02/05/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 08:10

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 12:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/04/2025 12:17

Processo Encaminhado
30/04/2025 12:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/04/2025 12:17

Juntada de Documento
29/04/2025 16:45

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 16:45

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:41

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:34

Transitado em Julgado
29/04/2025 16:34

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição
28/04/2025 21:16

Expedição de Documento
08/04/2025 01:38

Expedição de Documento
31/03/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624727-92.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À GARANTIA HIPOTECÁRIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.034, QUE AFASTARIA O RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E TORNARIA DESNECESSÁRIO O ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO03.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A GARANTIA HIPOTECÁRIA COMO FATOR EXCLUDENTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR04.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU AMPLAMENTE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR, DESTACANDO O ALTO GRAU DE ENDIVIDAMENTO DA EMBARGANTE E A ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM REPASSE DOS VALORES AO CREDOR HIPOTECÁRIO, O QUE CONFIGURA RISCO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 05.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 06.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)
27/03/2025 10:04

Expedição de Documento
27/03/2025 09:57

Expedição de Documento
27/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:41

Expedição de Documento
13/03/2025 10:43

Juntada de Documento
08/03/2025 12:22

Expedição de Documento
24/02/2025 10:41

Expedição de Documento
20/02/2025 10:46

Juntada de Documento
01/10/2024 14:14

Conclusos
01/10/2024 14:12

Expedição de Documento
20/09/2024 02:57

Expedição de Documento
09/09/2024 17:24

Expedição de Documento
09/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/08/2024 17:05

Expedição de Documento
19/07/2024 13:30

Expedição de Documento
18/07/2024 19:45

Juntada de Petição
11/07/2024 16:16

Juntada de Petição
04/07/2024 01:15

Decorrendo Prazo
04/07/2024 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 09:19

Expedição de Documento
02/07/2024 09:13

Mover Obj A
02/07/2024 09:12

Mover Obj A
02/07/2024 09:12

Mover Obj A
27/06/2024 16:54

Processo Encaminhado
27/06/2024 16:54

Expedição de Documento
26/06/2024 11:34

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2024 10:49

Juntada de Documento
26/06/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/06/2024 09:00

Julgado
24/06/2024 14:18

Conclusos
24/06/2024 14:18

Expedição de Documento
14/06/2024 12:46

Inclusão em Pauta
14/06/2024 12:43

Para Julgamento
14/06/2024 12:40

Expedição de Documento
13/06/2024 11:44

Processo Encaminhado
13/06/2024 11:06

Juntada de Documento
21/05/2024 20:32

Expedição de Documento
21/05/2024 20:32

Redistribuído
21/05/2024 16:47

Conclusos
21/05/2024 16:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Documento
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição
21/05/2024 16:12

Expedição de Documento
30/04/2024 06:24

Expedição de Documento
18/04/2024 14:48

Expedição de Documento
18/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:44

Processo Encaminhado
18/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:00

Conclusos
03/04/2024 09:00

Expedição de Documento
03/04/2024 09:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/04/2024 07:07

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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