25/07/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:14

Recebidos os autos
26/06/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
03/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
01/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 20:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 21:20

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142860498
02/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142860498
01/04/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142860498
28/03/2025 14:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 13:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
28/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:03

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140874843
27/03/2025 09:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 09:20, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000159-65.2025.8.06.0132 AUTOR: FRANCISCO JOSE DE ASSIS REU: BANCO CREFISA S.A, DACKSON JOAQUIM DE CARVALHO DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, a ser processada e julgada pelo rito do Juizado Especial Cível previsto na Lei n.º 9.099/1995, ajuizada por Francisco José de Assis em face de Banco Crefisa S.A. e Dackson Joaquim de Carvalho, por ter percebido descontos em sua benefício que aduz não ter contratado ou autorizado ao requerido que procedesse com tais descontos. Juntou os documentos de ids 140717743 a 140717749 e 140832866 a 140832867. Assim, para o regular processamento do feito DETERMINO/RESOLVO: I - Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade de custas, posto que, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas; II - Tendo em vista que as audiências de conciliação deste Juízo passaram a ser realizadas pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), determino o cancelamento da audiência já agendada de forma automática pelo sistema, caso ainda não realizado, retirando-a da pauta.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, com a antecedência legal; III - Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-A de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como de que se não obtida a conciliação poderá iniciar-se imediatamente a audiência de instrução e julgamento (art. 27 da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se ainda de que a recusa do acionado em participar da audiência virtual, sem justificativa plausível, ensejará o envio do processo para sentença, no estado em que se encontra, conforme determina o art. 23 da Lei 9.099/95; IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE, por meio do Diário de Justiça, para comparecer à audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95); V - Haja vista as características da relação contratual discutida e a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência para comprovações das alegações (ausência de contratação), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em razão da matéria em julgamento tratar sobre relação de consumo, (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), conferindo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a licitude da contratação e dos respectivos descontos impugnados, inclusive com instrumentos de contratos e documentos utilizados.

Advirto que a documentação pertinente deverá ser apresentada junto com a contestação, sob pena de preclusão; VI - Em razão da necessidade de dilação probatória e da oportunização à instituição financeira de se desincumbir do ônus probatório ora imposto, bem como que há apenas as alegações da parte autora de que não efetuou a contratação, indefiro a tutela de urgência liminar, sem prejuízo de reapreciação posterior, inclusive no momento da sentença.

Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140874843
26/03/2025 09:14

Recebidos os autos
26/03/2025 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
26/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140874843
24/03/2025 15:30

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
18/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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