TJCE - 0013179-80.2016.8.06.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 13:19
Remessa
-
29/04/2025 13:19
Baixa Definitiva
-
29/04/2025 13:18
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 13:18
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 13:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/04/2025 21:58
Expedição de Documento
-
08/04/2025 03:02
Expedição de Documento
-
31/03/2025 01:18
Decorrendo Prazo
-
31/03/2025 01:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013179-80.2016.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: Lorena de Sousa Lima - Apelado: Banco Honda S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA.
MANUTENÇÃO DA MORA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596/STF, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA, PODENDO PACTUAR TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO.O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 28), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É UM REFERENCIAL PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE ESSE PARÂMETRO PARA QUE SE CONFIGURE VANTAGEM EXAGERADA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA DE 40,53% AO ANO, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DE 26,47% AO ANO PARA O MESMO PERÍODO, NÃO EXCEDE O PATAMAR CONSIDERADO ABUSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE COMO REFERÊNCIA O DOBRO DA TAXA MÉDIA.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 28), SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SALVO SE DEMONSTRADA VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51; LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, VI E IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMA 28).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: José Giovani Portela (OAB: 9333/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 35877/DF) -
27/03/2025 07:44
Expedição de Documento
-
26/03/2025 20:45
Mover Obj A
-
26/03/2025 20:45
Mover Obj A
-
26/03/2025 20:45
Expedição de Documento
-
26/03/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:00
Expedição de Documento
-
17/03/2025 09:47
Processo Encaminhado
-
13/03/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
13/03/2025 10:39
Juntada de Documento
-
12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
12/03/2025 09:00
Julgado
-
08/03/2025 12:42
Conclusos
-
08/03/2025 12:42
Expedição de Documento
-
24/02/2025 10:25
Expedição de Documento
-
21/02/2025 14:38
Inclusão em Pauta
-
21/02/2025 14:28
Para Julgamento
-
20/02/2025 11:20
Processo Encaminhado
-
20/02/2025 10:45
Juntada de Documento
-
17/02/2025 12:06
Conclusos
-
17/02/2025 12:06
Expedição de Documento
-
17/02/2025 11:29
Distribuído
-
14/02/2025 11:39
Registro Processual
-
14/02/2025 11:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0009984-48.2015.8.06.0128
Maria Ferreira de Araujo - ME
Regina Gomes da Silva
Advogado: Ronald Torres de Oliveira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/07/2022 17:15
Processo nº 8000059-82.2023.8.06.0168
Gabriel Batista dos Santos
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Pedro Henrique da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/01/2025 15:58
Processo nº 3006155-49.2025.8.06.0001
Maria do Socorro Valentim de Lima
Municipio de Fortaleza
Advogado: Alejandro Felipe da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2025 11:29
Processo nº 0138434-60.2019.8.06.0001
Camilo Jorge de Souza Matos
Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulare...
Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/08/2023 15:35
Processo nº 3001531-94.2025.8.06.0117
Lindomar Marques de Oliveira
Municipio de Maracanau
Advogado: Thais Guimaraes Filizola
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/03/2025 14:13