TJCE - 0410236-52.2010.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 17:09
Juntada de Petição de recurso especial
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10/07/2025 15:08
Conclusos para decisão
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09/07/2025 17:12
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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04/07/2025 10:12
Mov. [104] - por prevenção ao Magistrado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0410236-52.2010.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEIT
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03/07/2025 15:26
Mov. [103] - Petição | Protocolo n TJCE.2500091516-0 Embargos de Declaracao Civel
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03/07/2025 15:25
Mov. [102] - Interposição de Recurso Interno | 0410236-52.2010.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0410236-52.2010.8.06.0001
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03/07/2025 15:14
Mov. [101] - Interposição de Recurso Interno | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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27/06/2025 15:13
Mov. [100] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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25/06/2025 18:22
Mov. [99] - Decorrendo Prazo | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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25/06/2025 18:22
Mov. [98] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2025 18:18
Mov. [97] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
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24/06/2025 14:15
Mov. [96] - Expedição de Certidão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
24/06/2025 14:08
Mov. [95] - Mover Obj A | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
24/06/2025 14:08
Mov. [94] - Mover Obj A | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/06/2025 11:55
Mov. [93] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/06/2025 11:50
Mov. [92] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/06/2025 11:36
Mov. [91] - Expedida Certidão de Julgamento | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/06/2025 07:33
Mov. [90] - Disponibilização Base de Julgados | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0365-77, com 13 folhas.
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18/06/2025 16:44
Mov. [89] - Acórdão - Assinado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
18/06/2025 14:00
Mov. [88] - Julgado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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18/06/2025 14:00
Mov. [87] - Provimento em Parte | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/06/2025 14:03
Mov. [86] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/06/2025 14:00
Mov. [85] - Adiado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Proxima pauta: 18/06/2025 14:00
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03/06/2025 15:52
Mov. [84] - Concluso ao Relator | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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03/06/2025 15:52
Mov. [83] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/06/2025 21:10
Mov. [82] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2025 21:10
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
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30/05/2025 11:35
Mov. [80] - Expedição de Certidão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2025 11:12
Mov. [79] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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30/05/2025 10:47
Mov. [78] - Inclusão em Pauta | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 11/06/2025
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30/05/2025 10:43
Mov. [77] - Para Julgamento | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
26/05/2025 14:57
Mov. [76] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2025 18:05
Mov. [75] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/05/2025 10:34
Mov. [74] - Mero expediente | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/05/2025 10:34
Mov. [73] - Mero expediente | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 14:47
Mov. [72] - Concluso ao Relator | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 14:47
Mov. [71] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 14:41
Mov. [70] - Petição | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00080480-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/05/2025 14:30
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07/05/2025 14:41
Mov. [69] - Expedida Certidão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 16:22
Mov. [68] - Decorrendo Prazo | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 01:01
Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2025 00:00
Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3530
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25/04/2025 07:07
Mov. [65] - Expedição de Certidão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2025 17:53
Mov. [64] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 17:53
Mov. [63] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 17:13
Mov. [62] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 12:24
Mov. [61] - Mero expediente | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 12:24
Mov. [60] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias.
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09/04/2025 15:12
Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2025 15:12
Mov. [58] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2025 14:48
Mov. [57] - por prevenção ao Magistrado | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0410236-52.2010.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
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08/04/2025 17:41
Mov. [56] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073410-6 Embargos de Declaracao Civel
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08/04/2025 17:40
Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0410236-52.2010.8.06.0001
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04/04/2025 17:35
Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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03/04/2025 16:01
Mov. [53] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
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03/04/2025 16:01
Mov. [52] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
-
03/04/2025 16:01
Mov. [51] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
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03/04/2025 16:01
Mov. [50] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
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03/04/2025 16:01
Mov. [49] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
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03/04/2025 16:01
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00073044-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/04/2025 15:58
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03/04/2025 16:01
Mov. [47] - Expedida Certidão
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31/03/2025 00:48
Mov. [46] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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31/03/2025 00:48
Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2025 00:00
Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Apelado: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
REDUÇÃO TARIFÁRIA.
PRECLUSÃO LÓGICA.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR METROFOR - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À EMPRESA F.A.S.
SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP.
A CONTROVÉRSIA DECORRE DA REDUÇÃO UNILATERAL DE 50% DO VALOR DA TARIFA DOS BILHETES DE PASSAGENS DE TREM SUBURBANO NA LINHA TRONCO SUL, IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; E(II) EXAMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DIANTE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ESTADO DO CEARÁ NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A METROFOR, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4.
O CONTRATO RESTOU PRORROGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009, COM RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS PELA EMPRESA APELADA.
A AUSÊNCIA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PRORROGAÇÃO CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO A REVISÃO POSTERIOR DO CONTRATO.5.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SUSTENTAM QUE A CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS INVIABILIZA A REVISÃO ECONÔMICA POSTERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM RESSALVA QUANTO A EVENTOS SUPERVENIENTES CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA PARA PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. 2.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POSSUEM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 487, I; LEI 8.666/93, ART. 65, II, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 580.963, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.04.2013; TCU, ACÓRDÃO 477/2010-PLENÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) -
27/03/2025 08:04
Mov. [43] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/03/2025 07:39
Mov. [42] - Mover Obj A
-
27/03/2025 07:39
Mov. [41] - Mover Obj A
-
17/03/2025 09:39
Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
17/03/2025 01:12
Mov. [39] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/03/2025 07:39
Mov. [38] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0152-19, com 20 folhas.
-
12/03/2025 17:37
Mov. [37] - Acórdão - Assinado
-
12/03/2025 14:00
Mov. [36] - Provimento em Parte
-
12/03/2025 14:00
Mov. [35] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
04/03/2025 21:49
Mov. [34] - Concluso ao Relator
-
04/03/2025 21:49
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/02/2025 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494
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24/02/2025 22:21
Mov. [31] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025
-
24/02/2025 22:17
Mov. [30] - Para Julgamento
-
24/02/2025 16:10
Mov. [29] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
24/02/2025 11:01
Mov. [28] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
24/02/2025 10:54
Mov. [27] - Mero expediente
-
24/02/2025 10:54
Mov. [26] - Mero expediente
-
12/09/2022 14:51
Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
-
12/09/2022 14:51
Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / CLEIDE ALVES AGUIAR PORT. 1807 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em
-
08/09/2022 16:04
Mov. [23] - Concluso ao Relator
-
08/09/2022 15:53
Mov. [22] - Mero expediente
-
08/09/2022 14:56
Mov. [21] - Documento
-
16/08/2022 19:18
Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / CLEIDE ALVES AGUIAR PORT. 1807 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em
-
05/08/2022 15:46
Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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04/08/2022 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/08/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2899
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01/08/2022 17:07
Mov. [17] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 11:21
Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00101073-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2022 11:41
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29/07/2022 11:20
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00101073-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2022 11:41
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21/07/2022 21:45
Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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21/07/2022 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/07/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2889
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18/07/2022 14:46
Mov. [12] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2022 18:49
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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30/06/2022 18:40
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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30/06/2022 16:42
Mov. [9] - Mero expediente
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30/06/2022 16:42
Mov. [8] - Mero expediente
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17/05/2021 00:00
Mov. [7] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2610
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12/05/2021 13:42
Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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12/05/2021 13:39
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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12/05/2021 13:39
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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12/05/2021 13:05
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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11/05/2021 16:49
Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
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30/04/2021 08:34
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 39 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2021
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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