Petição
05/06/2019 11:16

Conclusos para despacho
05/06/2019 09:52

Decorrido prazo
15/05/2019 16:04

Juntada de Informações
15/05/2019 14:25

Juntada de Informações
30/04/2019 13:22

Juntada de
03/04/2019 09:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2019 11:25

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2019 11:36

Juntada de
27/03/2019 07:51

Expedição de Carta.
14/03/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 17:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2018 12:08

Processo apto a ser redistribuído
30/05/2018 12:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/05/2018 12:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 09:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 12:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 13:04

Conclusos para despacho
26/05/2017 13:04

Conclusos para despacho
18/05/2017 08:54

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
15/05/2017 17:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 13:51

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
23/03/2017 08:15

Indeferida a petição inicial
24/11/2016 12:14

Conclusos para despacho
24/11/2016 12:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2016 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2016 16:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2016 09:04

Decorrido prazo de data em 17/06/2016.
17/05/2016 13:19

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
12/05/2016 16:23

Concedida a assistência judiciária gratuita
13/04/2016 13:13

Conclusos para despacho
13/04/2016 13:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2016 13:11

Recebidos os autos
07/04/2016 10:03

Autos entregues em carga ao .
21/03/2016 11:53

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
17/03/2016 10:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2016 10:40

Conclusos para despacho
25/01/2016 10:40

Registrado para
25/01/2016 10:18

Distribuído por sorteio
25/01/2016 09:29

Processo apto a ser distribuído
25/01/2016 09:29

Em classificação
25/01/2016 09:10

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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