01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171000012
29/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171000012
28/08/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171000012
28/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/08/2025 02:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/08/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 14:27

Desentranhado o documento
01/08/2025 14:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 06:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162411868
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162411868
27/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162411868
27/06/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158958023
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158958023
16/06/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158958023
04/06/2025 18:18

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:57

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 00:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153268406
08/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153268406
07/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153268406
06/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 00:19

Decorrido prazo de IMPERIO MINERACAO LTDA em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 18:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:40

Decorrido prazo de IMPERIO MINERACAO LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:40

Decorrido prazo de IMPERIO MINERACAO LTDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138357534
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3002567-40.2024.8.06.0075 Promovente(s): EXEQUENTE: WALESKA SANTIAGO MARQUES Promovido(a)(s): EXECUTADO: IMPERIO MINERACAO LTDA DECISÃO A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos, que se aplicam de forma subsidiária ao rito do Juizado Especial: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, em face das diretrizes traçadas pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, inclusive seu parágrafo único, que permitem uma fiel interpretação, de sorte a se aquilatar a vontade do legislador, na espécie. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fortaleza, data assinatura digital.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138357534
26/03/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138357534
26/03/2025 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:52

Erro ou recusa na comunicação
11/03/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 21:10

Juntada de ato ordinatório
24/12/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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