TJCE - 0418339-97.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2025 09:57
Remessa
-
26/04/2025 09:57
Baixa Definitiva
-
26/04/2025 09:52
Baixa Definitiva
-
26/04/2025 09:50
Transitado em Julgado
-
26/04/2025 09:50
Transitado em Julgado
-
26/04/2025 09:50
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/04/2025 09:49
Expedição de Documento
-
31/03/2025 01:37
Decorrendo Prazo
-
31/03/2025 01:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0418339-97.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco BERJ S/A - Apelado: Nordeste Engenharia Ltda - Apelado: Carlos Giovane Barbosa Reboucas - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
SENTENÇA CASSADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA PRESENTE QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O PÁLIO DE QUE O EXEQUENTE TERIA AGIDO COM DESÍDIA AO DEIXAR TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OU MESMO, DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA EVENTUAIS DILIGENCIAS, CONDUTAS ESTAS QUE SÃO DE PRAXE, CONFORME ART. 921 DO CPC. 4.
DE IGUAL MANEIRA, NÃO COMPORTA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA EM VIRTUDE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO CONCEDIDO AO EXEQUENTE, PORQUANTO, NA HIPÓTESE DE DESÍDIA, A NORMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC.5.
DESSA MANEIRA, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR A PARALISAÇÃO DOS AUTOS À PARTE EXEQUENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. 6.
NA OPORTUNIDADE, DESTACO QUE A INTIMAÇÃO DE FL. 800 NÃO SE CONFUNDE COM INTIMAÇÃO PESSOAL, PORQUANTO FORA REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NÃO ESTANDO SATISFEITOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO7.
ISSO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENÇA APELADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: ¿O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 921, § 1º, DO CPC.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921, III § 4º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENÇA APELADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) - Carlos Giovane Barbosa Rebouças (OAB: 19437/CE) - Vander Martins de Oliveira Paiva (OAB: 12684/CE) -
27/03/2025 09:50
Expedição de Documento
-
27/03/2025 09:39
Mover Obj A
-
27/03/2025 09:38
Mover Obj A
-
17/03/2025 10:38
Expedição de Documento
-
17/03/2025 09:53
Processo Encaminhado
-
13/03/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
-
13/03/2025 10:41
Juntada de Documento
-
12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
12/03/2025 09:00
Julgado
-
08/03/2025 12:01
Conclusos
-
08/03/2025 12:01
Expedição de Documento
-
24/02/2025 10:39
Expedição de Documento
-
21/02/2025 14:35
Inclusão em Pauta
-
21/02/2025 14:28
Para Julgamento
-
20/02/2025 11:20
Processo Encaminhado
-
20/02/2025 11:10
Juntada de Documento
-
14/06/2024 09:33
Juntada de Petição
-
14/06/2024 09:33
Juntada de Petição
-
14/06/2024 09:33
Expedição de Documento
-
21/05/2024 13:13
Expedição de Documento
-
21/05/2024 13:13
Redistribuído
-
09/03/2024 15:00
Expedição de Documento
-
09/03/2024 15:00
Redistribuído
-
29/02/2024 08:50
Conclusos
-
29/02/2024 08:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
29/02/2024 08:43
Juntada de Petição
-
29/02/2024 08:43
Juntada de Petição
-
29/02/2024 08:43
Expedição de Documento
-
31/01/2024 14:21
Expedição de Documento
-
31/01/2024 12:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
31/01/2024 12:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/01/2024 00:58
Processo Encaminhado
-
29/01/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 13:13
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
25/01/2023 14:44
Juntada de Petição
-
25/01/2023 14:44
Juntada de Documento
-
25/01/2023 14:44
Juntada de Petição
-
25/01/2023 14:43
Juntada de Petição
-
25/01/2023 14:42
Juntada de Documento
-
25/01/2023 14:42
Juntada de Petição
-
20/07/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/07/2022 11:15
Conclusos
-
15/07/2022 11:15
Expedição de Documento
-
15/07/2022 09:39
Distribuído
-
14/07/2022 14:15
Registro Processual
-
29/06/2022 14:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
26/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0109934-81.2019.8.06.0001
Departamento Estadual de Transito
Romulo Teixeira Andrade
Advogado: Paulo Roberto Silva Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/07/2019 18:12
Processo nº 0080114-71.2006.8.06.0001
Banco do Nordeste do Brasil SA
Rosiane Rodrigues Marques
Advogado: Wellington Rocha Leitao Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/03/2006 14:18
Processo nº 0200694-51.2023.8.06.0158
Gecineudo da Silva Lemos
Joao Lira Fernandes
Advogado: Lazaro Lorant Mendonca Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/06/2023 17:36
Processo nº 3001094-85.2025.8.06.0171
Luzia Goncalves da Silva
Banco Bmg SA
Advogado: Jose Henrique Bezerra Luna
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/03/2025 02:47
Processo nº 0634271-07.2024.8.06.0000
Ismael Atila Mendes Fonseca
Joaquim de SA Mendes Representado por Su...
Advogado: Francisco Dario Sobrinho Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/09/2024 08:01