TJCE - 0228157-22.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 17:11
Remessa
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09/05/2025 17:11
Baixa Definitiva
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09/05/2025 17:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 17:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 17:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 08:36
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 08:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228157-22.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Tiago Bezerra Sousa - Recorrente: Hyago Pinho Martins - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.
CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, INCONCLUSIVIDADE DAS PROVAS PERICIAIS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. 3.
RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, SENDO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO.
NO CASO, A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA POR EXAMES RESIDUOGRÁFICOS E LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA.
OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL INDICAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, JUSTIFICANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE IMPÕE QUE DÚVIDAS SOBRE AUTORIA SEJAM DIRIMIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 4.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, VII; ART. 14, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.759.241/GO, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.706.139/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 14/2/2025; TJCE, RESE N.0028536-37.2000.8.06.0112, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/02/2025; TJCE, RESE N. 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025; TJCE, RESE N. 0203236-44.2022.8.06.0298, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/1/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:38
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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24/03/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/03/2025 16:34
Mover Obj A
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24/03/2025 16:34
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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20/03/2025 15:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/03/2025 18:49
Juntada de Acórdão
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 09:34
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 18:18
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 18:18
Para Julgamento
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07/03/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 11:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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02/02/2025 06:51
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 06:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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18/12/2024 23:52
Conclusos para despacho
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18/12/2024 23:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 17:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/12/2024 17:20
Juntada de Petição
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18/12/2024 17:20
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 09:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 19:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/12/2024 19:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/11/2024 17:42
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/10/2024 17:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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30/10/2024 16:50
Registrado para Retificada a autuação
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30/10/2024 16:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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