23/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:57

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 10:08

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/04/2025 10:08

Processo Encaminhado
23/04/2025 10:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/04/2025 10:08

Juntada de Documento
23/04/2025 09:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/04/2025 09:50

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 09:49

Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2025 21:24

Expedição de Documento
26/03/2025 00:56

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620377-95.2022.8.06.9000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Paula Denise Girão Nobre de Souza - Agravado: Santa Terezinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., REFERENTE A IMÓVEL CUJA POSSE É CONTESTADA POR TERCEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA, CONSIDERANDO O ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).4.

EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS INDICAM O PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 79,6% DO VALOR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO, EM TESE, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE.5.

A PRUDÊNCIA RECOMENDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, PERMITINDO QUE O MÉRITO SEJA ANALISADO COM A DEVIDA PROFUNDIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, EVIDENCIADO PELO PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DA OBRIGAÇÃO, PODE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 311 E 1.015; CC, ARTS. 421 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.236.960/RN, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.11.2019; STJ, SÚMULA 543.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Macelo Silva de Freitas (OAB: 21782/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)
21/03/2025 10:18

Expedição de Documento
21/03/2025 10:09

Mover Obj A
21/03/2025 10:09

Mover Obj A
14/03/2025 10:58

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:30

Processo Encaminhado
13/03/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:55

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 11:20

Conclusos
08/03/2025 11:20

Expedição de Documento
24/02/2025 10:39

Expedição de Documento
21/02/2025 11:22

Inclusão em Pauta
21/02/2025 11:13

Para Julgamento
20/02/2025 14:51

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:21

Juntada de Documento
15/03/2024 13:19

Expedição de Documento
15/03/2024 13:19

Redistribuído
28/02/2024 16:50

Conclusos
26/02/2024 15:52

Juntada de Petição
26/02/2024 15:52

Expedição de Documento
05/02/2024 01:04

Decorrendo Prazo
05/02/2024 01:04

Expedição de Documento
05/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 19:05

Expedição de Documento
01/02/2024 19:05

Redistribuído
01/02/2024 14:17

Juntada de Documento
01/02/2024 09:46

Expedição de Documento
01/02/2024 09:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/02/2024 09:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/02/2024 09:40

Expedição de Documento
31/01/2024 19:28

Processo Encaminhado
31/01/2024 19:27

Tutela Provisória
30/01/2024 10:17

Conclusos
30/01/2024 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/12/2023 16:04

Juntada de Petição
15/12/2023 16:04

Juntada de Documento
15/12/2023 16:04

Juntada de Petição
15/12/2023 16:04

Expedição de Documento
13/12/2023 09:00

Expedição de Documento
13/12/2023 08:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2023 08:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2023 08:48

Expedição de Documento
07/12/2023 14:40

Processo Encaminhado
07/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:47

Expedição de Documento
27/07/2022 18:30

Conclusos
27/07/2022 18:27

Juntada de Petição
25/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:32

Processo Encaminhado
19/07/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 22:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 16:51

Conclusos
12/05/2022 16:51

Expedição de Documento
12/05/2022 16:48

Distribuído
02/05/2022 12:23

Recebidos os autos
18/04/2022 16:15

Remetidos os Autos
18/04/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:27

Expedição de Documento
11/04/2022 10:36

Expedição de Documento
11/04/2022 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0279818-69.2023.8.06.0001

Geraldo de Paulo Machado

Banco Bmg SA

Advogado: Juliana Mara Lima de Oliveira Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 3000433-68.2025.8.06.0119

Joao Filho Maciel Freitas

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 3000463-49.2025.8.06.0137

Maria Simone Teixeira dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0258947-86.2021.8.06.0001

Juiz de Direito da 14 Vara da Fazenda Pu...

Jose William Carneiro da Silva

Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0258947-86.2021.8.06.0001

Jose William Carneiro da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2021 18:23

Exibir Processo