26/04/2025 12:57

Remessa
26/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
26/04/2025 12:56

Baixa Definitiva
26/04/2025 12:55

Transitado em Julgado
26/04/2025 12:55

Transitado em Julgado
26/04/2025 12:55

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 12:54

Expedição de Documento
08/04/2025 01:29

Expedição de Documento
31/03/2025 00:49

Decorrendo Prazo
31/03/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200970-81.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisca Coelho Souza Pereira - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 500,00.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR DÉBITOS E OBTER REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4.

O ÔNUS DA PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.

NO CASO, O VALOR FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E A BAIXA EXPRESSIVIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.7.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INTENSO À ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SERIA INDEVIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO SE O MONTANTE ARBITRADO SE MOSTRAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.¿ JURISPRUDÊNCIAS: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0202556-56.2023.8.06.0029, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ruan Carlos da Silva Soares (OAB: 43870/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
27/03/2025 08:04

Expedição de Documento
27/03/2025 07:41

Mover Obj A
27/03/2025 07:41

Mover Obj A
27/03/2025 07:41

Expedição de Documento
27/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:09

Expedição de Documento
13/03/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:37

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:59

Conclusos
04/03/2025 21:59

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:23

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:08

Expedição de Documento
21/02/2025 17:49

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:36

Conclusos
20/06/2024 14:36

Expedição de Documento
20/06/2024 14:18

Distribuído
17/06/2024 14:55

Registro Processual
17/06/2024 14:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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