25/07/2025 16:28

Remessa
25/07/2025 16:28

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:26

Transitado em Julgado
25/07/2025 16:25

Transitado em Julgado
25/07/2025 16:25

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:20

Juntada de Petição
04/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:21

Juntada de Petição
18/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:40

Juntada de Petição
09/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Juntada de Acórdão
16/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:54

Juntada de Petição
25/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição
07/04/2025 14:38

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
04/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:44

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/04/2025 15:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:10

Juntada de Petição
01/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:14

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210041-94.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tam Linhas Aéreas S/A - Apelada: Livia de Oliveira Carrareto Ribeiro - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO SOB ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSÁVEL DO MENOR DE IDADE CONTRATOU O SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO, MAS NÃO FOI REALIZADO.

DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DO VOO DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, OCORREU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO URGENTE NA AERONAVE, QUALIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA COMO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

SUSTENTA QUE A REALOCAÇÃO DO VOO OCORREU SEM CUSTOS ADICIONAIS, NÃO JUSTIFICANDO CONDENAÇÃO POR DANOS.

ADEMAIS, ARGUMENTA QUE A MENOR VIAJOU SEM O SERVIÇO DE ACOMPANHANTE DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR PAGO FOI ESTORNADO, DEFENDENDO QUE SUA CONDUTA NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS SIM O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONSIDERANDO QUE INCUMBIA À PARTE RÉ COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, A MESMA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

ADEMAIS, EXPÔS A MENOR A UMA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA, AO SUSPENDER O SUPORTE DE ACOMPANHANTE PARA A MENOR SEM AVISO PRÉVIO.

DIANTE DISSO, CONFIGURA-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O QUANTUM FIXADO.

IV.

DISPOSITIVO:4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LEI 14.046; ART.56, DO CDC; ART 186 E 927, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - APL: 03912637620168190001, RELATOR: DES(A).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - AC: 10108219520198260320 SP 1010821-95.2019.8.26.0320, RELATOR: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 12/05/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2021; APELAÇÃO CÍVEL - 0163946-79.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/01/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/01/2022 E APELAÇÃO CÍVEL - 0131345-20.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 30773/CE) - João Victor Barreira Cavalcanti (OAB: 35162/CE) - Antônio César Guedes Filho (OAB: 32610/CE)
24/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 09:30

Mover Obj A
24/03/2025 09:29

Mover Obj A
15/03/2025 22:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 21:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:55

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
01/03/2025 01:31

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:27

Inclusão em Pauta
25/02/2025 11:22

Para Julgamento
18/02/2025 15:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 12:00

Juntada de Petição
14/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 12:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:52

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 16:43

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição
16/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/08/2024 18:11

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
16/08/2024 13:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
14/08/2024 12:19

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 12:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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