TJCE - 0263742-04.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 08:50
Remessa
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06/06/2025 08:50
Baixa Definitiva
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06/06/2025 08:50
Transitado em Julgado
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06/06/2025 08:50
Transitado em Julgado
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06/06/2025 08:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/06/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:45
Decorrendo Prazo
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14/05/2025 00:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263742-04.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Empresa de Transporte Santa Maria Ltda. - Apelado: Espólio de Antônio Conrado da Costa Júnior - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0263742-04.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA..
APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CONRADO DA COSTA JÚNIOREMENTA: CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
VIA NÃO SINALIZADA.
PREFERÊNCIA DO VEÍCULO À ESQUERDA DO CONDUTOR.
PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES MOVIDA POR ESPÓLIO DE ANTÔNIO CONRADO DA COSTA JÚNIOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE KEYLA MARIA DE SOUSA FIRMINO, EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ESPÓLIO DE ANTÔNIO CONRADO DA COSTA JÚNIOR INTERPÔS APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO É VERIFICAR A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À RECORRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CITADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS.
SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.4. ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A VÍTIMA POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FAZ-SE MISTER A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. É DIZER, AUSENTE QUALQUER DELES NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO¿ (TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010).5.
NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.6.
DIANTE DAS PROVAS JUNTADAS, NÃO OBSERVO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À DEMANDADA, POIS EM VIAS NÃO SINALIZADAS A PREFERÊNCIA É DE QUEM TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR, OU SEJA, NO CASO A PREFERÊNCIA ERA DO ÔNIBUS, CONFORME ART. 29, III, DO CTB, E A PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS INDICAM QUE O VEÍCULO SPIN INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA AO REALIZAR CONVERSÃO À DIREITA AFASTANDO-SE DE SOBREMANEIRA DO CALÇAMENTO LATERAL.IV.
DISPOSITIVO.7.
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 374 DO CPC; ART. 186 DO CC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 29, III, DO CTB.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TJ-CE - AC: 02068770520158060001 FORTALEZA, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; TJ-CE - AC: 04186573120108060001 CE 0418657-31.2010.8.06.0001, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2018, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2018; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Keila Maria de Sousa Firmino - João Manuel da Silva Venâncio Batista Filho (OAB: 27143/CE) -
12/05/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 22:57
Mover Obj A
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09/05/2025 22:57
Mover Obj A
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06/05/2025 12:32
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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06/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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05/05/2025 23:34
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 14:27
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 14:33
Conclusos para despacho
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22/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 12:56
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 12:53
Para Julgamento
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15/04/2025 15:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
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06/04/2025 15:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/04/2025 21:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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27/03/2025 12:42
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 01:33
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0263742-04.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Empresa de Transporte Santa Maria Ltda. - Apelado: Espólio de Antônio Conrado da Costa Júnior - Considerando teor da PORTARIA n. 00072/2025, da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada em 21/01/2025, que, nos termos do art. 2º, inc.
II, vedou a inclusão de novos processos na sistemática de Julgamento Virtual, e considerando não ter sido iniciado o Julgamento Virtual deste processo, DETERMINO a sua retirada da sistemática do Julgamento Virtual.
Intime-se as partes para ciência.
Após, retornem conclusos para julgamento.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Keila Maria de Sousa Firmino - João Manuel da Silva Venâncio Batista Filho (OAB: 27143/CE) -
24/03/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 10:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
24/03/2025 10:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 09:41
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/03/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 10:49
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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27/01/2025 08:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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27/01/2025 08:35
Decorrido prazo Julgamento Virtual
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24/12/2024 06:12
Juntada de Outros documentos
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24/12/2024 06:12
Juntada de Petição
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24/12/2024 06:12
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 06:46
Decurso Prazo Julgamento Virtual
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17/12/2024 05:36
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 10:03
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/12/2024 10:02
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 17:11
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
10/12/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 16:49
Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
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26/04/2024 10:14
Conclusos para despacho
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26/04/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 10:03
Distribuído por sorteio
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22/04/2024 11:03
Registrado para Retificada a autuação
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22/04/2024 11:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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