04/04/2025 01:42

Expedição de Documento
27/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202699-32.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Ítalo Ferreira Duarte - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

ACERVO PROBATÓRIO (EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO).

RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA E PORTANDO TESOURA QUE UTILIZAVA COMO ¿CHAVE MICHA¿.

RÉU QUE NÃO FORNECEU UM SÓ ELEMENTO IDENTIFICADOR DO SUPOSTO TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA. 2) ANÁLISE DA DOSIMETRIA QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER EQUÍVOCO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ACERTADAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO, COM AMPARO NO ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CP.

RÉU REINCIDENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO ÍTALO FERREIRA DUARTE, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS. 102/110, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, HAJA VISTA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM DO BEM, ASSIM COMO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE SABIA OU PODERIA SABER QUE A MOTOCICLETA TINHA ORIGEM ILÍCITA.

ADEMAIS, AFIRMOU QUE O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS SE LIMITARAM A RELATAR COMO SE DEU A SUA PRISÃO, O QUE NÃO AUTORIZARIA CONCLUIR DIRETAMENTE O SEU PLENO CONHECIMENTO ACERCA DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E A IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.

II) SE E É ÔNUS DA DEFESA DEMONSTRAR A ORIGEM DO BEMIII.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP).

PRIMEIRAMENTE, SALIENTE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL ATÉM-SE BASICAMENTE NA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, POR SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO RÉU NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. 4.1.A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 04 E O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FL. 05, NOS QUAIS SE CONSTA A APREENSÃO E RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO DA: ¿MOTOCICLETA - PLACA: HZA8B41, UF: CE, MARCA/MOD: HONDA/CG 150 TITAN KS COR: VERMELHA¿.

ADEMAIS, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 107-160/2023 (FL. 21) E NA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.4.2.

A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS CORROBORAM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE DE INQUÉRITO.

CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA FURTADA (HONDA/CG 150 TITAN KS, PLACA: HZA8B41), BEM COMO PORTANDO UM PEDAÇO DE TESOURA QUE UTILIZAVA COMO ¿CHAVE MICHA¿ PARA LIGAR O VEÍCULO, HAJA VISTA NÃO POSSUIR AS CHAVES, TENDO CONFESSADO ESTAR DE FATO NA POSSE DO VEÍCULO, MAS ALEGANDO QUE TERIA APENAS TRANSPORTADO A MOTO PARA UM LOCAL A PEDIDO DE UMA TERCEIRA PESSOA, SEM FORNECER UMA INFORMAÇÃO SEQUER ACERCA DE TAL SUJEITO.4.3.

AO SE VALORAR AS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU - CONSTATA-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR-SE PELA CIÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, BEM COMO REJEITAR-SE A VAGA ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA APENAS TRANSPORTANDO O VEÍCULO A PEDIDO DE UM TERCEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU INFORMAÇÃO IDENTIFICADORA DE TAL SUJEITO.

ADEMAIS, COMO JÁ EXPOSTO, EVIDENCIA-SE FANTASIOSA A ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA O RÉU A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, POIS ELE PRÓPRIO CONFESSA QUE ESTAVA NA POSSE DE UMA TESOURA QUE UTILIZAVA COMO ¿CHAVE MICHA¿ PARA LIGAR A MOTOCICLETA, MOSTRANDO-SE TAL COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A VERSÃO APRESENTADA.4.4.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO (MOTOCICLETA) QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA.8 COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.9.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM A ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.10.

ACERTADA, AINDA, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO, AO TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, NO SENTIDO DE QUE ¿O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO¿.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. 2.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 10:48

Expedição de Documento
24/03/2025 10:44

Mover Objetos
24/03/2025 10:44

Expedição de Documento
24/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:42

Mover Objetos
24/03/2025 10:41

Expedição de Documento
24/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 10:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 10:38

Mover Objetos
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 14:30

Expedição de Documento
15/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:37

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:22

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
24/02/2025 13:26

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:51

Expedição de Documento
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:11

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:10

Para Julgamento
13/02/2025 10:55

Processo Encaminhado
07/02/2025 12:26

Conclusos
07/02/2025 12:26

Conclusos
30/01/2025 18:23

Processo Encaminhado
30/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:59

Conclusos
24/01/2025 10:53

Processo Encaminhado
31/10/2024 10:57

Processo Encaminhado
31/10/2024 10:56

Juntada de Documento
19/07/2024 09:50

Conclusos
19/07/2024 08:02

Juntada de Petição
19/07/2024 08:02

Juntada de Petição
19/07/2024 08:02

Expedição de Documento
15/07/2024 12:45

Mover Objetos
15/07/2024 12:45

Expedição de Documento
15/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/07/2024 18:01

Expedição de Documento
09/07/2024 17:44

Distribuído
03/07/2024 15:05

Registro Processual
03/07/2024 15:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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